Injunçao oposição

... que interfere necessariamente na apreciação da oposição à penhora cujo afastamento foi prematuro na fase em que o foi ou seja na fase liminar (art.ºs 785/2 e 732), na medida em que não dispomos de elementos de prova suficientes para tanto.

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... inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do CPC, pode a Autora responder-lhe oralmente no início da audiência de discussã

... de inconstitucionalidade. II - Por força dele, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória não pode extravasar os fundamentos previstos no n.º 1 do mesmo artigo, invocando outros como se de um qualquer título extrajudicial se tratasse.

... o procedimento de injunção a dedução de oposição ao requerimento, a oposição à execução baseada no mesmo e ao qual tenha sido aposta fórmula executória apenas é permitida com base nos fundamentos previstos no art.º 814.º n.º do CPC. 3. Admitir-se a oponibilidade, em sede de execução de execução de sentença/injunção, na base de factos subjectivamente supervenientes, por natureza de reduzida fiabilidade, seria talvez abrir demasiado a...

I. Os fundamentos de oposição à execução fundada em requerimento de injunção no qual foi aposta a fórmula executória são os especificados no n.º 1 do art. 814.º do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. II. O art.º. 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação dada pelo DL n.º 226/2008, de 20 de novembro, não é inconstitucional. III. No procedimento de injunção obteve-se um justo equilíbrio

... tiça. III - A partir do momento em que é deduzida oposição com reconvenção ao procedimento de injunção e este adquire cariz jurisdicional, há que aplicar as regras dos arts. 299.º e seguintes do CPC (que o disposto no n.º 2 do art. 10.º do DL n.º 62/2013 não afastam), cabendo então e caso os pedidos sejam distintos, adicionar o valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado pelo autor.

... tiça. III - A partir do momento em que é deduzida oposição com reconvenção ao procedimento de injunção e este adquire cariz jurisdicional, há que aplicar as regras dos arts. 299.º e seguintes do CPC (que o disposto no n.º 2 do art. 10.º do DL n.º 62/2013 não afastam), cabendo então e caso os pedidos sejam distintos, adicionar o valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado pelo autor.

Tendo sido deduzida oposição em processo de injunção instaurado nos termos do DL 32/2003 de 17/02, com a consequente remessa à distribuição, sendo ordenado o desentranhamento da oposição por extemporânea, o juiz deve limitar-se a apor a fórmula executória mesmo que o valor seja superior à alçada da Relação e o processo, caso prosseguisse, observasse a forma ordinária.

... cunstância do opoente à execução não ter deduzido oposição ao requerimento de injunção, na sequência da notificação que lhe foi efectuada, não faça precludir a possibilidade de suscitar, posteriormente, os respectivos meios de defesa, ainda que pudesse tê-los usado quando foi notificado, já que, neste caso, não tem aplicação o preceituado no artº 489º nº 2 do Código de Processo Civil, não se verificando, em sede de oposição à execução, o efeito...

... efeitos do decreto-lei nº 62/2013, a dedução de oposição ou a frustração da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum (artigo 10º, nº 2 do decreto-lei nº 62/2013 de 10 de maio), pois que as ações para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais, nos termos previstos no referido diploma, quando o valor do pedido não...

... no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual foi aposta a fórmula executória, por violação do princípio da proibição da indefesa, assiste o direito à executada alegar a prescrição do direito da Exequente em sede de embargos. II. Num contrato de conta corrente no qual se estabelece o pagamento prestacional da dívida, as quotas de amortização do capital pagáveis com os

... à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do CPCivil, pode a Autora responder-lhe oralmente no início...

... do Regime Anexo ao DL nº269/98, de 1/9, deduzida oposição à pretensão do requerente de injunção, o secretário apresenta os autos à distribuição que imediatamente se seguir, sendo devido, nesse caso, o pagamento de taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, descontando-se, no caso do autor, o valor pago pela apresentação do requerimento de injunção (cfr. o art.7º, nºs 3 e 4, do Regulamento das...

... do pagamento de taxa de justiça devida pela oposição a requerimento de injunção, cominada pelo art.º 150.º-A, do C. P. Civil em virtude de ter sido depositada e comprovada taxa de justiça inferior à devida, segue o regime legal estabelecido pelo art.º 486.º-A, n.ºs 3, 5 e 6 do C. P. Civil, não sendo aplicável o disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.

Na vigência do DL nº 32/03, de 17/2, havendo oposição em processo de injunção respeitante a valor superior à alçada do tribunal da Relação, é admissível reconvenção. (sumário do Relator)

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A acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato resultante de procedimento de injunção em que foi deduzida oposição, caso não tenha sido convencionado o lugar de pagamento e seja ré sociedade comercial, pode ser instaurada, à escolha da autora, no tribunal da área da sede da autora ou no tribunal da área da sede da ré.

... especial. II - Assim, ultrapassada a fase, face à oposição deduzida, em que se pretendia a declaração de injunção que se traduz em fazer o secretário constar do requerimento de injunção a fórmula executória a que alude o art. 14.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, mostram-se precludidas, atento o valor da causa superior à alçada da Relação, as questões que poderiam levar ao indeferimento da injunção. III - Não ocorre, portanto, exceção...

... especial. II - Assim, ultrapassada a fase, face à oposição deduzida, em que se pretendia a declaração de injunção que se traduz em fazer o secretário constar do requerimento de injunção a fórmula executória a que alude o art. 14.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, mostram-se precludidas, atento o valor da causa superior à alçada da Relação, as questões que poderiam levar ao indeferimento da injunção. III - Não ocorre, portanto, exceção...

... fase inicial, nomeadamente o requerimento e a oposição irão pesar de modo determinante na instrução, discussão e julgamento da causa, do mesmo modo que a petição inicial e a contestação no processo comum. – Recebendo a requerida a notificação para deduzir oposição ao requerimento de injunção em 1/4/2009, e oferecendo tal oposição bem como o pagamento da taxa de justiça tendo em conta, além do mais, o regime do Código das Custas Judiciais,...

Face à alteração introduzida pelo DL nº 226/08 aos artigos 814º e 816º do Código de Processo Civil, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória apenas é permitida com base nos fundamentos previstos no art. 814º nº 1 do mesmo Código

I - Os executados não podem deduzir oposição à execução com fundamentos que podiam e deviam ter usado anteriormente em sede de oposição ao requerimento de injunção e, por “motu proprio”, não o fizeram. II - Por isso, estão os executados, nesse caso, limitados aos fundamentos de oposição previstos no n.°1 do art.° 814.° do C.P.Civil, para a execução fundada em sentença (na parte em que sejam aplicáveis).

... 2. - Quando em processo de injunção for deduzida oposição em que é arguida a ineptidão do requerimento inicial por falta de causa de pedir, não pode ser proferida decisão conhecendo da aludida excepção sem antes se possibilitar a audição da parte contrária, sob pena de violação do princípio do contraditório ínsito no artº 3º/3 do CPCivil.

- Por ter sido deduzida oposição ao requerimento de injunção, o facto de não se mostrar paga a totalidade da taxa de justiça devida pelo oponente, não implica, o imediato desentranhamento da respectiva peça processual, antes obriga ao cumprimento do artº 486-A nº3 do CPC, ex vi, artº 150ºA nº3 do mesmo CPC. ( Da responsabilidade do Relator)