indemnização incapacidade permanente parcial

I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

O cálculo de uma indemnização ressarcitória de uma incapacidade permanente parcial de um jovem de 14 anos exige um difícil prognóstico sobre o resto da sua vida, face à sua situação atual, constituindo um juízo probabilístico no qual, se a aplicação de fórmulas matemáticas ou tabelas estáticas nos podem ajudar a encontrar um valor de referência, será a atenção aos padrões de indemnização adotados,

No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, de que a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida, tendo-se sempre presente o...

(Sumário elaborado pela Relatora) Não há lugar à atualização da pensão obrigatoriamente remível. (Sumário da declaração de voto de vencido) 1. Em caso de recidiva de sinistrado que tenha sido inicialmente considerado curado sem desvalorização, ou a quem tenha sido atribuída nessa altura uma incapacidade parcial permanente (IPP) inferior a 30%, enquanto estiver em situação de nova incapacidade...

I - A “indemnização” por incapacidade parcial permanente prevista no regime jurídico prévio à aprovação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, assente no denominado regime de atribuição de uma pensão extraordinária (Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951), e que foi por ele “salvaguardado” a respeito dos direitos previamente constituídos ou adquiridos,...

(do relator): 1. A matéria de facto relevante para decisão da causa é a fixada pelo tribunal de primeira instância, nos ternos do disposto nos n.ºs 3 e 4, do art.º 607.º, do C. P. Civil e o aditamento de novos factos em sede de apelação deve obedecer ao disposto nos n.ºs 1 e 2, do art.º 5.º, nos n.ºs 1 e 2, do art.º 640.º e no n.º 1, do art.º 662.º, do C. P. Civil. 2. A fixação de indemnização...

- No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, de que a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida, tendo-se...

- O Réu BB, nas suas alegações recursivas, e no que tange aos depoimentos das testemunhas e das declarações de parte ouvidas em audiência de julgamento, não indicou com exactidão quais as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, nomeadamente o minuto inicial do depoimento ou das declarações em causa e também não indicando o minuto final e, além disso, não colocando sequer qualquer...

- No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, de que a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida, tendo-se...

No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente (dano biológico) importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, de que a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida, tendo-se sempre

I. O art.º 71º, n.º 2, da Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei n.º 98/2009 de 4/09, LAT) adoptou um conceito de retribuição mais abrangente do que o previsto no art.º 258º do CT, abarcando, para além do salário normalmente auferido pelo trabalhador, tanto as prestações pecuniárias de base, como as acessórias que correspondam a uma vantagem económica do trabalhador. II. Não tendo a trabalhadora no...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem...

I – As nulidades da sentença previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no mérito da causa, sendo que a nulidade por omissão de pronúncia está em correlação com os limites da atividade de conhecimento do tribunal estabelecidos no artigo 608.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. II - A indemnização...

I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização pela perda, ou diminuição, da capacidade...

• Legislação

I - No âmbito do seguro desportivo obrigatório consagrado no DL nº 10/2009 de 12/1, enquanto que as coberturas previstas para as despesas de funeral e para as despesas de tratamento e repatriamento apontam para um seguro de danos, reembolsando a seguradora essas despesas dentro dos limites ali fixados, já as coberturas por morte e/ou por invalidez permanente apontam para um seguro de pessoas,...

O lesado não tem de alegar e provar a perda de rendimentos laborais para o Tribunal atribuir indemnização por ter sofrido incapacidade permanente parcial. Apenas tem de provar essa incapacidade permanente parcial, sendo certo que o valor do respectivo dano tem de ser apreciado com recurso à equidade (artº 566° do CC).

I – Reconhecida uma recidiva em 19-01-2010, com a atribuição de uma desvalorização de 15%, relativamente a um acidente em serviço ocorrido em 14-03-1988, o regime a aplicar é o do Decreto-Lei n.º 38523, de 23-11-1951, porque tal situação fica abrangida pela ressalva da parte final da al. c) do art.º 56.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, quando remete para os art.ºs 34.º a 37.º,...

Constituindo a indemnização peticionada pelo Autor - por danos decorrentes da incapacidade permanente parcial resultante de acidente ao serviço da Câmara Municipal tomadora de contrato de seguro celebrado com a Ré seguradora - responsabilidade de entidade terceira, a Caixa Geral de Aposentações, inexistindo um direito, interesse ou responsabilidade potencial daquela Câmara Municipal, não pode o...