Ensino Oficial

13231 resultados para Ensino Oficial

  • Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... a criação de escolas portuguesas nos países de língua oficial portuguesa e junto das comunidades de emigrantes portugueses. 3 - O ensino ...
  • Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
    ... especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no ... a criação de escolas portuguesas nos países de língua oficial portuguesa e junto das comunidades de emigrantes portugueses. 3 - O ensino ...
  • Acórdão nº 00263/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I-A Recorrente é Professora e, enquanto tal, foi autorizada a acumular, com o exercício da docência no ensino oficial, funções privadas na qualidade de Formadora; contudo, considerando o texto do despacho prolatado e não impugnado oportunamente, a Recorrente não poderia, em caso algum, prejudicar o exercício das suas funções enquanto Professora, na decorrência das quais é remunerada pelo...

    ...és da sua afixação no placard habitual do estabelecimento de ensino para o efeito). 12 - Porém, em 2007/07/09, já a Recorrente não se ... informar V.Exª que me de todo impossível ausentar-me do serviço Oficial que assumi, nem tão pouco tenho possibilidade de ter transporte para o ...
  • Acórdão nº 34/11.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I – O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, autorizava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II – Tal normativo não se mostrava à data a que se reporta a pretensão...

    ... determine a contagem do tempo de serviço prestado pelo Autor no ensino superior politécnico, entre 1.04.1999 e 31.08.2004, com todas as legais ... da entrada em vigor desde decreto-lei, em qualquer grau de ensino oficial, da metrópole ou dos territórios ultramarinos, assim como o contemplado ...
  • Acórdão nº 00663/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I – O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, autorizava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II – Tal normativo não se mostrava à data a que se reporta a pretensão formulada pelo

    ... determine a contagem do tempo de serviço prestado pelo Autor no ensino superior politécnico, entre 1999 e 2003, para o efeito de progressão na ... da entrada em vigor desde decreto-lei, em qualquer grau de ensino oficial, da metrópole ou dos territórios ultramarinos, assim como o contemplado ...
  • Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto de 1989
    ... educativo, decorrendo a definição dos planos curriculares dos ensinos básico e secundário, prevista no artigo 59.º da mesma lei, dos ... escolar existente e abrangerá estabelecimentos do ensino oficial e do ensino particular e cooperativo, no continente e nas regiões ...
  • Acórdão nº 01565/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I) - O art.º 12º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, habilitava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II) - Pode questionar-se da sua vigência ainda antes de expressa revogação pelo art.º 2

    ..., sempre informaram o Autor que o tempo de serviço prestado no ensino" superior não contava para efeitos de progressão de carreira. (artigo 14.\xC2"... 3. A Universidade L.. obteve o necessário reconhecimento oficial por parte do Ministério da Educação. através do Despacho n.° ...
  • Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março de 1980
    ...à revalorização do pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário. ...: I Quadros e funções Artigo 1.º Os estabelecimentos de ensino oficial, com excepção dos do ensino superior, passam a ter um quadro único do ...
  • Decreto-Lei n.º 373/77, de 05 de Setembro de 1977
    ... de 5 de Setembro A flexibilidade que deve existir na estrutura do ensino exige que funções a ele inerentes possam ser exercidas, em regime de ..., por professores dos quadros ou profissionalizados do ensino oficial". Assim, no presente diploma definem-se os regimes de destacamento, requisi\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 412/80, de 27 de Setembro de 1980
    ... de orientar a gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário oficial, o presente diploma define regras que visam sistematizar ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
    ... da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n. 139 -A/90, de 28 de ..., da divisáo por 365 dias do número de dias de serviço docente oficial ou equiparado avaliado com a mençáo qualitativa mínima de Regular, ...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ... aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos, em conformidade com as suas convicções. Do mesmo ... domínios não abrangidos ou restritamente abrangidos pelo ensino oficial, nomeadamente a criação de cursos com planos próprios e a inovação ...
  • Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril de 1978
    ..., estabeleceu um regime de fases para os professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário. Por não ter sido ... dadas por motivo de: a) Parto; b) Nojo; c) Casamento; d) Serviço oficial; e) Evicção escolar. 4 - O serviço docente extraordinário não é ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... -se na íntegra as exigências de ingresso na carreira de oficial de polícia, permite-se que os oficiais não habilitados com o curso de ... à frequência dos cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino da PSP, em igualdade de circunstâncias com os demais candidatos, com ...
  • Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio de 1985
    ...-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. 2. Reconhecendo o insofismável serviço que o ... País, mormente no caso em que funciona como supletivo do ensino oficial, o citado Decreto-Lei n.º 553/80 determinou desde logo que fosse contado ...
  • Acórdão nº 00566/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I- A Portaria n.º 276/2000, de 22/05, atribuiu às escolas profissionais do ensino privado e cooperativo o estatuto de escola pública com a consequente integração das mesmas na rede pública de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação. II- Com a entrada em vigor do D.L. n.º 54/2006, de 15/03, estabeleceu-se que, daí em diante, o recrutamento, a colocação e o exercício das funções

    ...ão principal consiste em apurar se a transição do recorrente do ensino" particular e cooperativo para a carreira do ensino básico e secundário p\xC3"...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...62/2007. de 10 de Setembro. Regime jurídico das instituiçóes de ensino superior. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...2 - A lei cria e regula os organismos de representaçáo oficial e de coordenaçáo das instituiçóes de ensino superior públicas. 3 - Os ...
  • Despacho Normativo N.º 78/1986 de 15 de Julho
    ... importa atender, para salvaguarda dos interesses dos alunos e do ensino, em geral;. Determino:. 1 — A Diocese de Angra e Ilhas dos Açores e as ... planos de estudo (programas e currículos), em vigor para o ensino oficial, indicando a respectiva autorização de fundação, leis pelas quais se ...
  • Despacho conjunto n.º 275/2006, de 22 de Março de 2006
    ...- As determinações legais respeitantes ao ensino básico e secundário, nomeadamente as definidas no Despacho Normativo ... equivalência aos ministrados noutros estabelecimentos de ensino oficial congéneres. Importando, porém, salvaguardar as características ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...Por outro lado, a evolução dos níveis de ensino e a crescente complexidade funcional na execução das missões das ... em cada posto reporta -se à data fixada no respetivo documento oficial de promoção, considerando -se de menor antiguidade o promovido em data ...
  • Despacho N.º 2389/2016 de 21 de Outubro
  • Portaria n.º 745/86, de 13 de Dezembro de 1986
    ... quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos do ensino oficial, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de ...
  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ...ensino básico. A limitaçáo da discricionariedade, através do reconhecimento, ...2 - Coligida a prova de apatridia, o conservador ou o oficial dos registos remete-a, com informaçáo sobre o seu mérito e acompanhada ...
  • Acórdão nº 05385/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011

    I-O Dec.-Lei nº 169/85, de 20 de Agosto, veio determinar que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, seja contado, designadamente para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular. II- De acordo com o disposto no artigo 6º nº1 do Dec.-Lei nº 321/88, a pensão de...

    ... 31 de Agosto de 1998, a A exerceu funções em estabelecimentos de ensino particular, legalizados para Segurança Social, e esteve inscrita e a ... Na verdade, o citado diploma apenas concede aos docentes do ensino oficial não superior que o tempo de serviço docente prestado no ensino ...
  • Despacho N.º 2951/2016 de 23 de Dezembro