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Decisões Sumárias nº 275/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2015

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Vincent
Magistrado ResponsávelCons. Pedro Machete
Data da Resolução05 de Abril de 2015
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA N.º 275/2015

Processo n.º 413/15

  1. Secção

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Decisão Sumária nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro

  1. A. veio, por apenso à execução para pagamento de quantia certa, baseado em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, que corre termos no Tribunal de Braga, deduzir oposição à execução.

    Foi proferido despacho liminar admitindo a oposição, em que se recusou a aplicação do artigo 857.º do Código de Processo Civil (CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) com fundamento na sua inconstitucionalidade.

    O Ministério Público interpôs recurso obrigatório desta decisão para o Tribunal Constitucional, pedindo a fiscalização do artigo 857.º, n.º 1, do CPC, com fundamento na respetiva inconstitucionalidade por violação do princípio da proibição da indefesa.

  2. O Tribunal Constitucional já apreciou a questão colocada neste recurso no Acórdão n.º 714/2014 (acessível, bem como a restante jurisprudência adiante citada, em www.tribunalconstitucional.pt), no qual se julgou inconstitucional o artigo 857.º, n.º 1, do CPC, quando interpretado no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção, à qual foi aposta fórmula executória. Idêntico juízo de inconstitucionalidade foi posteriormente secundado pelos Acórdãos n.ºs 828/2014 e 112/2015, bem como pelas decisões sumárias n.ºs 804/2014, 189/2015 e 225/2015.

    Aderindo às razões explanadas naquele aresto, deve agora ser proferido igual juízo de inconstitucionalidade, em decisão sumária proferida ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC.

    Dec...

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