Oposição ao pedido de injunção

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  • Acórdão nº 319937/10.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...

    ...requereu em 6-10-2010 providência de injunção contra BB tendo em vista o pagamento da quantia ... 2. O réu deduziu oposição à injunção, requerendo a absolvição do ... como questão prévia o indeferimento do pedido reconvencional por ser a reconvenção ...

  • Acórdão nº 3616/06.8TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Março de 2007

    1. A admissibilidade do recurso está dependente, segundo o art.º 678º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, da verificação cumulativa de um duplo requisito: a) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; b) que a decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente (sucumbência) em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se...

    ...apresentou requerimento de injunção contra B... com vista a ser-lhe conferida força ... A requerida apresentou oposição em que, além de refutar o crédito reclamado, ... seja substituído por outro que admita o pedido reconvencional deduzido pela reclamante em sede ...

  • Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de deci­são condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifesta­mente improcedente.’. II - A...

    ... Lousã – Comarca de Coimbra - que a oposição apresentada pela executada, aqui recor­rente, ... a quo a conferir força executiva à injunção, através da aposição da fórmula executória. ...ções dilatórias, não se afigurando o pedido ma­nifestamente improcedente. Em consequência, ...

  • Acórdão nº 226/17.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 (Regulamento PEIP – Procedimento Europeu de Injunção Europeia) a oposição do requerido basta-se com a declaração de que contesta o crédito do requerente, não sendo necessário expor as razões que fundamentam a oposição. II - Essa declaração de oposição pode ser apresentada usando o...

    ... no tribunal de comarca requerimento de injunção de pagamento europeia contra a requerida C…, ... com a indicação de que podia deduzir oposição à injunção mediante a apresentação, no prazo ... a instância; considerado improcedente o pedido formulado no presente requerimento, procedendo as ...

  • Acórdão nº 95961/13.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório...

  • Acórdão nº 147667/15.5YIPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2017

    I - Inexiste motivo de justiça material que justifique o tratamento desigual que se consubstancia em admitir a reconvenção em procedimento de injunção instaurado por comerciante contra um outro comerciante e destinado à cobrança de quantia de valor superior a metade da alçada da Relação, mas em rejeitá-la em procedimento de injunção destinado à obtenção do pagamento de importâncias de valor...

    ...ório AA, Lda instaurou procedimento de injunção contra BB, Lda pedindo a notificação da ... A requerida deduziu oposição, suscitando a questão prévia da competência ... à taxa legal, desde a notificação do pedido reconvencional até integral pagamento. Os autos ...

  • Acórdão nº 101387/15.0YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2016

    I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... procedimento de injunção contra V.A. – Consultadoria Projectos, ...  Veio a opoente deduzir oposição ao requerimento de injunção e deduzir pedido ...

  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2017

    ...   . 1. Nos presentes autos de. oposição à execução mediante embargos, vindos da ... injunção . Nos termos do disposto no artigo 729º,. ... de que foi formulado contra ele um pedido e. se chama para pagar ou deduzir oposição, ...

  • Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2014

    I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase contenciosa. ...

    ... “R…, Lda.”, procedimento de injunção, com fundamento em obrigação pecuniária ... 2) - Na oposição que deduziu, o Requerido J… sustentou, em ... Terminou pugnando pela sua absolvição do pedido, bem como pela condenação do Requerente, como ...

  • Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2019

    ... B., S.A., com base em requerimento de injunção com. aposição de fórmula executória, no ...(para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à. pretensão do requerente, nos termos do n.º ... valor do pedido que se quer fazer valer e o efeito cominatório ...

  • Acórdão nº 121958-15.3YIPRT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    -A falta de impugnação, por via de articulado de réplica, não implica a confissão dos factos, pois o Autor pode sempre e deve responder à matéria da excepção em sede de audiência prévia, ou, não havendo, na audiência final (artigo 3.º, n.º 4 do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...SA, distribuiu em requerimento de injunção demandando B.. Lda., pedindo €68.69,70, pelo ... A requerida deduziu oposição, invocou o incumprimento da requerente e o nto de uma factura peticionada, deduziu pedido reconvencional de €45.000,00, correspondente a ...

  • Acórdão nº 123/14.9TVPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do art. 16º, nº 3 do Regulamento (CE) nº 1896/2006 o requerido na declaração de oposição ao requerimento de injunção de pagamento europeia não é obrigado a especificar os fundamentos da contestação. II - A oposição à injunção de pagamento europeia não corresponde assim a uma oposição fundamentada, constituindo apenas uma simples negação do direito invocado pelo requerente de modo

    ... veio apresentar requerimento de injunção de pagamento europeia contra “B…, Lda”, com ... os fundamentos que justificam a sua oposição à injunção de pagamento europeia requerida ... injuntivo.” Pretende pois que o pedido da requerente seja reduzido ao valor ...

  • Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...

    ..., vindo esta, por apenso, a deduzir oposição à execução e a opor-se à penhora efectuada, ...ção do recurso interessa, que a injunção enquanto título executivo não a vincula já que ... juntou os documentos em que fundou o seu pedido, nomeadamente o aludido "contrato de prestação ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...2 - Quando o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de ...c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento ... pagamento de quantia certa baseada em injunção. 6 - Nos casos previstos no número anterior não ...

  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as normas constantes

    ..., em 20.01.2014, de procedimento de injunção deduzido contra a recorrente, solicitando que ... A recorrente/requerida apresentou oposição, nos termos que constam da certidão junta a fls. ... da quantia peticionada e deduziu pedido reconvencional. Conclui que deve a acção ser ...

  • Acórdão nº 99/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2019

    ... âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de. ... pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos. termos do n.º .... De forma a legitimar o seu pedido, alega o requerente que. tal norma já foi ...

  • Acórdão nº 87736/14.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão dos art.

    ... B…, S.A., requereu procedimento de injunção contra C…, E.E.M, melhor identificadas no ... A requerida deduziu oposição, alegando encontrar-se em fase de liquidação, ... da acção e pela sua absolvição do pedido. Apresentados os autos à distribuição e ...

  • Acórdão nº 1486/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I - Verifica-se identidade de pedido quando nas duas causas se pretende o mesmo efeito jurídico e apesar de não haver total coincidência de pedidos eles estão numa relação de decorrência lógica em ambas as acções. II - Os limites do caso julgado na sua vertente negativa impõem que não se possa voltar a discutir questões meramente complementares após o trânsito da decisão da questão principal ou

    ...ão, julgou prejudicado o conhecimento dos pedidos formulados sob as alíneas a) e d), bem como ... dos mesmos pedidos, uma vez que na oposição à injunção formulada pelo aqui Recorrente, ali ...

  • Acórdão nº 1487/11.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012

    1. A data da elaboração da notificação ou seja da sua colocação em versão final é distinta da data de expedição da notificação, data esta – a de expedição , que nos termos da previsão constante do nº 5 do artº 21-A da Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro é presumida e corresponde ao terceiro dia posterior ao da data de elaboração ou ao primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja. 2....

    ... certa com base em requerimento de injunção apresentado no dia 06 de Janeiro de 2011 a que ... de 2011 veio o executado apresentar oposição à execução na qual em síntese alega não ..., além do mais, para deduzir oposição ao pedido constante do requerimento de injunção e, por ...

  • Acórdão nº 3582/09.8TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011

    Face à alteração introduzida pelo DL nº 226/08 aos artigos 814º e 816º do Código de Processo Civil, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória apenas é permitida com base nos fundamentos previstos no art. 814º nº 1 do mesmo Código

    ... certa, com base em requerimento de injunção a que foi aposta força executória, contra F… ... os sinais dos autos, veio este deduzir oposição à execução, alegando factos ocorridos antes do ... é notificado para deduzir oposição ao pedido constante do requerimento de injunção, podendo ...

  • Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – O armazenamento de um veículo automóvel num entreposto aduaneiro regula-se, com algumas especialidades, pelas regras do contrato de depósito dos arts. 1185º e segs. do C.Civil por força do que se encontra estabelecido na parte final do art. 3º do DL nº 291/89 de 2 de Setembro. II – Entre essas especialidades avulta a proibição da entrega da mercadoria depositada sem que a alfândega haja...

    ... título de taxa de justiça paga pela injunção que a precedeu. Alega, para tal e em síntese, ... *Regularmente citada, a Ré apresentou oposição, nos termos constantes de fls. 10 e seguintes, ... si e entregue nos armazéns da Autora, a pedido da E…, Lda.. *A intervenção em apreço foi ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... dos autos (depois de saneados, nos termos pedidos) Testemunhas: 1 - Dr. GG, Presidente da CVP, com ... provocou viva polémica e até oposição dos advogados, como dá conta Vitalino Canas, O ...1498 a 1514, com oposição a injunção com 15 artigos apresentada por Delegação do ...

  • Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

    ..., em janeiro de 2013, um processo de injunção, que correu termos pelo extinto 3.º Juízo de ... 6. A recorrida não formulou qualquer pedido de indemnização por resolução do contrato- ... de diversas facturas, deduzimos oposição àquele pedido porquanto, os valores em causa ...

  • Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I – A prescrição presuntiva não confere ao devedor o poder de se opor ao exercício do direito correspondente à prestação que lhe compete, mas apenas cria a presunção de que cumpriu. II – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou

    ...ções, S.A instaurou processo de INJUNÇÃO contra: Cooperativa O - Construção e ... Deduz ainda pedido reconvencional, devendo a Autora ser condenada a ... Requerimento a Recorrida apresentou oposição" em 10.10.2011, alegando, a existência de prescri\xC3"...

  • Acórdão nº 0433776 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2004

    Transmutado o procedimento injuntivo em acção declarativa (que passa a seguir os termos do processo comum - no caso, o processo sumário de declaração), reveste a acção a natureza de acção de condenação numa quantia pecuniária. Nesta, além do pedido de pagamento de certa importância, deve o autor alegar (para, posteriormente, provar, segundo a distribuição do encargo da prova), os factos (a

    ... Judicial de Paredes, requerimento de injunção, contra C..... e D.....(2º requerido), pedindo a ... Notificados, vieram estes deduzir oposição ao requerimento de injunção, pelo que foi o ... de forma completa os fundamentos do pedido de pagamento e bem assim respondendo à ...