Oposição ao pedido de injunção

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  • Acórdão nº 319937/10.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...

    ...requereu em 6-10-2010 providência de injunção contra BB tendo em vista o pagamento da quantia ... 2. O réu deduziu oposição à injunção, requerendo a absolvição do ... como questão prévia o indeferimento do pedido reconvencional por ser a reconvenção ...

  • Acórdão nº 3616/06.8TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Março de 2007

    1. A admissibilidade do recurso está dependente, segundo o art.º 678º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, da verificação cumulativa de um duplo requisito: a) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; b) que a decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente (sucumbência) em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se...

    ...apresentou requerimento de injunção contra B... com vista a ser-lhe conferida força ... A requerida apresentou oposição em que, além de refutar o crédito reclamado, ... seja substituído por outro que admita o pedido reconvencional deduzido pela reclamante em sede ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ...óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...

  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998

    ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado. Paralelamente, a injunção, ... evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamenteimprocedente. Artigo3º Termos ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ..., prevê -se que da lista possa constar, a pedido do interessado, a indicação de um determinado ... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...

  • Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida para...

    ...., LDA.” requereu providência de injunção para exigir o cumprimento da obrigação ... *Regularmente citada, a Ré apresentou oposição, reconhecendo que as facturas indicadas no ...Impugna, porém, o pedido de € 200,00 a título de outras quantias, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019

    ...), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ...(para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ...De forma a legitimar o seu pedido, alega o requerente que tal norma já foi julgada ...

  • Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de deci­são condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifesta­mente improcedente.’. II - A...

    ... Lousã – Comarca de Coimbra - que a oposição apresentada pela executada, aqui recor­rente, ... a quo a conferir força executiva à injunção, através da aposição da fórmula executória. ...ções dilatórias, não se afigurando o pedido ma­nifestamente improcedente. Em consequência, ...

  • Acórdão nº 226/17.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 (Regulamento PEIP – Procedimento Europeu de Injunção Europeia) a oposição do requerido basta-se com a declaração de que contesta o crédito do requerente, não sendo necessário expor as razões que fundamentam a oposição. II - Essa declaração de oposição pode ser apresentada usando o...

    ... no tribunal de comarca requerimento de injunção de pagamento europeia contra a requerida C…, ... com a indicação de que podia deduzir oposição à injunção mediante a apresentação, no prazo ... a instância; considerado improcedente o pedido formulado no presente requerimento, procedendo as ...

  • Acórdão nº 95961/13.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório...

  • Acórdão nº 147667/15.5YIPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2017

    I - Inexiste motivo de justiça material que justifique o tratamento desigual que se consubstancia em admitir a reconvenção em procedimento de injunção instaurado por comerciante contra um outro comerciante e destinado à cobrança de quantia de valor superior a metade da alçada da Relação, mas em rejeitá-la em procedimento de injunção destinado à obtenção do pagamento de importâncias de valor...

    ...ório AA, Lda instaurou procedimento de injunção contra BB, Lda pedindo a notificação da ... A requerida deduziu oposição, suscitando a questão prévia da competência ... à taxa legal, desde a notificação do pedido reconvencional até integral pagamento. Os autos ...

  • Acórdão nº 101387/15.0YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2016

    I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... procedimento de injunção contra V.A. – Consultadoria Projectos, ...  Veio a opoente deduzir oposição ao requerimento de injunção e deduzir pedido ...

  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2017

    ...   . 1. Nos presentes autos de. oposição à execução mediante embargos, vindos da ... injunção . Nos termos do disposto no artigo 729º,. ... de que foi formulado contra ele um pedido e. se chama para pagar ou deduzir oposição, ...

  • Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2014

    I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase contenciosa. ...

    ... “R…, Lda.”, procedimento de injunção, com fundamento em obrigação pecuniária ... 2) - Na oposição que deduziu, o Requerido J… sustentou, em ... Terminou pugnando pela sua absolvição do pedido, bem como pela condenação do Requerente, como ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando ... os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ...ários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorização de introdução no mercado. 4 - ... Artigo 26.º-A Injunção pós autorização 1 - Após a concessão de ... mercado da sua aprovação ou da sua oposição fundamentada. Alterações Republicado ...

  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as normas constantes

    ..., em 20.01.2014, de procedimento de injunção deduzido contra a recorrente, solicitando que ... A recorrente/requerida apresentou oposição, nos termos que constam da certidão junta a fls. ... da quantia peticionada e deduziu pedido reconvencional. Conclui que deve a acção ser ...

  • Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2019

    ... B., S.A., com base em requerimento de injunção com. aposição de fórmula executória, no ...(para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à. pretensão do requerente, nos termos do n.º ... valor do pedido que se quer fazer valer e o efeito cominatório ...

  • Acórdão nº 121958-15.3YIPRT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    -A falta de impugnação, por via de articulado de réplica, não implica a confissão dos factos, pois o Autor pode sempre e deve responder à matéria da excepção em sede de audiência prévia, ou, não havendo, na audiência final (artigo 3.º, n.º 4 do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...SA, distribuiu em requerimento de injunção demandando B.. Lda., pedindo €68.69,70, pelo ... A requerida deduziu oposição, invocou o incumprimento da requerente e o nto de uma factura peticionada, deduziu pedido reconvencional de €45.000,00, correspondente a ...

  • Acórdão nº 123/14.9TVPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do art. 16º, nº 3 do Regulamento (CE) nº 1896/2006 o requerido na declaração de oposição ao requerimento de injunção de pagamento europeia não é obrigado a especificar os fundamentos da contestação. II - A oposição à injunção de pagamento europeia não corresponde assim a uma oposição fundamentada, constituindo apenas uma simples negação do direito invocado pelo requerente de modo

    ... veio apresentar requerimento de injunção de pagamento europeia contra “B…, Lda”, com ... os fundamentos que justificam a sua oposição à injunção de pagamento europeia requerida ... injuntivo.” Pretende pois que o pedido da requerente seja reduzido ao valor ...

  • Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...

    ..., vindo esta, por apenso, a deduzir oposição à execução e a opor-se à penhora efectuada, ...ção do recurso interessa, que a injunção enquanto título executivo não a vincula já que ... juntou os documentos em que fundou o seu pedido, nomeadamente o aludido "contrato de prestação ...

  • Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Abril de 2019

    1.– O procedimento para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, incluindo o procedimento de injunção, constitui um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições gerais e comuns e a disciplina do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1, do C.P.C. 2.– A...

    ... de Injunções, requerimento de injunção contra TPC, Lda., do qual consta o seguinte: ... *** A requerida deduziu oposição, na qual se defende unicamente por via de ... proceder o efeito pretendido, ou seja, o pedido. Não se trata de um conceito formal, legalista, ...

  • Acórdão nº 99/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2019

    ... âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de. ... pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos. termos do n.º .... De forma a legitimar o seu pedido, alega o requerente que. tal norma já foi ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...2 - Quando o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de ...c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento ... pagamento de quantia certa baseada em injunção. 6 - Nos casos previstos no número anterior não ...

  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004

    ... de litígios 1 - Compete à ARN, a pedido de qualquer das partes, resolver, através de ... do n.º 1 do artigo 73.º; rr) A oposição" à realização da auditoria, em violação do n.\xC2"... infractor pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo ...