impugnação judicial

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  • Classificação vLex
  • Não restituição da taxa de justiça paga pela impugnação judicial
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM NOMEADAMENTE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS EM GERAL E SANÇÕES ACESSORIAS, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-OR

    ..., o reforço do dever de fundamentação de decisão administrativa, assim como da decisão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão administrativa - esclarecendo ...

  • Acórdão nº 0354886 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2004

    I - Em princípio, as deliberações do Conselho de Administração de uma sociedade anónima, mas são susceptíveis de impugnação judicial directa, podendo a sua nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral, só cabendo acção judicial da respectiva deliberação. II - Já as deliberações de Comissão de Vencimentos - eleita pela assembleia geral, nos termos dos estatutos da...

    ... Relação, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões: 1.É admissível a impugnação judicial directa das deliberações do conselho de administração nulas ou anuláveis. ...

  • Acórdão nº 00620/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007

    - A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

    ... [sido] reconhecid[a] a caducidade do direito à liquidação e sendo o processo de impugnação o único meio disponível para apreciar e decidir a ilegalidade da retenção de uma quantia que a ... questões que não podem ser objecto autónomo de apreciação em processo de impugnação judicial. Como diz Jorge Lopes de Sousa, C P PT Anotado, 4.a Edição, 2003, comentário ao artigo 99.° ...

  • Acórdão n.º 410/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19

    Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles

  • Acórdão nº 03069/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    A ausência, final e absoluta, de formulação de pedido, acarreta a anulação de todo o processado por ineptidão da petição inicial; 2.O dever de cooperação do tribunal para com as partes, na sua vertente da prevenção, implica que, em caso de ausência de pedido, se convide o A. para, em prazo a cominar e previamente à declaração de ineptidão, suprir tal irregularidade; 3.Por força do princípio da...

    ... na forma de processo, determinou a convolação dos presentes autos para a forma de impugnação judicial, dela veio interpor o presente recurso apresentando, para o efeito, o seguinte quadro ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013

    Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo

    ...), da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, por que foi condenada em coima, e que, após impugnação judicial da decisão administrativa condenatória, deu origem, no Tribunal de Trabalho de Faro, ...

  • Acórdão nº 07252/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a...

    ..., veio recorrer da sentença do TAF de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IVA e juros compensatórios relativa ao ...

  • Acórdão nº 01194/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    Podendo o responsável subsidiário deduzir impugnação judicial contra a liquidação nos mesmos termos da devedora originária, não ocorre caso julgado se, já julgada improcedente impugnação judicial deduzida pela devedora originária, o responsável subsidiário invoca factos semelhantes mas oferecendo novos meios de prova, uma vez que, não tendo tido intervenção nesta impugnação não é abrangido pelos...

    ... Juiz do TAF de Viseu que julgou verificada a exceção dilatória da caso julgado na impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação de IRC e juros compensatórios referentes a 2003 no ...

  • Acórdão nº 01263/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2014

    A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/a

    ... da sua alegação, as seguintes conclusões: A) O despacho que dá causa directa à impugnação não se limita a decidir sobre a tempestividade do pedido de revisão da liquidação a que se ...d) do n.º 1 do art.º 97.º do CPPT C) A impugnação judicial constitui, consequentemente, o meio idóneo para sindicar o despacho em questão. D) A douta ...

  • Acórdão nº 0320/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    Tendo-se decidido, em autónoma impugnação judicial deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.

    ... que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A…………, S.A., relativamente à liquidação nº 2007017376703, de ...

  • Acórdão nº 0318/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2014

    Tendo-se decidido, em impugnação judicial autónoma deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela A…………, S. A. melhor identificados nos autos, contra a liquidação ...

  • Acórdão nº 0344/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial, não ocorrendo, pois, erro na forma do processo se invocado em impugnação.

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra, de 31 de Outubro de 2012, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida do indeferimento do recurso hierárquico referente a liquidações de IRC dos ... da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz a quo que indeferiu a impugnação judicial apresentada pelo ora Recorrente com referência a liquidações adicionais de IRC de 2003 e 2004 no ...

  • Acórdão nº 00046/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    Por força do disposto no art. 660º do CPC, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, sob pena de nulidade da sentença nos termos do art. 668º nº 1º al. d) do CPC e 125º do CPPT. 2. Face ao regime previsto no CPPT e na LGT podem ser objecto de impugnação judicial, entre outros, os actos de...

    ...da sentença que julgou procedente a impugnação judicial que M . deduziu contra a liquidação adicional de Sisa praticado no âmbito de processo ...

  • Acórdão nº 01922/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2014

    I - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT a impugnação judicial de actos de liquidação de IMI deve ser deduzida no prazo de 90 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário dos impostos liquidados. II - É, pois, tempestiva a impugnação judicial apresentada no dia 28 de Fevereiro de 2012, contra actos de liquidação de IMI cujo pagamento voluntário devia ter

    ... de Maio de 2012 que indeferiu liminarmente, por caducidade do direito de a deduzir, a impugnação por si deduzida contra liquidações de IMI dos anos de 2008 a 2011. A recorrente conclui as suas ... seguintes termos: Objecto do recurso: decisão de indeferimento liminar da impugnação judicial deduzida contra liquidações de IMI (anos 2008 a 2010) e respectivos juros compensatórios, no ...

  • Acórdão nº 0771/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    Verificando-se pelo teor da petição inicial de oposição que nenhum dos fundamentos invocados pela recorrente se enquadra no artº 204º do CPPT, mas podendo tais fundamentos ser invocados em impugnação judicial e resultando dos autos que a recorrente estava em tempo para deduzir essa impugnação, impõe-se a convolação da oposição para impugnação judicial ao abrigo do disposto nos artºs 98º, nº 4 do...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou improcedente a oposição judicial por ela deduzida, contra a liquidação adicional de IRS referente ao ano de 1996, invocando a ... à ilegalidade em concreto da liquidação, pelo que o meio adequado de reação é a impugnação judicial. Porém, isto não implicava, sem mais, a improcedência da oposição, atenta a ...

  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

    ... incompetente para tramitar a execução relativa a custas de parte no âmbito de uma impugnação judicial que correu na 3ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. b) Por ...

  • Acórdão nº 01332/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2013

    I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, a

    ... de Sintra, de 22 de Janeiro de 2013, que julgou totalmente procedente a reclamação judicial deduzida por A………………., SA com os sinais dos autos, contra o despacho do Chefe do ... de manutenção da suspensão do processo de execução fiscal na pendência da impugnação judicial deduzida do indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento parcial da ...

  • Acórdão nº 0639/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação ou preterição de formalidades a tal acto imputadas, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial. II - Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida se o tribunal “a quo” não tomou conhecimento do mérito

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a impugnação judicial à execução fiscal, inicialmente instaurada à sociedade B…………, Ldª e contra si ...

  • Acórdão nº 00123/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    Decididas na sentença recorrida duas questões que autonomamente conduzem à absolvição do réu da instância, e apenas atacada no recurso a decisão sobre uma delas, será inútil conhecer do objecto do recurso; II. A interposição de reclamação graciosa do acto administrativo suspende a contagem do prazo de impugnação judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Termina pedindo a revogação da decisão judicial recorrida, e bem assim o prosseguimento da AAE no TAF de Coimbra. O recorrido MEC contra-alegou ...O acto passível de acção de impugnação, ou que constitui pressuposto da acção de condenação, é o acto primário…» - ver processo ...

  • Acórdão nº 03197/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012

    Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pela Fazenda Pública, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela sociedade impugnante/recorrente, assim ficando...

    ... a fls.127 a 133 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a impugnação intentada tendo por objecto decisão de indeferimento de reclamação graciosa de liquidação de ... a fls.127 a 133 do presente processo, cingindo o recurso à parte em que a decisão judicial deixou de se pronunciar sobre o pedido de pagamento de juros peticionado em sede de impugnação ...

  • Acórdão nº 01942/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. II - Anulado o indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao acto tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação, quer

    ... Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 11 de Abril de 2013, que julgou procedente a impugnação judicial, que contra si havia deduzido o ora recorrido A………… e mulher B…………, da ...

  • Acórdão nº 0566/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - O adquirente pode pedir na própria execução fiscal a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em processo de execução fiscal, mediante requerimento endereçado ao chefe do órgão de execução fiscal e com base no despacho de adjudicação, seguindo-se os termos adaptados do processo para entrega de coisa, previsto nos arts. 861.º e seguintes do CPC, aplicável ex vi do art. 828.º do mesmo...

    ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a reclamação judicial que, ao abrigo do disposto no art. 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... do bem adquirido em processo de execução fiscal enquanto estivesse pendente a impugnação judicial. 1.2 O Recorrente apresentou o requerimento de interposição de recurso as respectivas ...

  • Acórdão nº 01534/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade, de natureza substantiva e, conforme se estabelece no n.º 1 do art. 20.º do CPPT, conta-se de acordo com o disposto no art. 279.º do CC, pelo que, nos termos da alínea e) deste preceito, se terminar nas férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas.

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1532/10.8BEBRG 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada “A………, Lda.” ...

  • Acórdão n.º 373/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 416.º, n.º 8, do Código dos Valores Mobiliários, interpretada no sentido de que pode ser agravada a coima em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, sem correspondente alteração e/ou agravamento dos factos, elementos e circunstâncias da decisão administrativa condenatória