Injunçao oposição
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Acórdão nº 89602/16.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... O requerido deduziu oposição, excepcionando a ineptidão do requerimento injuntivo, por insuficiência ...
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Acórdão nº 87736/14.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... A requerida deduziu oposição, alegando encontrar-se em fase de liquidação, após dissolução ...
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Acórdão nº 123740/08.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
1 - Deve ser considerada como empreitada de consumo aquela cuja obra se traduz em portadas e roupeiros para uma moradia do dono da obra, sendo o empreiteiro uma sociedade por quotas que exerce com carácter profissional a actividade económica no sector a que a obra diz respeito. 2 – Na acção daí emergente – visando o pagamento de parte do preço – deve o empreiteiro alegar os...
... recorrer à providência de injunção e depois, sendo deduzida oposição, não há um despacho de aperfeiçoamento[1] a mandar, no fundo e em ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... que inicialmente o não tenha sido, podendo então ter lugar a oposição à execução ou à penhora. A simultânea citação dos credores ...
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Acórdão nº 240/23.4T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
... oposição à execução, por embargos, afirmando que: - o outro executado, ...
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Acórdão nº 5038/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... , verificando-se a notificação do requerido, este não deduza oposição ... Aplicando-se presentemente o correspondente regime a “qualquer ...
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Acórdão nº 155421-14.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
– Entendendo o juiz a quo que está em condições de conhecer, no despacho saneador, de excepção dilatória e excepção peremptória invocadas, sendo que o conhecimento da excepção peremptória de prescrição é um conhecimento de mérito, tem de dar cumprimento ao disposto no art. 591º nº 1 b) do CPC, convocando audiência prévia. – Não o fazendo, incorre na nulidade prevista no art. 195º nº
... A Ré foi citada e veio deduzir oposição, alegando por excepção a nulidade do procedimento e a prescrição ... -
Acórdão nº 2274/20.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1 – O regime processual especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos só é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, não comportando a possibilidade de cobrança da indemnização prevista na cláusula penal por incumprimento do período de fidelização. 2 – A injunção à qual foi aposta fórmula executória nestas circunstâncias...
... ção judicial, o executado está limitado aos fundamentos de oposição" previstos no artigo 857.º[15] do Código de Processo Civil para a execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 37496/19.YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I. A sub-rogação é uma forma de transmissão de créditos, consistindo na substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. II. O terceiro que cumpra obrigação alheia só beneficia da sub-rogação se lhe for atribuído esse direito por vontade expressa do credor ou...
... A R. deduziu oposição ao requerimento injuntivo apresentado, pelo que os autos passaram a seguir ... -
Acórdão nº 23680/19.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
... simplicidade desse tipo de acções, em que é frequente a não oposição do demandado” ... V. E logo no artigo 1.º do DL citado se concretiza ...
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Acórdão nº 2996/13.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I - O insolvente não fica privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens não compreendidos na massa insolvente artigo 88.º, n.º 1, a contrario, CIRE). II - O insolvente dispõe de legitimidade para cobrança de um crédito não apreendido para a massa insolvente e relativamente ao qual o administrador da insolvência manifestou expressamente a falta de interesse. III - O...
... O devedor B…, regularmente notificado, não deduziu oposição ao peticionado no requerimento de injunção, pelo que, em 22/04/2013, foi ... -
Acórdão nº 80785/12.8YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, decorrido o prazo previsto no artigo 7º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 570º do Código de Processo Civil e só esgotados estes, sem eficácia, ordenar a retirada da petição (artigo 20º do...
... oposição ... * Nulidade da decisão por omissão de ... -
Acórdão nº 109133/11.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
... Deduzida oposição junto do Balcão Nacional de Injunções, foram os autos remetidos à ...
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Acórdão nº 0530694 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
... 15 dias, pagar à requerente a quantia pedida, ou para deduzir oposição à pretensão, foi apresentado em 21.10.2004 um requerimento de oposição ...
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Acórdão nº 118370/19.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
O cessionário de um direito crédito pecuniário pode socorrer-se do procedimento de injunção para obter a condenação do devedor a reconhecer e a satisfazer aquele crédito.
... ções: efetivação da notificação do requerido e falta de oposição por parte deste. O procedimento de injunção é rodeado de cautelas ... -
Acórdão nº 141591/13.3YIPRT.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
1.- Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º NCPC (efeito da incompetência absoluta), a oposição da ré à remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, seja eficaz, é indispensável que tal oposição seja justificada, não bastando uma oposição pura e simples, ou seja, imotivada. 2.- O réu terá fundadas razões para se opor à remessa do processo ao tribunal em que a acçã
... ( ... ) EPE, ao abrigo do art, 99.° n.º 2 do NCPC, veio oferecer oposição" nos termos do n.º 2 do supra-citado preceito, por sua vez alegando que: 1\xC2" ... -
Acórdão nº 1486/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I - Verifica-se identidade de pedido quando nas duas causas se pretende o mesmo efeito jurídico e apesar de não haver total coincidência de pedidos eles estão numa relação de decorrência lógica em ambas as acções. II - Os limites do caso julgado na sua vertente negativa impõem que não se possa voltar a discutir questões meramente complementares após o trânsito da decisão da questão principal ou
... dizer que se tratam dos mesmos pedidos, uma vez que na oposição à injunção formulada pelo aqui Recorrente, ali Réu, este embora tenha ... -
Acórdão nº 2531/13.3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - A intenção (no caso, de prejudicar a assistente), como subjetiva que é, cai no foro íntimo do agente. Pelo que, ou o mesmo confessa expressamente essa sua intenção ou a mesma terá que resultar, inferir-se, de algum modo, através de outro mecanismo que dê garantias ao julgador que a intenção do agente era num determinado sentido. II - Concluindo-se dos factos objectivos que a intenção dos...
... enviada à distribuição em 27-05-2012, por ter sido deduzida oposição à injunção pelo Requerido B ... , ora denunciado, tendo dado origem ao ... -
Acórdão nº 18750/20.3YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- A corrente jurisprudencial que tem uma visão interpretativa teleológica do artigo 24 n.º 4 e 5 da Lei 34/2004 de 29/07 é a que melhor se adequa aos fins da respetiva lei.
... oposição, alegando, em suma, que a Requerida requereu o apoio judiciário na ... -
Acórdão nº 874/16.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
... 2- O R. deduziu oposição, defendendo-se por excepção, por impugnação e deduzindo pedido ...
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Acórdão nº 33555/20.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I- Se estiver provado um facto que antes a lei presumia ter ocorrido, mesmo que com contornos diferentes, ou se se provar o facto contrário ao presumido, não se pode aplicar a presunção. II- A citação presumida, nos termos do artigo 230.º do Código de Processo Civil, é afastada pela citação real mesmo que ocorrida posteriormente. (Sumário do Relator)
... oposição apresentada pela requerida estava fora de prazo, foi proferida sentença ... -
Decisões Sumárias nº 461/12 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2012
... Civil, aplicada no caso vertente, porque restringe os meios de oposição e limita o direito de defesa e porque equipara a natureza e os efeitos da ...
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Acórdão nº 587/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2011
... cumprimento de obrigações pecuniárias em que, por efeito da oposição deduzida, se converteu o procedimento de injunção deduzido por A., Lda., ...
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Acórdão nº 562/11.7TCFUN-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença proferida em oposição à execução, que, concluindo pela inexistência de título executivo, equaciona a inutilidade do conhecimento de qualquer outro fundamento alegado, relativo àquele. II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se, no domínio do Código de Processo Civil de 1961, ao âmbito dos atos da...
... certa, que A, requereu contra B, veio a executada deduzir oposição ... Alegando, para tanto e em suma, que inexiste título executivo, na ...