como deduzir oposição a injunção

... Porém, sendo a parte demandada em procedimento de injunção, ao deduzir oposição, a formular reconvenção, para pedir aquela indemnização fundada em incumprimento contratual do senhorio, é de rejeitar tal reconvenção, por inadmissibilidade legal face à forma de processo, incluindo a ação declarativa especial (transmutada) para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato.

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... - Em última instância, sempre deverá o prazo para oposição à injunção contar-se a partir do recebimento da comunicação a que alude o artº 241º, do CPC, quando esta tenha ocorrido depois de precludido o prazo de oposição.

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... é atribuída força executória ao requerimento de injunção apresentado pelo credor, independentemente dos meios de prova que o devedor ainda possa deduzir em oposição à execução instaurada com fundamento nesse título.

... ivil. IV. O facto de o executado não ter deduzido oposição ao requerimento de injunção não preclude a possibilidade de o mesmo, uma vez executado, deduzir embargos com fundamento na existência no âmbito da relação controvertida de cláusulas contratuais gerais abusivas, cabendo ao juiz o poder-dever de apreciar, mesmo oficiosamente, esta questão. (Sumário elaborado pelo Relator)

... a notificação não chegou ao seu conhecimento, como, inequivocamente, decorre do elenco de factos considerados não provados, sendo certo que não impugnou a decisão sobre matéria de facto.

... dos serviços, beneficiando de maior celeridade e comodidade, na utilização das auto-estradas e pontes, constitui um contrato de adesão à Via Verde. O pagamento da portagem como contrapartida da utilização das auto-estradas e pontes a ela sujeitas caracteriza um contrato de natureza obrigacional e não o pagamento de uma taxa.

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... executivo fácil, indicou, em procedimento de injunção, como local de notificação da contraparte uma morada em Portugal, quando sabia que o notificando tinha morada no estrangeiro, onde residia, pelo que não estaria em condições de receber a notificação postal em tempo compatível com a dedução de oposição à injunção, de molde a evitar a aposição da fórmula executória.

... de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade, tendo até ocultado a carta de notificação para oposição à injunção, com o...

... acção dos artigos 814.º, n.º 2 e 816.º do CPC, na oposição à execução baseada num requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, atendendo à natureza extrajudicial do título executivo em causa, pode o executado opor-se à execução, não apenas invocando os fundamentos previstos no artigo 814.º do CPC, mas também com quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração.

... ivil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o pode fazer qualquer executado em relação a qualquer título executivo extrajudicial propriamente dito.

... ue, no procedimento injuntivo, podia ter oposto à injunção. VI. Se o fizer, o ónus da prova dos factos geradores do crédito continua a recair sobre o credor.

... te, e 205.º, n.º 1, todos do CPC. VII - Tomando como padrão um cidadão com diligência e zelo minimamente exigíveis, é inaceitável que, recebida uma carta com aviso de recepção em língua que não compreende, mas proveniente de um país onde é proprietária de um prédio urbano e onde tinha interesses de natureza económica (Portugal), pelo menos desde o ano de 2008 – como se infere da procuração conferida a uma sociedade portuguesa de...

... do contraditório. IV - Tendo o requerimento de injunção com a fórmula executória servido de base a um processo executivo para pagamento de quantia certa, julgada procedente a excepção dilatória de nulidade de todo o processo de injunção com fundamento na ineptidão do requerimento respectivo, dessa nulidade deriva a inexistência de título executivo.