como deduzir oposição em processo injunção

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... modo que a petição inicial e a contestação no processo comum. – Recebendo a requerida a notificação para deduzir oposição ao requerimento de injunção em 1/4/2009, e oferecendo tal oposição bem como o pagamento da taxa de justiça tendo em conta, além do mais, o regime do Código das Custas Judiciais, deverão tais actos ser considerados adequadamente praticados. – Ao invés, considerar-se que o processo só se inicia com a distribuição,...

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... executivo fácil, indicou, em procedimento de injunção, como local de notificação da contraparte uma morada em Portugal, quando sabia que o notificando tinha morada no estrangeiro, onde residia, pelo que não estaria em condições de receber a notificação postal em tempo compatível com a dedução de oposição à injunção, de molde a evitar a aposição da fórmula executória.

... Port.. 5. - Muito embora possa ser cumulada com a oposição à execução (art.º 813.º, n.º 2, do CPCiv.), a oposição à penhora, destinada ao levantamento (total ou parcial) da penhora, tem como fundamentos oponíveis os previstos no art.º 863.º-A do CPCiv., que são diversos e independentes dos fundamentos da oposição à execução, esta destinada à extinção, total ou parcial, da execução.

... te, ao abrigo do mesmo normativo, ser considerada como a primeira defesa apresentada no quadro do processo civil comum. IX - Consequentemente, não pode sustentar-se que a recorrente deveria ter deduzido toda a sua defesa, fosse a defesa por impugnação fosse a defesa por excepção de incompetência internacional do tribunal, naquela oposição, e que tivesse inobservado o chamado princípio da preclusão ou concentração (art. 573.º do NCPC (2013)),...

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... notificação e não tendo o requerido deduzido oposição, conclui-se que os títulos dados à execução consubstanciados em requerimento de injunção são despidos de força executiva na medida em que o mesmo pressupõe um correcto exercício do contraditório, isto é que o requerido, em sede de injunção, teve a plena oportunidade para deduzir oposição à injunção apresentada. - Os fundamentos legais de indeferimento liminar previstos no artigo 726, nº

... ue, no procedimento injuntivo, podia ter oposto à injunção. VI. Se o fizer, o ónus da prova dos factos geradores do crédito continua a recair sobre o credor.

... Porém, sendo a parte demandada em procedimento de injunção, ao deduzir oposição, a formular reconvenção, para pedir aquela indemnização fundada em incumprimento contratual do senhorio, é de rejeitar tal reconvenção, por inadmissibilidade legal face à forma de processo, incluindo a ação declarativa especial (transmutada) para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato.

... a excepção de compensação. 3.- Devendo tal oposição considerar-se, também, injustificada por ser esse regime da injunção o que o legislador mandou aplicar no actual art. 1º, nº 2, do DL 218/99, de 15.6, que rege as cobranças de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e não o regime do processo administrativo, ainda que eventualmente permissivo de uma defesa com maior latitude.

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... es, para os efeitos do artigo 855º-A do Código de Processo Civil. IV. O facto de o executado não ter deduzido oposição ao requerimento de injunção não preclude a possibilidade de o mesmo, uma vez executado, deduzir embargos com fundamento na existência no âmbito da relação controvertida de cláusulas contratuais gerais abusivas, cabendo ao juiz o poder-dever de apreciar, mesmo oficiosamente, esta questão. (Sumário elaborado pelo Relator)

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... o Estado seja interessado, quer pelo facto de no processo vir ou não a haver intervenção efectiva de um juiz e, caso ela venha a existir, pelo momento a partir do qual tal intervenção venha a ter lugar. XI – Consequentemente, tem de entender-se que essa representação se estende, em juízo, a qualquer forma de processo, declarativo ou executivo, comum ou especial, pelo que também no procedimento de injunção, que reveste natureza especial, caberá...

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... rição para a alínea h) do art.º 729º do Código de Processo Civil da forma que o estabelece para a alínea g) desta norma e os requisitos previstos para cada alínea não são cumulativos pelo que nada obsta a que os executados venham agora, em sede de embargos à execução, invocar e discutir o contracrédito que alegadamente detêm sobre a exequente, por forma a operar a compensação. IV - Ainda que assim não se considerasse, para além deste...

... acção dos artigos 814.º, n.º 2 e 816.º do CPC, na oposição à execução baseada num requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, atendendo à natureza extrajudicial do título executivo em causa, pode o executado opor-se à execução, não apenas invocando os fundamentos previstos no artigo 814.º do CPC, mas também com quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração.

... que a questão da nulidade da notificação no processo de injunção podia e devia ser matéria a discutir nos autos de embargos de executado, não pode ulteriormente nestes ser proferida, sob pena de ofensa do caso julgado formal, decisão de sinal contrário – como seria considerar sanada a nulidade em causa pela intempestividade da sua arguição nos embargos [por aplicação do art. 189º do n.C.P.Civil].

... ao contraditório (o executado é notificado para deduzir oposição ao pedido constante do requerimento de injunção, podendo ou não querendo usar a faculdade de se opor, sendo isso uma opção sua); nessa medida, não se justificaria que o executado deduzisse oposição à execução com fundamentos que poderia e deveria já ter usado em sede de oposição ao requerimento de injunção. (Sumário da Relatora)

... arte, e 205.º, n.º 1, todos do CPC. VII - Tomando como padrão um cidadão com diligência e zelo minimamente exigíveis, é inaceitável que, recebida uma carta com aviso de recepção em língua que não compreende, mas proveniente de um país onde é proprietária de um prédio urbano e onde tinha interesses de natureza económica (Portugal), pelo menos desde o ano de 2008 – como se infere da procuração conferida a uma sociedade portuguesa de advogados...

... n.º 3 do C.P.C., o executado só poderia invocar como meios de defesa nos embargos à execução os previstos no Art. 729.º do C.P.C..

... cunstância do opoente à execução não ter deduzido oposição ao requerimento de injunção, na sequência da notificação que lhe foi efectuada, não faça precludir a possibilidade de suscitar, posteriormente, os respectivos meios de defesa, ainda que pudesse tê-los usado quando foi notificado, já que, neste caso, não tem aplicação o preceituado no artº 489º nº 2 do Código de Processo Civil, não se verificando, em sede de oposição à execução, o efeito...

A petição de embargos de executado deve ser liminarmente indeferida se nela vem invocado como fundamento da oposição o pagamento da quantia exequenda em data anterior à apresentação do requerimento de injunção. (Sumário da Relatora)