indemnização incapacidade permanente parcial

I - Não sendo a idade fundamento da acção e nem sendo seu elemento essencial, a sua prova pode ser feita por qualquer meio legal, não sendo, pois, necessária a junção da certidão de nascimento. II - Assim, em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, tendo o Autor provado a sua idade, por meio de fotocópia do seu Bilhete de Identidade, pode e deve...

I - É responsável único do acidente o condutor de um veículo que, não respeitando o sinal de prescrição absoluta " STOP ", dá aso a que um outro condutor, para evitar a colisão, se desvie para a esquerda e de seguida para a direita, para retomar a sua mão, embatendo no passeio desse lado que galgou. II - Não sendo economicamente viável a reparação de um veículo, é o responsável pelo acidente que...

I - A indemnização por incapacidade laboral parcial e permanente, derivada de acidente de viação, deve ser calculada tendo em atenção a idade do lesado, o valor duma remuneração presumida a auferir pelo acidentado, à taxa de juro, à inflação prevista e ao nível social e económico do agregado familiar do mesmo. II - Deve atribuir-se ao lesado, para o compensar dessa incapacidade, uma quantia em...

I - O termo da vida laboral activa não coincide forçosamente com o termo de uma vida capaz, com o desaparecimento da vida física nem com a cessação de todas as necessidades do lesado. II - Na fixação da indemnização por danos patrimoniais consequência de incapacidade genérica parcial permanente há que atender não só à cessação da vida laboral normal, como também às actividades circum-laborais (

I - A indemnização por danos patrimoniais futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, deve ser fixada com base em avaliação concreta e não abstracta dos danos e com recurso à equidade, atendendo-se à multiplicidade e especificidade das circunstâncias do caso concreto. II - A morte do lesado, antes da decisão final, exclui a possibilidade de reconhecimento daqueles lucros cessantes

I - Na fixação da indemnização justa para ressarcir o prejuízo inerente à perda da capacidade de ganho determinada pela incapacidade permanente parcial que as lesões sofridas no acidente causaram não há que proceder a cálculos matemáticos rígidos mas que atender designadamente à culpa do lesante, às situações económicas deste e do lesado e à equidade. II - A incapacidade permanente parcial é,...

1. A culpa do lesante não pode ser graduada no contexto do art. 494 do CC, quando a responsabilidade deste se basear no risco. 2. Para capitalizar a indemnização em dinheiro, correspondente ao dano futuro previsível, deve atender-se à vida activa da vítima e não à sua esperança média de vida. 3. Na verdade, é a capacidade de trabalho que se perde quer no caso de incapacidade permanente...

I - Os índices de Incapacidade Geral Permanente não se confundem com os índices de Incapacidade Profissional, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo DL n.º 352/2007, de 23-10. II - Nas palavras do preâmbulo deste diploma legal, na incapacidade geral avalia-se “a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia”, a qual pode ter reflexos ao nível da...

I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

I – Um agente da PSP que exercia funções operacionais e que, em consequência de lesões sofridas em acidente em serviço, que lhe determinaram uma IPP de 55%, passou a poder apenas desempenhar funções administrativas, de secretaria, tem direito a que lhe seja aplicado o fator de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI (Tabela Nacional de Incapacidades) constante do DL

I - A indemnização por incapacidade parcial permanente só deve contar-se desde a alta hospitalar. II - A generalidade das indemnizações fixadas judicialmente vencem juros desde a citação. Mas se o juiz fixou o dano moral em termos de equidade, presume-se que ele teve em conta a data mais recente que podia ser atendida pelo tribunal, que é a do encerramento da discussão em primeira instância. III -

I - Apesar da apensação das acções, em virtude de respeitarem ao mesmo acidente de viação, cada um dos réus só pode ser condenado relativamente aos pedidos do processo em que tem tal qualidade. II - Mesmo que não haja quebra de vencimento, à Incapacidade Parcial Permanente deve corresponder indemnização. III - Não é exagerado o montante de um milhão de escudos para ressarcir, no plano moral,

I - Apesar da apensação das acções, em virtude de respeitarem ao mesmo acidente de viação, cada um dos réus só pode ser condenado relativamente aos pedidos do processo em que tem tal qualidade. II - Mesmo que não haja quebra de vencimento, à Incapacidade Parcial Permanente deve corresponder indemnização. III - Não é exagerado o montante de um milhão de escudos para ressarcir, no plano moral,

I - Em acção de indemnização por acidente de viação, na fixação da indemnização correspondente à perda de ganhos resultante da Incapacidade Permanente Parcial devem utilizar-se as tabelas financeiras como referencial, corrigível quando manifestamente inadequadas à situação. II - Se a Incapacidade Permanente Parcial tem interferência na actividade laboral do lesado, há dano patrimonial a ressarcir,

I - A indemnização por danos patrimoniais futuros, decorrentes de incapacidade parcial permanente, cujo valor exacto não pode ser determinado, deve ser fixada de acordo com a equidade. II - Tal indemnização deve corresponder a uma verba que permita ressarcir, durante a vida laboralmente útil do lesado, a perda sofrida, e devendo tal quantia mostrar-se esgotada no fim do período considerado. ...

I - A indemnização por danos patrimoniais futuros, decorrentes de incapacidade parcial permanente, cujo valor exacto não pode ser determinado, deve ser fixada de acordo com a equidade. II - Tal indemnização deve corresponder a uma verba que permita ressarcir, durante a vida laboralmente útil do lesado, a perda sofrida, e devendo tal quantia mostrar-se esgotada no fim do período considerado. ...

I - É indemnizável, como dano moral, o esforço suplementar exigível ao lesado em acidente de viação para não perder o ano escolar. II - O facto de o lesado em acidente de viação não exercer, à data deste, qualquer profissão, não afasta a existência de dano patrimonial indemnizável em consequência de incapacidade parcial permanente. III - A indemnização desse dano deve ser fixada com base nas...

I - O facto de, em acidente de viação, um veículo ter ficado " destruído, tornando-se inviável a sua reparação ", não afasta o direito a indemnização pela recolha do mesmo veículo, quando se provou ter sido despendida importância com tal recolha. II - A circunstância de o lesado em acidente de viação, por incapacidade permanente parcial, ser reformado, não exclui o direito a indemnização a título

I - O facto de, em acidente de viação, um veículo ter ficado " destruído, tornando-se inviável a sua reparação ", não afasta o direito a indemnização pela recolha do mesmo veículo, quando se provou ter sido despendida importância com tal recolha. II - A circunstância de o lesado em acidente de viação, por incapacidade permanente parcial, ser reformado, não exclui o direito a indemnização a título

I - No cálculo da indemnização pelo dano patrimonial futuro, decorrente de incapacidade parcial permanente com base na equidade e utilizando-se como instrumento de trabalho tabelas financeiras, será adequada e prudente uma taxa referencial de 5%, devendo atender-se, no longo prazo, ao crescimento do rendimento decorrente da inflação, de progressão na carreira e de ganhos de produtividade que, no...