impugnação judicial

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    ... ao tribunal recorrido a questão [porque não invocada na impugnação judicial], esta Relação está impedida de se pronunciar sobre a mesma". ...

  • Não restituição da taxa de justiça paga pela impugnação judicial
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ...ção de decisão administrativa, assim como da decisão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, o ...

  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ... trabalho, o Autor deveria ter intentado acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Além disso, ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ... particularmente grave; u) «Procedimentos» e «impugnaçáo judicial» os procedimentos e a forma de reacçáo contenciosa estabelecidos no ...

  • Acórdão nº 1815/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, frustrada a tentativa de conciliação, deve o empregador, cumulativamente, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; II – A substituição integral de um articulado motivador de despedimento –...

    ...Relatório BB (Autora/recorrida) apresentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Juízo do Trabalho de Santarém – J2), ... da Direcção Senhor (…), na sequência da ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO, instaurada por EE, ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ...Cumulaçáo de pedidos, coligaçáo de autores e impugnaçáo judicial. 1 - A cumulaçáo de pedidos ainda que relativos a diferentes actos e a ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017

    ...ções formula as seguintes conclusões:1.ªOs processos de impugnação judicial de recusa de admissibilidade do pedido de proteção ...

  • Acórdão (extrato) n.º 718/2017

    ... retirada do artigo 54.º do CPPT, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do estatuto ...

  • Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...

    ... processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação pelo recorrente intentada tendo por objecto liquidação de I.R.C. e juros ... No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se ...

  • Acórdão nº 00233/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I. A obrigação do pagamento de juros em direito tributário depende essencialmente dos mesmos pressupostos fundamentais de que depende a formação da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade por factos ilícitos e que a doutrina já há muito sistematizou [a) facto voluntário; b) ilícito; c) culposo; d) danoso; e) nexo de causalidade entre o facto e o dano], pressupostos estão também...

    ... e Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a presente impugnação judicial das liquidações de juros compensatórios de I.V.A. nºs ...

  • Acórdão nº 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa».

    ... ao tribunal recorrido a questão [porque não invocada na impugnação judicial], esta Relação está impedida de se pronunciar sobre a ...

  • Acórdão nº 86/15.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2016

    Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a ilisão da presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada.

    ... ora recorrente, A.., melhor identificado nos autos, impugnou judicialmente a decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, proferida em ... 3. Recebida a impugnação judicial e realizada a audiência de julgamento, por sentença de ...

  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990

    ... fiscal nos casos em que tenha sido instaurado processo de impugnação judicial ou tenha lugar oposição de executado, entendendo-se o regime de ...

  • Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...

    ... inutilidade superveniente da lide, no âmbito do processo de IMPUGNAÇÃO JUDICIAL deduzido contra as liquidações de IRC dos exercícios de 2006 e ...

  • Acórdão nº 1735/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O processo de impugnação judicial e o processo de oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos, sendo que no processo de impugnação judicial se discute a legalidade dos atos indicados no artigo 97.º do CPPT, enquanto no processo de oposição à execução fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. A ilegitimidade do responsável subsidiário, a prescrição da dívida exequenda e...

    ...de impugnação judicial deduzida na sequência da citação no âmbito do processo de ...

  • Acórdão nº 972/16.3T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    É admissível a impugnação judicial direta das deliberações do Conselho de Administração de sociedade comercial.

    ...(indicado pela Requerente); e Dr. R.., Administrador Judicial constante das Listas Oficiais de Administradores Judiciais, com domicílio ... II. Fundamentação Da admissibilidade da impugnação judicial directa das deliberações do CA Interessando à decisão a ...

  • Acórdão nº 3042/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    Não é admissível a convolação da oposição para apreciação de um pedido subsidiário próprio da impugnação judicial, depois de proferida sentença que apreciou o mérito dos pedidos principais formulados nessa oposição.

    ... pretende que se convole parcialmente o processo para impugnação judicial; numa primeira fase (ate sentença),o processo seguiria (como ...

  • Acórdão nº 14677/14.6T8PRT.P1-A de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    Numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento em que tenha sido liminarmente indeferido o formulário inicial, deve ser fixado em 2.000€ o valor da acção.

    ... previsto para o efeito, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento pedindo a declaração ...

  • Acórdão n.º 410/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
  • Acórdão nº 57/17.5YUSTR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    A ANACOM não tem legitimidade para recorrer da sentença ou despacho final proferidos no recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa em processo por contra-ordenação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... recorrer da decisão proferida pelo tribunal no recurso de impugnação judicial. As normas do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) sobre ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019

    ... retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu ...

  • Acórdão nº 07252/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    i) Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a...

    ... da sentença do TAF de Sintra que julgou improcedente a impugnação" judicial deduzida contra a liquidação adicional de IVA e juros compensat\xC3"...

  • Acórdão nº 03675/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    I.A prescrição da obrigação tributária não é de conhecimento oficioso no processo de impugnação judicial do acto de liquidação, por não consubstanciar vício invalidante desse acto, cuja verificação possa conduzir à procedência da respectiva impugnação. II.No processo de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a...

    ..., datada de 14 de Maio de 2009, que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra a decisão de indeferimento da reclamação ...