Injunçao oposição
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Decisões Sumárias nº 396/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Junho de 2015
... , quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual ...
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Decisões Sumárias nº 375/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2013
... oposição que o corpo do preceito reserva à execução baseada em sentença» ...
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Acórdão nº 82812/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I - A disciplina prevista no artigo 5º do anexo ao DL 269/98, de 1 de Setembro é aplicável à prova testemunhal apresentada no âmbito da acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária iniciada como injunção.
... ção, os quais foram remetidos à distribuição por força oposição dos RR; 3) Não se vislumbra o entendimento do douto Tribunal a quo ao ... -
Acórdão nº 55/15.3T8FCR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... facturas 1.2.- O executado deduziu (8/9/2015) oposição por embargos de executado, alegando, em resumo: O ...
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Decisões Sumárias nº 639/13 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Novembro de 2013
... 16 que ordenou o desentranhamento da Oposição deduzida pela Ré a fls. 4, do qual o Recorrente não foi notificado, em ...
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Acórdão nº 198/20.1T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
1. O que está em causa no n.º 1 do artigo 20.º do CIRE é a mera legitimidade processual, pelo que, caso se trate de credor, a lei não exige que ele produza prova da qualidade que alega, mas, tão só, que proceda à justificação do crédito, através da menção de origem, da natureza e do montante do crédito. 2. O credor tem legitimidade para requerer a insolvência ainda que não disponha de título...
... A requerida deduziu oposição, sustentando em síntese: - O crédito de que a requerente se arroga ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a) Praticados no período de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando tiver sido por culpa sua que ...
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Acórdão nº 78428/17.2YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
1. - A compensação de créditos, figura civilística substantiva com regulação típica nos art.ºs 847.º e segs. do CCiv., uma vez operante (torna-se efetiva mediante declaração, judicial ou extrajudicial, de uma das partes à outra), determina a extinção creditória, pelo que convoca factologia extintiva do direito invocado pelo autor, assumindo-se, processualmente, como exceção perentória, assim...
... A R. deduziu oposição, concluindo pela sua absolvição do pedido, para o que alegou: - que ... -
Acórdão nº 28643/20.9YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2022
1. –Inexiste qualquer razão material, para se estabelecer diferenciações entre as modalidades de processo, no que concerne à dedução do pedido reconvencional. 2. –A tese da inadmissibilidade da reconvenção gera uma desigualdade entre os peticionantes de valores pecuniários resultantes de transações comerciais, sem que motivos de justiça material justifiquem essa desigualdade.
... deduzido pela Recorrente aquando da apresentação da respetiva oposição à injunção, com fundamento no facto de, considerando os desideratos de ... -
Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... A Requerida deduziu oposição, na qual invocou, entre outras, o desconhecimento do contrato identificado ...
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Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
... * As requeridas deduziram oposição", invocando, além do mais, e para o que aqui e agora interessa: - a exceç\xC3" ...
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Acórdão nº 85567/15.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Os tribunais comuns não são os competentes para a apreciação de um litígio em que uma empresa concessionária do serviço municipal de abastecimento de água pretende cobrar quantias referentes à construção de ramais de ligação às redes públicas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, vistorias e taxas correspondentes, uma vez que a respetiva causa de pedir se reconduz a uma
... O réu deduziu oposição, alegando, no essencial, que a autora o informou de que deveria proceder ... -
Acórdão nº 00109/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I – O princípio do contraditório, garantido constitucionalmente enquanto valor estruturante do ordenamento jurídico português, constitui um princípio basilar do processo civil – consagrado no artigo 3.º/3 do CPC – visando assegurar às partes, em qualquer processo e em qualquer fase do mesmo, em plena igualdade, a participação real e activa no desenvolvimento do litígio que as...
... 2ª – Aliás, no processo de injunção, sendo deduzida oposição pelo Réu vai o processo à distribuição seguindo-se os termos do ... -
Acórdão nº 248015/09.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
I – A apreciação e decisão quanto à existência de abuso do direito não depende de expressa invocação pelas partes, por se tratar de questão de direito (art. 664.º, 1.ª parte do CPC) e de matéria de interesse e ordem pública, sendo, pois, permitido o seu conhecimento oficioso. II – Todavia, a pronúncia oficiosa sobre tal matéria pressupõe que ao tribunal se deparem factos que...
... • A ré foi citada para deduzir oposição à injunção em 6.08.2009 ... • A ré apresentou a oposição à ... -
Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em...
... Nele previa-se, que inexistindo oposição, fosse aposta no requerimento injuntivo uma imediata fórmula executória, ... -
Decisões Sumárias nº 189/15 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2015
... executória, que corre termos no Tribunal da Covilhã, deduzir oposição à execução ... Foi proferido despacho liminar admitindo a ...
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Acórdão nº 1946/13.3TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
... 1.2. Pessoal e regularmente citada, a Requerida deduziu oposição, pedindo que se julgasse a acção improcedente e a mesma fosse absolvida ...
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Acórdão nº 3417/17.8T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
1. Na execução instaurada em Portugal com base em Título Executivo Europeu, emitido em Itália, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004, de 21 de Abril, na sequência de Decreto Injuntivo declarado executório nos termos dos artºs 633º e seguintes do Cód. de Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele...
... “regularmente citada”, pelo que, em nenhum tendo deduzido oposição, foi declarada a respectiva executoriedade “da sentença” e, depois, ... -
Acórdão nº 101126/12.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
I – O contrato de Factoring encontra-se regulamentado no Decreto-Lei nº 171/95, de 18/07. II - Aí se define a actividade de Factoring ou cessão financeira como aquela que consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo (artº 2º, nº 1), nela se compreendendo ainda acções complementares de colaboração
... A Ré deduziu oposição em que, além do mais[1], alegou que, conforme notificação que a A. lhe ... -
Acórdão nº 48898-14.7YPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
... Deduziu o R oposição pedindo a sua absolvição do pedido ... Estriba a sua defesa impugnando ...
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Decisões Sumárias nº 276/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... no Tribunal da Covilhã, Comarca de Castelo Branco, deduzir oposição à execução ... Foi proferido despacho liminar admitindo a ...
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Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... Saneador) a seguinte decisão: “Da prescrição: Em sede de oposição, a ré defendeu-se por excepção, alegando que o direito da Autora a ...
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Decisões Sumárias nº 295/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 2013
... de Pequena Instância Cível de Lisboa, em que, por efeito de oposição deduzida, se converteu o procedimento de injunção deduzido pela A. SA ...
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Decisões Sumárias nº 294/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 2013
... de Pequena Instância Cível de Lisboa, em que, por efeito de oposição deduzida, se converteu o procedimento de injunção deduzido pela A., SA ...
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Decisões Sumárias nº 157/15 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2015
... , quando interpretado no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual ...