indemnização incapacidade permanente parcial

I - O acidente entre um veículo automóvel que circula numa via que entronca numa outra por onde segue um velocípede com motor, este a uma velocidade de 60 Km/hora, consistente na colisão do primeiro com a roda da frente do segundo em frente ao entroncamento motivado por desatenção, negligência e inconsideração do condutor do automóvel, que não respeitou o sinal de "STOP" existente na via por onde

I - A incapacidade permanente parcial resultante de lesões causadas por acidente de viação fundamenta indemnização a título de danos patrimoniais a liquidar em execução de sentença se ainda não puderem ser determinados. II - O montante da indemnização por danos não patrimoniais, a fixar equitativamente, deve atender ao grau de culpabilidade do condutor, à situação económica deste e do lesado e às

• Legislação

I - É correcto o cálculo de 7.000.000$00 para indemnizar, por danos materiais, o ofendido em acidente de viação, ao tempo com 24 anos de idade e 56.000$00 de salário mensal, que sofreu, além do mais, incapacidade permanente parcial (de 30%) para o trabalho. II - Está bem ajuizada a indemnização de 1.000.000$00 referente às dores sofridas em consequência das lesões derivadas do acidente (cicatri

I - É correcto o cálculo de 7.000.000$00 para indemnizar, por danos materiais, o ofendido em acidente de viação, ao tempo com 24 anos de idade e 56.000$00 de salário mensal, que sofreu, além do mais, incapacidade permanente parcial (de 30%) para o trabalho. II - Está bem ajuizada a indemnização de 1.000.000$00 referente às dores sofridas em consequência das lesões derivadas do acidente (cicatri

I - O valor da indemnização por danos patrimoniais não deve cingir-se ao simples resultado da aplicação da fórmula tabelar, que tem subjacente a determinação de uma renda periódica saída do capital necessário até ao esgotamento no fim da vida activa do lesado, devendo as tabelas financeiras servir apenas como meros indicadores. II - Os juros de mora, sobre as quantias da indemnização...

I - O valor da indemnização por danos patrimoniais não deve cingir-se ao simples resultado da aplicação da fórmula tabelar, que tem subjacente a determinação de uma renda periódica saída do capital necessário até ao esgotamento no fim da vida activa do lesado, devendo as tabelas financeiras servir apenas como meros indicadores. II - Os juros de mora, sobre as quantias da indemnização...

I - Verificando-se no ofendido uma incapacidade permanente parcial de 28,5 % , mercê de lesões sofridas em acidente de viação, a indemnização devida por danos patrimoniais não deve ficar confinada à efectiva diminuição do que ele auferia na data do acidente, mas ter em conta aquela incapacidade parcial permanente, em medida a fixar equitativamente.

I - No atropelamento de um peão há culpa exclusiva do condutor que circulava desatento e com taxa de alcoolémia de 2,05 gr/litro. II - Os danos patrimoniais futuros não determináveis serão fixados com a segurança possível e a temperança própria da equidade, sem aderir a critérios ou tabelas puramente matemáticas. III - A incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, é um dano...

I - No atropelamento de um peão há culpa exclusiva do condutor que circulava desatento e com taxa de alcoolémia de 2,05 gr/litro. II - Os danos patrimoniais futuros não determináveis serão fixados com a segurança possível e a temperança própria da equidade, sem aderir a critérios ou tabelas puramente matemáticas. III - A incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, é um dano...

I - O desrespeito de normas de perigo abstracto, como são as normas estradais, faz presumir culpa na produção dos danos decorrentes, bem como a existência de nexo de causalidade. II - Assim, contribui para a produção de acidente, que consistiu no embate de veículos ligeiros, o condutor que, apesar de se apresentar pela direita, tendo prioridade de passagem, circula com velocidade excessiva. ...

I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

I - Nos termos do disposto no art. 27º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência seguidos ou interpolados, em cada ano civil, pelo que tendo ficado provado que à data do acidente o Autor exercia a profissão de médico cirurgião, com a categoria de assistente de cirurgia num hospital...

I - Deve proceder-se ao cômputo da indemnização pela perda de ganho resultante da incapacidade parcial permanente para o trabalho, consequente de acidente de viação, com base num critério matemático que consiste em determinar o capital que, extinguindo-se no fim da vida activa do lesado, seja susceptível de garantir durante ela as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. II -...

I - O cálculo do dano futuro, resultante de perda de capacidade aquisitiva por virtude de incapacidade permanente parcial do lesado, é sempre difícil por depender de dados problemáticos, sendo usual lançar mão de fórmulas matemáticas, cujo resultado deve ser corrigido pela equidade. II - Sendo o lesado trabalhador da construção civil, com um salário mensal de 68.000$00, recebido 14 vezes por...

I - O cálculo do dano futuro, resultante de perda de capacidade aquisitiva por virtude de incapacidade permanente parcial do lesado, é sempre difícil por depender de dados problemáticos, sendo usual lançar mão de fórmulas matemáticas, cujo resultado deve ser corrigido pela equidade. II - Sendo o lesado trabalhador da construção civil, com um salário mensal de 68.000$00, recebido 14 vezes por...

I - A inobservância de leis e regulamentos e, em especial, a violação de normas de perigo abstracto tendentes a proteger determinados interesses, como são as regras do Código da Estrada definidoras de infracções em matéria de trânsito, fazem presumir a culpa na produção dos danos daí decorrentes, bem como a existência de causalidade, mas com ressalva das consequências que forem atípicas ou...

I - A inobservância de leis e regulamentos e, em especial, a violação de normas de perigo abstracto tendentes a proteger determinados interesses, como são as regras do Código da Estrada definidoras de infracções em matéria de trânsito, fazem presumir a culpa na produção dos danos daí decorrentes, bem como a existência de causalidade, mas com ressalva das consequências que forem atípicas ou...

No que concerne aos chamados “lucros cessantes” e da “perda da capacidade de ganho”, danos patrimoniais, rege, em primeira linha, o princípio da reposição natural expresso no art. 562º do Cód. Civil, normativo no qual se consagra a regra da colocação do lesado na situação anterior à lesão, deixando a indemnização em dinheiro como critério subsidiário a ser “utilizado

I - O acidente entre um veículo automóvel que circula numa via que entronca numa outra por onde segue um velocípede com motor, este a uma velocidade de 60 Km/hora, consistente na colisão do primeiro com a roda da frente do segundo em frente ao entroncamento motivado por desatenção, negligência e inconsideração do condutor do automóvel, que não respeitou o sinal de "STOP" existente na via por onde

I - O condutor do veículo automóvel BD, embora tendo cumprido o disposto no n.º 1 do art. 44.º do CEst, aprovado pelo DL n.º 114/94, de 03-05, vigente à data dos factos, aproximando-se lentamente do eixo da via e aí parando, com a correspondente sinalização luminosa de viragem à esquerda, retomou a execução desta manobra sem ponderar a aproximação do motociclo conduzido pelo A, que era...

I - Os critérios legais a observar para fixar a importância em dinheiro a atribuir ao lesado em acidente de viação a título de indemnização por incapacidade parcial permanente para o trabalho são os expressos no artigo 566 do C.CIV., devendo também considerar-se o disposto nos artigos 562 e 564 n. 2 do mesmo Código. II - O montante da indemnização dessa natureza não deve ser igual ou superior a...

I - Os critérios legais a observar para fixar a importância em dinheiro a atribuir ao lesado em acidente de viação a título de indemnização por incapacidade parcial permanente para o trabalho são os expressos no artigo 566 do C.CIV., devendo também considerar-se o disposto nos artigos 562 e 564 n. 2 do mesmo Código. II - O montante da indemnização dessa natureza não deve ser igual ou superior a...

I- A culpa - pressuposto da responsabilidade civil por facto ilícito - constitui matéria de direito quando deriva da inobservância de certos deveres jurídicos previstos em lei ou regulamento. II- Basta a alegação e a prova da incapacidade parcial permanente, decorrente do acidente, para que o tribunal atribua ao lesado indemnização por danos futuros. III- O montante da indemnização por danos

I - É de cinco anos o prazo de prescrição do direito à indemnização por acidente de viação culposo de que haja resultado para o ofendido qualquer dos efeitos consagrados no artigo 143 do Código Penal, tendo em conta o disposto nos artigos 148 n.3, e 117 n.1 alínea c) do Código Penal e 498 do Código Civil. II - Tendo ocorrido há cinco anos um acidente de viação de que resultou para o ofendido uma...