insolvencia dolosa
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... pedida a qualificação da insolvência como dolosa ou, pelo menos, como culposa com culpa grave, com os efeitos previstos no ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... pedida a qualificação da insolvência como dolosa ou, pelo menos, como culposa com culpa grave, com os efeitos previstos no ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... pedida a qualificação da insolvência como dolosa ou, pelo menos, como culposa com culpa grave, com os efeitos previstos no ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... pedida a qualificação da insolvência como dolosa ou, pelo menos, como culposa com culpa grave, com os efeitos previstos no ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... pedida a qualificação da insolvência como dolosa ou, pelo menos, como culposa com culpa grave, com os efeitos previstos no ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... pedida a qualificação da insolvência como dolosa ou, pelo menos, como culposa com culpa grave, com os efeitos previstos no ...
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Acórdão nº 3112/13.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de exoneração do passivo restante...
... ções enumeradas no art.º 239º do CIRE, podendo a violação dolosa das mesmas, entre outras, determinar a cessação antecipada do ... -
Acórdão nº 450/16.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021
I- Apenas a alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação em sentido estrito fora das condições previstas no artigo 358º do CPP constitui causa de nulidade da sentença, cfr. artigo 379º, nº 1 al. b) do CPP. II- A condenação no pagamento a favor do Estado ao abrigo do disposto no artigo 110º, nº 1 al. b) e nº 4 do CP, depende apenas da existência de um facto antijurídico e da existênc
... M ... , como autor material, de um crime de insolvência dolosa, previsto e punível, pelos arts. 110.º, n.º1, al.b) e n.º 4 e 227.º, ... -
Regulamento n.º 827-A/2020
... dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de ...
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Decreto-Lei n.º 172-A/2014
... usura, insolvência dolosa" ou negligente, apropriação ... ilegítima de bens do setor público ou n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não ...
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Acórdão nº 770/10.8TATVD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - A simples circunstância de o marido da requerente exercer funções numa empresa que pertence ao mesmo grupo a que já pertenceu uma das sociedades do arguido, não constitui, só por si, motivo grave e sério adequado a gerar desconfiança nos sujeitos processuais e na comunidade em geral sobre a imparcialidade da Mm.ª Juíza para apreciar e decidir o processo que lhe foi distribuído, de forma...
... arguido vem pronunciado pela prática de um crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelo Art.° 227.°, n° 1, al. a) e b) e 3 do Código ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... que assim poderia ser, mas apenas nos casos de insolvência dolosa, em que o devedor age com intenção de prejudicar os credores e por esse ...
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Lei n.º 39/2023
... conduta dolosa, de sanções de natureza desportiva, nos termos regulamentares aprovados ...
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Acórdão nº 2155/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016
... como autor material de um crime de crime de insolvência dolosa (art.º 227º-1-a)-b) do C. Penal) na pena de 300 (trezentos) dias de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
... , abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não ...
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Acórdão nº 1619/18.9T8ALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I - O recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto tem de cumprir, sob pena de rejeição, os ónus previstos no art. 640 nº1 do CPC. II - Não se inscreve na violação do direito probatório material, prevenido no art. 674 nº3 do CPC e que permite conhecimento pelo STJ, a invocação de que no âmbito do art. 394 nº1 do CCivil , o tribunal não reconheceu um princípio de prova documental e não...
... Absolver o arguido BB, da prática de um crime de insolvência dolosa C. Condenar o arguido EE pela prática, em co-autoria, de um crime de ... -
Aviso n.º 21533/2023
... , pela prática de ilícito fiscal, gestão danosa ou insolvência dolosa, num período anterior de 5 anos, em qualquer dos casos declarada no ...
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Acórdão nº 188/16 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2016
... dolosa, na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão ... O Arguido recorreu ...
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Acórdão nº 2998/12.7TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
I – A culpa da al. e), n.º 1, do art.º 238, do CIRE, é a mesma do artigo 186.º, do CIRE; não se basta com “um comportamento menos avisado”, mas exige uma conduta que, não sendo dolosa, é todavia grosseiramente descuidada, e por isso merecedora de um acentuado grau de reprovação e censura. II – Muito do endividamento negligente foi causado pelo incompreensível facilitismo
... ção tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou ... -
Acórdão nº 293/12.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015
... o presente recurso da sentença que qualificou a insolvência como dolosa, considerando Juan Feliu Boguña afectado pela dita qualificação ...
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Acórdão nº 330/12.9TBCMN-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
1 - A venda de bens em processo de insolvência sobre os quais incida direito de retenção, não prejudica o credor reclamante titular desse direito cujo o crédito não está ainda verificado e graduado, pois, na sentença de verificação e graduação de créditos, tal crédito será sempre graduado com a preferência decorrente do mencionado direito e, em conformidade com essa graduação terá direito à parte
... J., administrador da insolvente, pelo crime de insolvência dolosa, p. p. pelos arts. 100º e 222º do CIRE ... * *O Direito: A Apelante ... -
Acórdão nº 144/13.9TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I – Perante a redacção do artigo 185.º do CIRE, ao prever que a qualificação da insolvência “não é vinculativa para efeitos de decisão de causas penais”, é patentemente claro o desígnio do legislador no sentido de não ser vinculativa a decisão do incidente regulado no título VIII do referido compêndio legislativo para efeito de instauração e prosseguimento do atinente processo...
... autoria material, e na forma consumada, de um crime de insolvência dolosa, p.p. pelo artº 227º, 1, a) e b) do CP ... O denunciante A ... foi ... -
Acórdão nº 1846/12.2TBFIG-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – Quando não ocorra imposição legal de patrocínio judiciário na esfera da insolvência, a conveniência de tal patrocínio para os interesses da massa não dispensa o administrador de insolvência de obter a prévia concordância da comissão de credores, ou do juiz, na falta dessa comissão. II – A decisão quanto à apresentação de contra-alegação em recurso, referente à pretensão de que...
... prestada notícia da prática dos ilícitos de insolvência dolosa p.p. pelo artigo 227o do Código Penal bem como o de favorecimento de ... -
Acórdão nº 2976/20.2T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da
... 26-27 " Assim, relativamente ao ilícito de insolvência dolosa, facilmente se percebe que poderão existir variadíssimas formas de nele ...