insolvencia dolosa
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Declaração de Retificação n.º 12/2023
... que não se trate de insolvência culposa ou dolosa ou no caso de o destinatário apresentar ao ... IEFP, I. P., no prazo de ...
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Acórdão nº 1617/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
... ção tenha sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave (presumindo-se a segunda em certos casos), do devedor, ...
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Acórdão nº 174/12.8TJCBR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
1. Caso a parte recorrente não tenha reclamado, oportunamente, da factualidade assente, está-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto. 2. Tal factualidade assente pode no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterou o facto especificado, com base no art. 659º, nº 3, do CPC; ou porque o tribunal de recurso oficiosamente anulou...
... ção tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou ... -
Acórdão nº 198/14.0TBVNO-C.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
- os gerentes de direito, ainda que a gerência de facto seja exercida por outrem, são sempre afetados pela qualificação da insolvência porquanto essa qualidade lhes permite e impõe acompanhar a vida da sociedade, inteirar-se do modo como gerência é exercida, zelar pelo cumprimento dos deveres legais; - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE é automática a qualificação da insolvência
... da situação da insolvência em consequência da atuação dolosa ou com culpa grave destes, nos três anos anteriores ao início do ... -
Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
... da atividade profissional, dado que se consuma com a não entrega dolosa, no tempo devido, à administração tributária de quantias devias por ... -
Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o...
... ao início do processo de insolvência, que essa mesma conduta seja dolosa ou praticada com culpa grave; C – As situações previstas no nº 2 do ... -
Acórdão nº 5888/17.3T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... ção tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores[1], de direito ...
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Acórdão nº 1140/11.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
... ções enumeradas no art.º 239º do CIRE, podendo a violação dolosa das mesmas, entre outras, determinar a cessação antecipada do ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 5 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação não dolosa do disposto no n.º 3. Artigo 312.º Caução em ...
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Acórdão nº 822/15.8T8VNG-C.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I- O regime do art.º 14, n.º1, do CIRE, é de aplicação restrita ao processo de insolvência em si mesmo e aos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência (e ainda ao processo de revitalização), pelo que não se aplica aos procedimentos declarativos que correm por apenso, e que são autónomos ou diferenciados processualmente daqueles outros, como é o caso do procedimento de qualificação...
... esse estado tiver criado ou agravado em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou ... -
Acórdão nº 817/11.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
... Sendo certo que não pode ser considerada como dolosa a conduta da requerente de insolvência, in casu da Apelante, desde logo ...
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Acórdão nº 32/14.1TBVMS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
I- Ainda que provada a culpa grave (nos casos do n.º 3 do art.º 186.º), tal não tem como consequência directa e necessária a qualificação da insolvência como culposa, pois, para que tal possa suceder, é ainda necessário que se demonstre a existência de um nexo de causalidade entre a conduta incumpridora dos administradores e a situação de insolvência do devedor
... tenha sido “criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou ... -
Acórdão nº 1336/11.0TBLRA-N.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
O apuramento de qualquer dos factos descritos nas als. d) e h), do nº2 do artigo 186º do CIRE, faz presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a qualificação da insolvência como culposa, ficando o juiz vinculado a declarar esta qualificação, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e insolvência ou o seu agravamento.
... - incorreto julgamento de direito ao qualificar a insolvência como dolosa", afectando o Recorrente ... \xC2" ... -
Acórdão nº 4075/14.7TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do CIRE, a par do dolo, que a pretensão do requerente configure uma actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria de facto alegada (factos provados e controvertidos) seja susceptível de integrar uma conduta ilícita por violação dos referidos preceitos legais (artigos 20º e 22º do CIRE e artº 128º do Código do Trabalho), e dolosa, os...
... litigante de má fé pressupõe a existência de dolo, uma «lide dolosa» (Ac. Rel. Porto 92.10.01, CJ 1992, IV-242), a «consciência de não ter ... -
Acórdão nº 5015/20.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
... ção tenha sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave (presumindo-se a segunda em certos casos), do devedor, ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de ...
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Acórdão nº 4949.14.5TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021
... dolosa ou com grave negligência e, cumulativamente, que a actuação do devedor ...
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Acórdão nº 445/14.9T8STR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
1) Quando as novas soluções legislativas são pensadas para valer apenas para o futuro, as mesmas não podem deixar de ter limites sempre que o legislador decide que os efeitos das suas escolhas hão de ter, por alguma forma, certa repercussão sobre o passado. 2) A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito...
... não se entenda e se mantenha a qualificação da insolvência como dolosa, deverá ser decretada a inaplicabilidade do artigo 189.º, n.º 2, al. b) ... -
Acórdão nº 2603/15.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017
... ção tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou ...
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Acórdão nº 1245/05.2TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... judicial), e chegam a cobrir perigos provocados pela actuação dolosa de terceiros (assim, Prof. Menezes Cordeiro, op. cit ... , pg. 572) ...
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Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... evidência contabilística seja devida a ação dolosa de terceiro (v. g., um ... fornecedor que recusa emitir fatura, um ...
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Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... devida a ação dolosa de terceiro (v. g., um fornecedor que recusa emitir ... fatura, um ...
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Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... contabilística seja devida a ação dolosa de terceiro (v. g., um fornecedor que ... recusa emitir fatura, um ...
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Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... que a falta de evidência contabilística seja devida a ação dolosa de ... terceiro (v. g., um fornecedor que recusa emitir fatura, um ...
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Acórdão nº 0754886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2008
I - Para que uma falência seja qualificada como culposa é sempre necessário que seja a actuação (ou omissão) que se classificou como dolosa ou com culpa grave do devedor e não outra a concorrer, intercedendo em termos de causalidade, na criação ou agravamento da situação de insolvência. II - A não apresentação das contas anuais pelos seus administradores no prazo legal presume a existência de...
... ção tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou ...