indemnização incapacidade permanente parcial
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Acórdão nº 00651/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I) – Se a condenação ao pagamento de indemnização em anterior acção cível por acidente de viação, simultaneamente acidente de trabalho, não corresponde a um efeito jurídico reconhecido ou negado pela pronuntiatio iudicis pela perda de capacidade de ganho, não obstante aí ter sido alegada uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP), não tem bom sustento a recusa da CGA ao pagamento do capital...
... do nº 4 deste mesmo normativo, a 'indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente ... de trabalho ou de ganho no caso de incapacidade permanente", sendo certo que o recorrente foi ... resultou uma incapacidade permanente parcial de 2 %” - cfr. documento nº 2 junto aos autos ... -
Acórdão nº 3889/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-21
1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de...
... a ré seja condenada a pagar-lhe a indemnização global líquida de € 83.263,00, acrescida de ... sinistro deixaram sequelas de natureza permanente, designadamente punho doloroso (enquadrável no ... , o salário, a idade, o grau de incapacidade, o tempo provável de vida ativa laboral e a ... funcional temporário total de 6 dias e parcial de 96 dias ... 1.22. Sofreu um período de ... -
Acórdão nº 0150055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001 (caso NULL)
Na fixação da indemnização pela perda de ganho relativa ao período de incapacidade total para o trabalho e de incapacidade permanente parcial devido a acidentes de viação, o tribunal apenas a deve remeter para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade por inexistência de factos provados que ainda não eram conhecidos ou estavam em evolução a quando da...
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Acórdão nº 0150055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001
Na fixação da indemnização pela perda de ganho relativa ao período de incapacidade total para o trabalho e de incapacidade permanente parcial devido a acidentes de viação, o tribunal apenas a deve remeter para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade por inexistência de factos provados que ainda não eram conhecidos ou estavam em evolução a quando da...
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Acórdão nº 9851521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... de mais de 48 anos, ficando com uma incapacidade permanente parcial de 40%, é adequada a quantia de 15.000 contos como indemnização respeitante à perda parcial da sua capacidade de ...
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Acórdão nº 9851521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999
... de mais de 48 anos, ficando com uma incapacidade permanente parcial de 40%, é adequada a quantia de 15.000 contos como indemnização respeitante à perda parcial da sua capacidade de ...
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Acórdão nº 9950133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999
... Sumário: I - Deve ser fixada uma indemnização no montante de 7.500.000$00 a uma vítima de ... 18 anos de idade, e ficou com uma incapacidade permanente parcial de 26%. II - Deve ser fixada ...
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Acórdão nº 9950133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - Deve ser fixada uma indemnização no montante de 7.500.000$00 a uma vítima de ... 18 anos de idade, e ficou com uma incapacidade permanente parcial de 26%. II - Deve ser fixada ...
- Acórdão nº 0031815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
- Acórdão nº 0031815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 08P3373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
I - Não se tendo provado as circunstâncias em que o veículo conduzido pelo demandante FC e a viatura tripulada pelo (ex) arguido AM colidiram, não é possível formular um juízo sobre a eventual culpa dos condutores intervenientes. II - Os poderes de cognição deste Supremo Tribunal encontram-se limitados ao reexame da matéria de direito, como tribunal de revista que é - art. 434.º do CPP -, razã
... Na parcial procedência de pedido de indemnização civil ... dos autos, sofreu um período de incapacidade temporária absoluta de 316 dias e de ... data, uma incapacidade parcial permanente de 8%, com previsível agravamento para os 13% ... - Acórdão nº 0030194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0030194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000
- Acórdão nº 9941136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
- Acórdão nº 9941136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9930358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Em relação aos danos futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, pode adoptar-se o recurso a critérios matemáticos ( correspondendo a indemnização a um quantitativo que produza, no período de vida útil laboral do lesado, o rendimento correspondente à perda económica sofrida, de molde a que, no fim desse período, tal capital se encontre esgotado ) mas o resultado obtido pode ser...
... ão aos danos futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, pode adoptar-se o recurso a ... matemáticos ( correspondendo a indemnização a um quantitativo que produza, no período de ... -
Acórdão nº 9930358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999
I - Em relação aos danos futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, pode adoptar-se o recurso a critérios matemáticos ( correspondendo a indemnização a um quantitativo que produza, no período de vida útil laboral do lesado, o rendimento correspondente à perda económica sofrida, de molde a que, no fim desse período, tal capital se encontre esgotado ) mas o resultado obtido pode ser...
... ão aos danos futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, pode adoptar-se o recurso a ... matemáticos ( correspondendo a indemnização a um quantitativo que produza, no período de ... -
Acórdão nº 9320119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1993
Não contendo a petição inicial a alegação de danos patrimoniais em consequência de Incapacidade Permanente Parcial, nem nela formulado pedido, líquido ou ilíquido, de indemnização por esses danos, não pode, em vista do disposto no artigo 661, nº 1 do Código de Processo Civil, arbitrar-se ao autor indemnização a esse título.
... patrimoniais em consequência de Incapacidade Permanente Parcial, nem nela formulado pedido, indemnização por esses danos, não pode, em vista do disposto ... - Acórdão nº 0031357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0031357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9050952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1991
I - A incapacidade permanente parcial constitui um dano patrimonial, ainda que dela não resulte perda de vencimento. II - Atendendo a que o sinistrado e um jovem que ao tempo do acidente contava 16 anos de idade - portanto que mal iniciava a vida activa, com toda a esperança que a sua força fisica lhe traz para melhorar economicamente pelo produto do seu trabalho, afigura-se prudentemente fixado...
... Sumário: I - A incapacidade permanente parcial constitui um dano patrimonial, ... fixado em 1100000 escudos a indemnização correspondente a perda de ganhos em consequencia ... -
Acórdão nº 0173/19.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – Um agente da PSP que exercia funções operacionais e que, em consequência de lesões sofridas em acidente em serviço, que lhe determinaram uma IPP de 55%, passou a poder apenas desempenhar funções administrativas, de secretaria, tem direito a que lhe seja aplicado o fator de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI (Tabela Nacional de Incapacidades) constante
... subsídio por situações de elevada incapacidade previsto no artigo 37º do Decreto-Lei nº ... não resultou uma incapacidade permanente" absoluta para o exercício das suas funções…\xE2\x80" ... quantias entram no cálculo da indemnização que aquele percebe, a título de dano patrimonial ... absoluta ou a incapacidade permanente parcial que impliquem uma redução na capacidade geral ... -
Acórdão nº 9930291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999
I - A indemnização em dinheiro por danos futuros de incapacidade para o trabalho, parcial e permanente, deverá corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima irá perder, mas que se extinga no final do período provável de vida. II - No cálculo dessa indemnização deve porém recorrer-se à equidade, dentro dos limites do que se tiver provado. III - Os danos morais que se traduzem...
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Acórdão nº 9930291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - A indemnização em dinheiro por danos futuros de incapacidade para o trabalho, parcial e permanente, deverá corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima irá perder, mas que se extinga no final do período provável de vida. II - No cálculo dessa indemnização deve porém recorrer-se à equidade, dentro dos limites do que se tiver provado. III - Os danos morais que se traduzem...
- Acórdão nº 0322417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)