Decisões Sumárias nº 492/13 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2013
| Magistrado Responsável | Cons. Fernando Vaz Ventura |
| Data da Resolução | 18 de Setembro de 2013 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 492/2013
Processo n.º 362/13
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Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
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Relatório
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Por despacho proferido em 7 de janeiro de 2013 no Juízo de Execução do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, foi decidido indeferir liminarmente a oposição à execução apresentada por A., Lda, por apenso à execução que lhe move B., S.A.
Fundamentou-se essa decisão em que, sendo o título executivo que fundamenta a execução um requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, os fundamentos de execução encontram-se limitados àqueles previstos no n.º 1 do artigo 814.º do Código de Processo Civil, com exclusão dos demais.
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Notificado, veio o Ministério Público, invocando o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea g), e 72.º, n.º 1, alínea a) da Lei 28/82, de 15 de novembro (doravante Lei do Tribunal Constitucional ou LTC), apresentar recurso para o Tribunal Constitucional, da douta decisão (...) que indeferiu liminarmente a oposição à execução apresentada pela executada A., Lda, aplicando, para o efeito, o art. 814.º, do CPC. Acontece que esta norma havia sido anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 437/2012, de 26.09, Processo n.º 656/11, publicado no D.R., 2ª série, n.º 211 de 31.10.2012.
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O recurso foi admitido.
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Fundamentação
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Importa começar por afirmar que, embora o requerimento de interposição de recurso não enuncie com precisão a norma que pretende ver apreciada por este Tribunal, remetendo primeiro para a aplicação do artigo 814.º do Código de Processo Civil, sem especificar qualquer dos seus números, e, depois, para o Acórdão deste Tribunal n.º 437/2012, não restam dúvidas que a dimensão normativa ponderada no impulso desenvolvido diz respeito tão somente à norma extraída do n.º 2 do artigo 814.º do Código de Processo Civil, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, na interpretação que limita os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção ao qual foi aposta a formula executória.
Verifica-se, igualmente, a dupla identidade exigida para a admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a saber, identidade entre a norma, ou interpretação normativa, cuja constitucionalidade se procura ver apreciada e o critério normativo efetivamente aplicado, como determinante do julgado, pela decisão recorrida; sintonia entre a questão...
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