como deduzir oposição em processo injunção

625 resultados para como deduzir oposição em processo injunção

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ... do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 Processo n.º 541/2018 Acordam, em Plenário, no Tribunal ...), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos ... Acórdão n.º 222/2017 (acessível, assim como os demais adiante referidos, em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais ...óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
  • Acórdão nº 141587/13.5YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do NCPC, no caso remessa dos autos ao tribunal administrativo, deve considerar-se injustificada a oposição de um demandado em requerimento de injunção, para cobrança de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, quando este tem possibilidade de se defender abertamente, arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias,...

    ...– E.P.E., com sede no (..), injunção, ao abrigo do art. 1º, nº 2, do DL 212/99, de ...ção, nem sendo possível, inclusive, deduzir reconvenção, nomeadamente demandando o ... de defesa, admitindo-se a reconvenção bem como outros expedientes. Ademais a letra do art. 99º, ... O A. respondeu, dizendo que num processo de injunção com valor superior à alçada de ... até que logo que o requerido deduza oposição o processo de injunção segue os termos do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ...çada da Relação e aos processos de injunção, regulado no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço. De ... a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em ... e os reclamantes, quando tenham que deduzir reclamação de créditos junto da execução ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ...Acresce, como já alguém observou, que, a par de um aumento ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado. Paralelamente, a injunção, ... são aplicáveis as regras do Código de Processo" Civil, sem qualquer dilação. Artigo3º Alteraç\xC3"... da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão. 2 - À notificação é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... a dar-lhes; b) Dirigir o inquérito; c) Deduzir" acusação e sustentá-la efectivamente na instru\xC3"... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 ...
  • Acórdão nº 472/8.5TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    No regime anterior à entrada em vigor do DL n.º 226/08, de 20/11, que alterou a redacção dos artigos 814.º, n.º 2 e 816.º do CPC, na oposição à execução baseada num requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, atendendo à natureza extrajudicial do título executivo em causa, pode o executado opor-se à execução, não apenas invocando os fundamentos previstos no artigo 814.º do CPC,

    ... 478/08.5TMMNC, C… deduziu a presente oposição à execução contra o Banco…, S.A. alegando, ...ões: ''a - No âmbito do presente Processo de Oposição à Execução (Comum), foi ... que deduziu oposição baseia-se numa Injunção, à qual foi aposta fórmula executória, pelo ..., que não poderá o Executado agora deduzir oposição à Execução visto ter tido ...ção a uma Execução, mesmo que esta tenha como título executivo uma Injunção à qual tenha ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ...A forma como a designada Reforma da Acção Executiva entrou ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ... o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Mi- nistério Público a defesa ... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ..., revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos ... pontos de praticabilidade discutível, como o da atribuição de competências executivas às ... tenha sido, podendo então ter lugar a oposição" à execução ou à penhora. A simultânea citaç\xC3"... dela não tenha sido citado, pretenda deduzir, nos termos do artigo 863.º-A. 3 - Quando a ...
  • Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...

    ...ção comum, vindo esta, por apenso, a deduzir oposição à execução e a opor-se à penhora ...ção do recurso interessa, que a injunção enquanto título executivo não a vincula já que ...198° do Código de Processo Civil." IX - Por sua vez, a aqui Apelante ... mora no pagamento, só pode ser interpretada como correspondendo à aplicação de uma cláusula ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ...como é o caso do instituto das importações ... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisão da legislação farmacêutica comunit\xC3"...-02-15 Artigo 26.º-A Injunção pós autorização 1 - Após a concessão de ... mercado da sua aprovação ou da sua oposição fundamentada. Ver todas as alterações ... não sejam conhecidas ou não se possam deduzir a partir das propriedades do medicamento e/ou do ...
  • Acórdão nº 25996/05.2YYLSB-A.L1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I - Em caso de interposição de recurso de agravo com os fundamentos previstos no art. 754.º, nº 2, do CPC, a não ser junta certidão com nota de trânsito em julgado do acórdão que alegadamente está em oposição com o acórdão recorrido, deve o recorrente ser convidado a juntar tal certidão, sob pena de rejeição do recurso. II - Antes da entrada em vigor do DL n.º 226/2008 de 20-11, sendo título...

    ...– MANUTENÇÃO GRÁFICA, LDA, deduziu oposição à execução que EMPRESA GRÁFICA, LDA contra si intentou, dando como título executivo uma injunção a que foi aposta ... de defesa que lhe seriam permitidos em processo declarativo e desse modo invocou factos que, em ... requerimento de injunção já não podia deduzir oposição à execução impugnando a existência ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...como aquele do CPP, fundamentando-se na especial exidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ... a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a ... provocou viva polémica e até oposição dos advogados, como dá conta Vitalino Canas, O ...1498 a 1514, com oposição a injunção com 15 artigos apresentada por Delegação do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... até esta data e concluído em 1989, bem como 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de ... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida. ... lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50 % dos rendimentos relativos a dividendos, nos ... 2014; e) As entidades sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ões de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em ava- liação ... do exercício da instauração desse processo e até ao exercício da sua conclusão;. c) Aos .... . . . . . . 4 -- As SCR e os ICR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea. a) ... reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegali- .... . 4 -- A entrega do requerimento de injunção por ad- vogado ou solicitador deve ser efectuada ...
  • Acórdão nº 4861/11.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - O art.º 814.º, n.º 2, do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 10/11, não merece qualquer juízo de inconstitucionalidade. II - Por força dele, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória não pode extravasar os fundamentos previstos no n.º 1 do mesmo artigo, invocando outros como se de um qualquer título extrajudicial se...

    ... Nos presentes autos de oposição que correm por apenso à execução comum para ....ºs 814º, nº 2 e 816º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-lei ... executivo provém de requerimento de injunção com aposição de fórmula executória, como é o ... de oposição que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. F Ora, ...
  • Acórdão nº 5752/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004

    I O regime legal da injunção, cujo âmbito de aplicação é definido no art.º 1.º do DL 269/98 de 01-09, não permite distinguir entre obrigações pecuniárias cujo montante foi fixado por acordo das partes daquelas em que tal não aconteceu. II Nos embargos à execução fundada em injunção só podem ser suscitadas questões que não pudessem ter sido suscitadas em sede de oposição ao requerimento de...

    ...ção para pagamento de quantia certa com processo sumário fundada em procedimento de injunção, eduzir oposição por embargos, alegando em síntese: O regime ... forense quando o seu montante tiver sido, como é a regra, fixado unilateralmente por aqueles ...
  • Acórdão nº 4486/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004

    A obtenção de título executivo por meio de injunção resulta de um processo pré-judicial, na sequência de uma notificação para pagamento de quantia em dívida, sem intervenção do órgão jurisdicional, sob condição do requerido não deduzir oposição. O objecto da injunção é o cumprimento de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos. A utilização das auto-estradas e pontes...

    ...processo sumário, ao abrigo do DL 274/97, alegando em ... 17 de Abril de 2003, procedimento de injunção para obter dela o pagamento da quantia de € ..., na sequência da não dedução de oposição por parte do executado, o Secretário de Justiça ...-se  a adesão ao "sistema de Via Verde" como um contrato ou um negócio jurídico bilateral ... requerido, pessoalmente notificado, não deduzir oposição[4]. A injunção é assim a ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    . ACÓRDÃO Nº 222/2017 .   .   . Processo. n.º 260/16 . 1ª. Secção . Relator:. ...   . 1. Nos presentes autos de. oposição à execução mediante embargos, vindos da ... injunção . Nos termos do disposto no artigo 729º,. ... da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à. pretensão. . Frustrando-se a ... legislador como uma forma de desjudicialização consensual de ...
  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008

    I - O art. 4.º do CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão,

    ... alemãs (Tribunal Local de Berlim - processo nº 349 GS 1798/06), por cometimento de fraude, ... ao princípio da especialidade, invocando como fundamento de oposição o motivo de recusa ... dívida em causa nos autos e cópia da injunção proposta no Tribunal de Berlim contra as 3 ... Ao deduzir o pedido o autor não carece de juntar desde logo ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2021
    ...ção do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento. A Lei n.º 12/2019 ...º 6/2006 , de 27 de fevereiro, entendendo-se como tal «[..] qualquer comportamento ilegítimo do ...Face ao exposto, o processo de IMA é objeto de diploma próprio, aprovado ...ção do requerimento de IMA e da oposição; b) Forma de apresentação de demais ...ça paga pela respetiva dedução; ou b) Deduzir oposição à pretensão. 2 - Havendo vários ...
  • Acórdão nº 0633108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006

    I - O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, constituindo um título executivo, não contém nem o reconhecimento de um direito nem a imposição ao requerido do cumprimento da prestação, como resultado de uma decisão jurisdicional, formado completamente à margem da intervenção do juiz. II - A aposição da fórmula executória no requerimento de injunção não se traduz na...

    ...como título executivo, um requerimento de injunção ... Notificada, a executada C………. vem deduzir" oposição à execução, alegando que não deve \xC3"... DESPACHO QUE ORDENE OS DEMAIS TERMOS DO PROCESSO SUMÁRIO. FAZENDO-SE ASSIM JUSTIÇA". A ...
  • Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
    . ACÓRDÃO Nº 242/2018 . Processo n.º 598/17 . Plenário . Relator: Conselheiro ... referida como “Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais” ou ... fundamento na oposição desse aresto outros em que o Tribunal ... lucrativos com a injunção constitucional de assegurar o regular e ... de deduzir a sua defesa nas ações em que sejam demandadas ...
  • Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    . ACÓRDÃO Nº 133/2020 .   . Processo n.º. 778/19 . 3.ª Secção . Relator: ... um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações. ... pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos ..., no requerimento de injunção, apresentado como título. executivo, resulta que não foi ...
  • Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    . ACÓRDÃO Nº. 161/2019 . Processo n.º 1455/2017 . 2.ª Secção . Relator:. ... B., S.A., com base em requerimento de injunção com. aposição de fórmula executória, no ... requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à. pretensão do requerente, nos .... Se o requerimento for. admitido como – atenta a taxatividade e a natureza das causas ...

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