Decisões Sumárias nº 487/13 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2013
| Magistrado Responsável | Cons. Lino Rodrigues Ribeiro |
| Data da Resolução | 17 de Setembro de 2013 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIO Nº 487/2013
Processo n.º 516/13
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Secção
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A., S.A.
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Relatório
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Nos presentes autos de Ação Especial de Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contrato, iniciada como injunção, vindos do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, A., S.A. pediu a condenação de B. a pagar-lhe 439,44 Euros acrescidos de juros de mora no valor de 52, 49 Euros e taxa de justiça paga no montante de 51 Euros. Citado, o Réu não juntou aos autos o comprovativo do pagamento da taxa de justiça, pelo que o Tribunal ordenou o desentranhamento da oposição, e conferiu força executiva à petição inicial, nos termos do artigo 20.º anexo ao DL n.º 269/98, de 01/09, com a redação da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12.
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É desta decisão que o Ministério Público vem interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280.º, n.º5 da CRP, e dos artigos 70.º, n.º1, alínea g) e 72.º, n.ºs 1, e 3, da LTC. Invoca no requerimento de interposição de recurso que a referida decisão não acata:
a interpretação conferida ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, articulada com o disposto no artigo 7.º, n.º6, do Regulamento das Custas Processuais, com a nova redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, pelo douto Acórdão n.º 434/11, de 29 de setembro de 2011, proferido pelo Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional o supracitado artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, com a nova redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, quando é interpretado no sentido de que no caso do Réu não comprovar o pagamento da taxa de justiça nos dez dias subsequentes à distribuição do procedimento injuntivo como ação, é desentranhada a Oposição por ele deduzida que vale como Contestação no âmbito da ação
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Fundamentação
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A exata questão de constitucionalidade que agora vem colocada à consideração do Tribunal Constitucional não é nova na jurisprudência deste Tribunal, que já por diversas vezes se pronunciou no sentido de julgar inconstitucional a norma objeto do presente recurso veja-se, entre outras decisões, o Acórdão n.º 434/2011 (publicado no Diário da República, IIª Série, de 03/11/2011, pp. 43622 e ss.), o Acórdão n.º 587/2011 e o Acórdão n.º 527/2012 (estes últimos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt). Todos estes arestos julgaram inconstitucional a...
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