impugnação judicial

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  • Não restituição da taxa de justiça paga pela impugnação judicial
  • Acórdão nº 02257/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, esta não pode ser simplesmente anulada por liquidação efectuada com base em declaração apresentada posteriormente pela recorrente e que deu origem a imposto de valor zero. II) É que, uma liquidação só pode ser anulada nos termos legais, nomeadamente por via oficiosa, por via de...

    ... e Artigos de Decoração, Lda.” na presente instância de IMPUGNAÇÃO relacionada com a liquidação adicional de IRC respeitante ao ano de 1998 ... em procedimento de reclamação graciosa ou de impugnação judicial. …”. Ora, lendo a petição inicial, crê-se que resulta evidente que ...

  • Acórdão nº 86/15.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2016

    Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a ilisão da presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada.

    ... ora recorrente, A.., melhor identificado nos autos, impugnou judicialmente a decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, proferida em ... 3. Recebida a impugnação judicial e realizada a audiência de julgamento, por sentença de ...

  • Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...

    ... inutilidade superveniente da lide, no âmbito do processo de IMPUGNAÇÃO JUDICIAL deduzido contra as liquidações de IRC dos exercícios de 2006 e ...

  • Acórdão nº 972/16.3T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    É admissível a impugnação judicial direta das deliberações do Conselho de Administração de sociedade comercial.

    ...(indicado pela Requerente); e Dr. R.., Administrador Judicial constante das Listas Oficiais de Administradores Judiciais, com domicílio ... II. Fundamentação Da admissibilidade da impugnação judicial directa das deliberações do CA Interessando à decisão a ...

  • Acórdão nº 14677/14.6T8PRT.P1-A de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    Numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento em que tenha sido liminarmente indeferido o formulário inicial, deve ser fixado em 2.000€ o valor da acção.

    ... previsto para o efeito, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento pedindo a declaração ...

  • Acórdão nº 1735/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O processo de impugnação judicial e o processo de oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos, sendo que no processo de impugnação judicial se discute a legalidade dos atos indicados no artigo 97.º do CPPT, enquanto no processo de oposição à execução fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. A ilegitimidade do responsável subsidiário, a prescrição da dívida exequenda e...

    ...de impugnação judicial deduzida na sequência da citação no âmbito do processo de ...

  • Acórdão nº 57/17.5YUSTR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    A ANACOM não tem legitimidade para recorrer da sentença ou despacho final proferidos no recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa em processo por contra-ordenação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... recorrer da decisão proferida pelo tribunal no recurso de impugnação judicial. As normas do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) sobre ...

  • Acórdão n.º 410/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
  • Acórdão nº 6513/15.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior, mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. II - Estende-se ainda à possibilidade de, em determinado momento, abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou desistência. III - É

    ... contratos de adesão que são, devem ser submetidos a controlo judicial a nível da tutela da vontade do segurado e ao do conteúdo das ...; a segunda ocorre em momento subsequente ao acto da impugnação da decisão judicial, isto é, uma vez iniciada a instância de recurso e, ...

  • Acórdão nº 07252/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    i) Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a...

    ... da sentença do TAF de Sintra que julgou improcedente a impugnação" judicial deduzida contra a liquidação adicional de IVA e juros compensat\xC3"...

  • Acórdão nº 158/14.1TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.

    ...fls 178 e 179). Inconformado, o recorrente impugnou judicialmente a decisão da Segurança Social (cf. fls. 195 a 204) A fls. 333 e 334, foi ... o facto de ainda não existir uma decisão definitiva da impugnação judicial da decisão de indeferimento da segurança social, uma vez que, ...

  • Acórdão nº 03675/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    I.A prescrição da obrigação tributária não é de conhecimento oficioso no processo de impugnação judicial do acto de liquidação, por não consubstanciar vício invalidante desse acto, cuja verificação possa conduzir à procedência da respectiva impugnação. II.No processo de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a...

    ..., datada de 14 de Maio de 2009, que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra a decisão de indeferimento da reclamação ...

  • Acórdão nº 3/14.8T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015

    I) Ao prazo de 20 dias previsto no artigo 59º, n.º3 do RGCO para a interposição de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é aplicável o disposto no artigo 279. al. e) do C.C.

    ..., por ter sido apresentado fora de prazo, o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, veio o recorrente ...

  • Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018

    O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*)

    ...” A firma arguida impulsou impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa – cfr. fls. 40 a 43 ...

  • Acórdão nº 933/17.5Y2VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    Ocorrendo impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, o juiz de julgamento do recurso de impugnação, não está vinculado aos factos que constam da decisão administrativa, competindo-lhe nos termos do artº 72º RGCO determinar o âmbito da prova a produzir.

    ... sobre a conveniência ou necessidade de impugnar judicialmente a decisão e posteriormente, já em sede de impugnação judicial, ...

  • Acórdão nº 1564/17.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – Não é válida a remessa do requerimento de impugnação judicial da decisão administrativa por via de endereço de correio electrónico privado e sem assinatura digital. II – O prazo de 20 dias, para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, prevenido no n.º 3 do artigo 59.º, do RGCO, tem natureza administrativa. III – Por isso, tendo em conta a aplicação conjugada dos...

    ... II. Considerou que o recurso de impugnação apresentado junto da autoridade administrativa, em 25 de Julho de 2017, ... (APA), ainda se encontrava numa fase administrativa e não já judicial". IX. a ser assim, sempre seria de entender, no caso sub judice a aplicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1837/15.1YSVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2016

    A decisão de autoridade administrativa que aplica uma sanção de admoestação é passível de impugnação judicial, ao abrigo do disposto no artigo 55º, nº 1, do RGCO. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... que aplica uma sanção de admoestação é passível de impugnação judicial, ao abrigo do disposto no artigo 55º, nº 1, do RGCO. Acordam ...

  • Acórdão nº 760/16.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    O prazo de impugnação judicial das deliberações da assembleia de condóminos é igual quer eles estejam presentes ou ausentes na assembleia. (Sumário do Relator)

    ... posta em crise, dilatando-se assim até o inicio do prazo de impugnação. L) A ACÇÃO JUDICIAL DE ANULAÇÃO caduca no prazo de 20 dias contados ...

  • Acórdão nº 02233/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I - De acordo com o disposto no artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), os créditos ali previstos (entre os quais os de reembolso) são obrigatoriamente aplicados na compensação das dívidas do executado cobradas pela AT, excepto nos casos em que (a) esteja a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso...

    ... apresentada em 24.11.2005 - nem em qualquer outra decisão judicial proferida no processo de Impugnação Judicial n.º 02/02/22. 2. O que se ...

  • Acórdão nº 00603/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas em execução.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a oposição judicial deduzida contra o processo de execução fiscal nº 1856201401065467 e ... 3 – QUANTO AO ERRO DE JULGAMENTO - IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, SEMPRE SE DIRÁ, QUE, a oponente, ora recorrente, em ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013

    ... de 29 de Julho, por que foi condenada em coima, e que, após impugnação judicial da decisão administrativa condenatória, deu origem, no ...

  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ... Na verdade, o cerne da impugnação da licitude do despedimento alegada pelo trabalhador é justamente a ... que cuida da audiência de partes na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, estatui que, “Caso verifique ...

  • Acórdão nº 756/16.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I. –Só a sociedade arguida num procedimento contra-ordenacional tem legitimidade para impugnar judicialmente no Juízo do Tribunal a coima em que foi condenada pela ACT. II. –Se apenas uma segunda sociedade, ainda que do mesmo grupo, o fizer, a impugnação judicial deve ser rejeitada por esse motivo. III. –Se a segunda sociedade recorrer da decisão que rejeitou o recurso e este não for...

    ... Inconformada, a sociedade BBB, S. A. impugnou judicialmente essa decisão. Remetidos os autos ao Ministério Público junto dos os do Trabalho de Lisboa,[1] o Mm.º Juiz a quo rejeitou a impugnação com fundamento em que a recorrente não tinha legitimidade para recorrer, ...

  • Acórdão nº 1629/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não...

    ...ão de patrono tem o direito reconhecido pela LAJ de impugnar judicialmente a decisão final administrativa – mas interlocutória no processo ...Se usar esse direito, apresentando impugnação judicial, o prazo interrompido no processo em cujo âmbito se requereu o ...