Injunçao oposição
-
Acórdão nº 1879/14.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- Estando em causa a execução em Portugal de um “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.° 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar o mérito da decisão, nem da sua certificação como Título Executivo Europeu (art. 21.°, n.° 2, do dito Regulamento). II- Processando-se a execução...
... pelo tribunal de Bergamo, o Apelado/Executado, BB, deduziu oposição a essa mesma execução, alegando como fundamento e, em síntese, nada ... -
Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...
... Notificada a Requerida, deduziu a mesma oposição, arguindo a nulidade do invocado contrato, dado o profundo desequilíbrio ... -
Decisões Sumárias nº 619/13 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2013
... proferida na sequência de dedução, pelo ora recorrido, de oposição à execução no âmbito de procedimento de injunção, intentado por B., ...
-
Acórdão nº 73602/19.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
... admitido na Injunção e a mesma só foi à distribuição por oposição" do Requerido, caso contrário a Injunção seria um título Executivo, raz\xC3" ...
-
Decisões Sumárias nº 455/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
... ção do procedimento injuntivo como ação, é desentranhada a Oposição por ele deduzida que vale como Contestação no âmbito da ação. ...
-
Decisões Sumárias nº 456/13 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2013
... ção do procedimento injuntivo como ação, é desentranhada a Oposição por ele deduzida que vale como Contestação no âmbito da ação. ...
-
Decisões Sumárias nº 457/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
... ção do procedimento injuntivo como ação, é desentranhada a Oposição por ele deduzida que vale como Contestação no âmbito da ação. ...
-
Decisões Sumárias nº 454/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
... ção do procedimento injuntivo como ação, é desentranhada a Oposição por ele deduzida que vale como Contestação no âmbito da ação. ...
-
Acórdão nº 728/13.5TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
... Administrador, e deduziu inclusive oposição à injunção intentada pela mesma, que corre termos no 2º Juízo Cível ...
-
Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...
... A ré deduziu oposição, negando dever qualquer renda à autora, em virtude da atempada denúncia ... -
Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019
... *** A requerida deduziu oposição, na qual se defende unicamente por via de exceção, arguindo a exceção ...
-
Acórdão nº 1930/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... admitiu expressamente a dívida e ou porque não deduziu oposição no decurso da acção judicial) ... 8.- Conforme consta da parte final ...
-
Acórdão nº 02486/15.20BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1 . Inexistindo dúvidas acerca da nulidade de contratos de empreitada verbais, da aplicação do n.º1 do art.º 289.º do Código Civil, importa, dada a impossibilidade objectiva de restituição em espécie, a condenação da Ré no pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da realização das obras executadas, o que se consubstancia nos valores indicados, peticionados pela A./Recorrida, julgados
... , após a referida injunção e com base na mesma, a Ré deduziu oposição e o processo findou por incompetência material do Tribunal Judicial ... -
Acórdão nº 1175/08.6TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
... L (…) deduziu oposição à execução contra si instaurada por N (…) com base em requerimento de ...
-
Acórdão nº 21/10.5TBVLF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
Por violação dos princípios da tutela efectiva e plena e da protecção da confiança, que a Constituição da República consagra nos artigos 2º e 20º, 1, por materialmente inconstitucional tal interpretação normativa, deve ser negada a aplicação do artigo 814º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, em relação à acção executiva instaurada...
... executados, por apenso à referida acção executiva, deduzir oposição" à execução, ao abrigo do disposto nos artigos 813º e 814º, ambos do C\xC3" ... -
Acórdão nº 69310/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
I- O art.º 266º do actual Código de Processo Civil, face ao seu elemento literal, ao seu histórico e à manifesta vontade do legislador em alterar o anterior paradigma, impõe ao réu que pretenda invocar um contra-crédito, seja com vista a obter a improcedência da acção (por extinção do crédito do autor), seja para obter a condenação do autor no pagamento do valor remanescente, que o faça pela via...
... A requerida deduziu oposição, excepcionando a incompetência internacional dos Tribunais portugueses ... -
Acórdão nº 46547/19.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
O procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o pagamento de rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, resultante da inobservância do prazo legal de denúncia do contrato de arrendamento. (sumário do relator)
... pelas partes no contato de arrendamento Os requeridos deduziram oposição, invocando as exceções de ilegitimidade ativa e passiva e de ... -
Acórdão nº 61666/14.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I - No contrato de mediação imobiliária a mediadora cumpre a sua prestação quando por seu efeito desta o negócio visado pela mediação venha a ser concretizado, sendo-lhe devida a remuneração. II - A circunstância da mediadora não intervir na fase final do negócio visado pela mediação não impede o direito à remuneração. Sumário do Relator
... O Réu deduziu oposição, afirmando nada dever à A, porque não foi esta que concluiu o negócio ... -
Acórdão nº 29358/16.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
1- Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer quanto à notificação, ou não, da abertura e do encerramento de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) ao cliente/devedor,
... art.ºs 8.º a 10.º da oposição à injunção) ... Face à oposição deduzida, os autos passaram a ... -
Acórdão nº 870/22.1T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
Por força do regime inserto no artigo 15.º-J, n.º 6, do NRAU, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, não há lugar a oposição à execução instaurada com base no título executivo formado no procedimento especial de despejo. (Sumário da Relatora)
... A Executada, notificada do requerimento, não apresentou oposição ... O requerimento de despejo/pagamento de rendas foi convertido em ... -
Acórdão nº 75109/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021
I- O artigo 20º do DL nº. 269/98, de 01/09, na sua atual redação dada pelo DL nº. 34/2008, de 26/02 (que estipula que “na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respetiva peça processual.”), apenas se aplica aos procedimentos de injunção e não também às ações declarativas deles transmutadas. II- Ações declarativas essas...
... proceder a tal pagamento, vieram os requeridos/réus deduzir oposição, defendendo-se por exceção (invocando a ilegitimidade passiva para a ... -
Acórdão nº 29358/16.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2018
1. - Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando a cargo da...
... art.ºs 8.º a 10.º da oposição à injunção) ... Face à oposição deduzida, os autos passaram a ... -
Acórdão nº 30491/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
... Devidamente notificada, veio a ré deduzir oposição, arguindo a ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, ...
-
Acórdão nº 248015/09.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
... • A ré foi citada para deduzir oposição à injunção em 6.08.2009 ... • A ré apresentou a oposição à ...
-
Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018
I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã
... Em 25/09/2014, o executado veio deduzir oposição" contra a execução, pedindo a extinção da execução ... \xC2" ...