Injunçao oposição
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Acórdão nº 0133/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
É de revogar o despacho que conhece de questão processual que já anteriormente havia sido decidida por tribunal superior mediante decisão transitada em julgado.
... pelo DL nº 32/2003, de 17/2) no caso, tendo sido deduzida oposição à injunção esta deixou de se destinar, tendencialmente, à formação ... -
Decisões Sumárias nº 492/13 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2013
... de Vila Nova de Gaia, foi decidido indeferir liminarmente a oposição à execução apresentada por A., Lda, por apenso à execução que lhe ...
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Acórdão nº 9197/23.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2023
I – A razão para a existência de formas de processo que não admitem reconvenção é a sua maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. II – A existência do crédito compensável não pode ser só apurada no âmbito do juízo de compensação, devendo, antes, surgir com autêntica exigibilidade, sob pena de se...
... , esta deduziu oposição, sendo os autos remetidos à distribuição, ao abrigo do disposto no ... -
Acórdão nº 444180/08.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
I – Nas acções de valor não superior à alçada da Relação que, resultando da transmutação do procedimento de injunção, venham a seguir os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (artº 7º, nº 4, do Dec. Lei nº 32/2003, de 17/02, na redacção do DL nº 107/2005, de 1/07), não obstante não ser admissível articulado subsequente à...
... Na oposição" que deduziram os Requeridos negaram estar em dívida qualquer parte do pre\xC3" ... -
Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.
... A requerida deduziu oposição e consequentemente os autos foram remetidos à distribuição ... -
Acórdão nº 10079/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
I – O artigo 668º, nº 1, alínea b) do CPCivil comina com a nulidade a sentença que “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. Porém, essa nulidade da sentença só se verifica nos casos de absoluta omissão de motivação e não naqueles outros em que a mesma seja, porventura, deficiente ou errada, casos em que o que poderá ocorrer é o erro de...
... , acrescida da taxa de justiça por ela paga, ou para deduzir oposição à pretensão [cfr. fls. 9 a 12 do processo físico] ... Em 3 de Maio de ... -
Decisões Sumárias nº 357/15 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2015
... de junho, interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta ...
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Acórdão nº 0433776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... Notificados, vieram estes deduzir oposição ao requerimento de injunção, pelo que foi o processo remetido, para ...
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Decisões Sumárias nº 275/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2015
... executória, que corre termos no Tribunal de Braga, deduzir oposição à execução ... Foi proferido despacho liminar admitindo a ...
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Acórdão nº 0441/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
... oposição à injunção, esta deixou de ser tendencial a formar título executivo, e ... -
Acórdão nº 0631115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A possibilidade de procedimento de injunção que abstraísse de qualquer menção fáctica à causa de pedir, só seria compreensível e viável se não se transmutasse na acção declarativa de condenação no seguimento de oposição. II - Desde que haja oposição, para que o tribunal não se veja na contingência de não poder decidir de mérito por verificar a existência da excepção dilatória de ineptidão...
... O requerido deduziu oposição, defendendo-se por excepção, ao invocar a nulidade de todo o processo ... -
Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.
... e Fiscal de Braga, sendo que à injunção foi deduzida oposição, pelo que o processo foi remetido para aquele Tribunal, onde deu lugar ao ... -
Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...
... oposição à injunção, por meio da qual impugnaram o contrato invocado pela ... -
Acórdão nº 12189/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...
... *A ré deduziu oposição, alegando, em súmula, que o fornecimento desse murete de aço se inseria ... -
Acórdão nº 96889/16.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
... A Requerida deduziu Oposição, reconhecendo o crédito da Requerente, mas veio invocar a excepção de ...
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Acórdão nº 55067/19.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I- Não se verifica qualquer exceção dilatória inominada, de violação do princípio do processo equitativo, na dimensão de "justo processo" ("fair trial"; "due process"), quando a ação corre os seus termos até final, sem que tal questão tenha sido suscitada por qualquer das partes, apenas o sendo em sede de recurso. II- Num contrato de empreitada, provando-se a existê
... , teria sido em 6 de Julho de 2017; -Em momento algum da sua oposição, a ré referiu quais os defeitos provocados pela requerente, limitando-se ... -
Acórdão nº 347/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... , quando interpretado no sentido de limitar os fundamentos da oposição à execução fundada em requerimento de injunção com aposição de ...
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Decisões Sumárias nº 487/13 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2013
... de justiça, pelo que o Tribunal ordenou o desentranhamento da oposição, e conferiu força executiva à petição inicial, nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 67210/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.
... acrescem despesas no valor de € 200, 00) O Requerido deduziu oposição alegando não ter celebrado qualquer contrato com a Requerente do qual ... -
Acórdão nº 18531/11.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - Actua sem consciência da ilicitude do facto, o agente que executa uma acção cuja ilicitude concreta se mostra discutível e controvertida, susceptivel ela própria de corresponder a um ponto de vista de valor juridicamente reconhecido e com o propósito de corresponder a um ponto de vista de valor juridicamente relevante II – Se existe uma atitude pessoal juridicamente desvaliosa...
... no teste da coerência, uma vez que: i) Conta do inquérito oposição a injunção que importa em largas centenas de milhares de euros deduzida ... -
Decisões Sumárias nº 581/12 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2012
... um título executivo do tipo injunção pode ser objeto de oposição à execução, com fundamento em factos impeditivos ou extintivos que não ...
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Acórdão nº 1689/11.OTACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
I - Não obstante a previsão do artigo 76.º, n.º 1, do CPC (hodiernamente, artigo 73.º), para o conhecimento de acção de honorários de mandatário judicial é materialmente competente, não o tribunal criminal onde correu termos o processo no qual foi prestado o serviço, mas o tribunal de competência genérica ou de competência específica em matéria cível. II - Efectivamente, aquele normativo prevê...
... Deduzida oposição, a acção “transforma-se” em acção especial para cumprimento de ... -
Acórdão nº 6388/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006
As varas cíveis são os tribunais competentes em razão da matéria para julgar os procedimentos de injunção, de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, que prosseguem os seus termos aplicando-se a forma de processo comum ou porque foi deduzida oposição ou porque se frustrou a notificação naquele procedimento (Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro) (SC)
... ção só deve ser remetido às Varas Cíveis no caso de haver oposição e se ambas as partes tiverem requerido a intervenção do tribunal ... -
Acórdão nº 70186/21.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
... A requerida deduziu oposição, dizendo, em resumo, que: o requerimento é inepto, porquanto a requerente ...
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Acórdão nº 125/07.1GAVZL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1 - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por isso, em última análise, ocorrências estranhas ao desenvolvimento da lide, como o refere o nº 8 do art 7º do RCP. 2 – Tais incidentes devem ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas, o que significa que devendo ser tributados aquando do respectiva impulso, quando o não tenham...
... de um processo de reclamação de créditos e de um processo de oposição à execução e recurso – processos esses que identifica - e que o ...