impugnação judicial
- Não restituição da taxa de justiça paga pela impugnação judicial
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
...ção de decisão administrativa, assim como da decisão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de destruição e perda, sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores escriturais faz-se uma ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ser rectificados pela ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, o ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ... 2 - A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no prazo de seis meses ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 187.º. [..]. 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, uma sanção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... diferenciação entre a anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que podem não coincidir para ... o futuro, no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato anulável. Merece destaque, ainda, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 8.º (Impugnação dos factos registados). Artigo 8.º-A Obrigatoriedade do registo. Artigo ...Artigo 48.º-A Aquisição por venda em processo judicial. Artigo 48.º-B Conversão da penhora em hipoteca. Artigo 49.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... ao tribunal recorrido a questão [porque não invocada na impugnação judicial], esta Relação está impedida de se pronunciar sobre a mesma". ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ...ção tributária, a regulamentação, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária e ...
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Lei n.º 118/2019
...ário competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva;. c) Publicação da sentença ...Artigo 96.º -M Processo e impugnação judicial 1 — O processamento das contraordenações e a apli- cação ...
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Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018
I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão...
... é réu o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA visando a impugnação do despacho de 17/08/2016 do Secretário de Estado da Administração ...órias (artigo 5º nº 2 alínea c); - recusa de acesso a recurso judicial que se traduza em sanção desproporcionada ou discriminatória (artigo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
...Sumário: É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida. em sede de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
...Sumário: É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida. em sede de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
...ções formula as seguintes conclusões:1.ªOs processos de impugnação judicial de recusa de admissibilidade do pedido de proteção ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à ... de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais ... ou condições não preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos ...
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Acórdão (extrato) n.º 718/2017
... retirada do artigo 54.º do CPPT, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do estatuto ...
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Acórdão nº 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa».
... ao tribunal recorrido a questão [porque não invocada na impugnação judicial], esta Relação está impedida de se pronunciar sobre a ... -
Acórdão nº 86/15.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a ilisão da presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada.
... 3. Recebida a impugnação judicial e realizada a audiência de julgamento, por sentença de ... -
Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... Juízo Central Cível de Viana do Castelo – J1 – do Tribunal Judicial" da Comarca de Viana do Castelo, procedimento cautelar de arresto contra (1\xC2"... Mais alegam que, a proceder a impugnação pauliana, apenas poderá responder pela mencionada dívida, seja qual for ... -
Acórdão nº 00001/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
O procedimento de recurso hierárquico que não seja antecedido de reclamação graciosa, não é suscetível de influenciar a contagem do prazo disponível para apresentação de impugnação judicial.
... I.P.), interpõe recurso da sentença que julgou procedente a impugnação deduzida por P.. Lda., contra as liquidações oficiosas de ...(vide fls. 64 do PA, pasta 2) 12) A presente impugnação judicial foi interposta no dia 31/12/2010. (vide pág. 1 do SITAF)** Apreciação ... -
Acórdão nº 204/22.5YUSTR.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2022
Invalidade da notificação – Notificação noutro Estado Membro de decisão administrativa proferida em processo de contraordenação – Sanação da irregularidade – Prazo de impugnação judicial da decisão administrativa.
...A recorrente, veio interpor o presente recurso da decisão judicial com a referência citius 371153, proferida em 21.9.2022, pelo Tribunal da ... instância ou Tribunal a quo), que não admitiu o recurso de impugnação judicial da decisão condenatória da ANAC, interposto pela recorrente, ... -
Acórdão nº 0506/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.
... rematou com as seguintes conclusões: 1ª - Nestes autos de impugnação judicial de taxa de ocupação do subsolo liquidada pelo Município do ...