indemnização incapacidade permanente parcial

I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...

I- A incapacidade permanente parcial (IPP) é, de "per se", um dano patrimonial indemnizável; II- Mesmo não tendo havido perda de salário, a indemnização pela IPP é sempre devida, atendendo a que o dano físico determinante dessa incapacidade exige, ou exigirá, do lesado um esforço suplementar, físico e psíquico, para obter o mesmo resultado do trabalho. III- Aliás, o lesado não tem, sequer, de...

I- A incapacidade permanente parcial (IPP) é, de "per se", um dano patrimonial indemnizável; II- Mesmo não tendo havido perda de salário, a indemnização pela IPP é sempre devida, pois tal incapacidade não se esgota num dano funcional que tenha repercussão, imediatamente, ou não, numa perda de ganho efectiva, antes pode constituir um dano que perturba a vida de relação e o bem estar do lesado ao...

I- O dano patrimonial futuro deve calcular-se com recurso à equidade, segundo critérios de verosimilhança e de probabilidade, de acordo com o que é normal acontecer, segundo o curso normal das coisas. II - Na valoração desse dano também deverão ter-se em conta os prejuízos relacionados com a impossibilidade ou dificuldade na progressão da carreira profissional . III- O lesado não tem de...

1) A indemnização por danos futuros decorrentes duma incapacidade parcial permanente deve ser calculada tendo em conta o momento a partir do qual cada um dos lesados deixou de sofrer de incapacidade total, passando esta a ser parcial. 2) As tabelas financeiras para determinação dos danos futuros são apenas um entre os vários elementos a considerar pelo tribunal e têm um valor meramente...

• Diário da República

I - Não obstante a referência do art. 429 do Cód. Comercial à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que esse preceito deva ser interpretado no sentido de ser a anulabilidade do negócio a consequência ou sanção ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes pelo segurado, desde que haja concreta relevânci

A alegação - e subsequente prova - de incapacidade permanente parcial para o trabalho dá lugar a indemnização por dano patrimonial futuro, independentemente de alegação de perda de rendimentos laborais.

• Diário da República

I - Age com culpa concorrente o condutor de um veículo automóvel que, depois de avistar a cerca de 500 metros de distância, um outro automóvel, parado com as luzes nos máximos, percorre tal distância, prosseguindo temerariamente a sua marcha, a velocidade superior a 70 Km horários de que vinha animado, com total indiferença pelos obstáculos que se deparavam na via, à sua frente, não obstante ter...

I - Não podendo o autor, motorista de profissão, trabalhar por virtude de lesões sofridas em acidente de viação, também não tem despesas com refeições fora de casa ou com deslocações; assim, só pode ter-se em consideração o valor do seu vencimento base que é o prejuízo efectivo ou real. II - A indemnização relativa à incapacidade permanente parcial deve ser calculada através da formula...

I - Não podendo o autor, motorista de profissão, trabalhar por virtude de lesões sofridas em acidente de viação, também não tem despesas com refeições fora de casa ou com deslocações; assim, só pode ter-se em consideração o valor do seu vencimento base que é o prejuízo efectivo ou real. II - A indemnização relativa à incapacidade permanente parcial deve ser calculada através da formula...

I - O lesado não tem de alegar perda de rendimentos laborais para o tribunal lhe atribuir indemnização por ter sofrido incapacidade parcial permanente para o trabalho. II - Apenas tem de alegar e provar que sofreu incapacidade permanente parcial, dano esse cujo valor deve ser apreciado equitativamente pelo tribunal. III - Com efeito, a incapacidade parcial permanente produz um dano...

I - O recorrido que não tenha impugnado a sentença que o condenou a pagar ao lesado um determinado montante indemnizatório não pode, em sede de contra-alegação, pedir ao tribunal ad quem que reduza esse montante, quando a questão que o recorrente suscita no recurso seja a insuficiência da indemnização que lhe foi atribuída pela decisão impugnada. II - A incapacidade genérica permanente parcial...

I - É devida indemnização por incapacidade parcial permanente, resultante de lesões sofridas em acidente de viação, mesmo que o lesado continue a exercer a sua profissão anterior e a auferir a respectiva remuneração. II - À indemnização fixada acrescem juros de mora desde a citação do réu, se a mora se reportar a essa data, independentemente da natureza dos danos e do critério para a fixação...

I - É devida indemnização por incapacidade parcial permanente, resultante de lesões sofridas em acidente de viação, mesmo que o lesado continue a exercer a sua profissão anterior e a auferir a respectiva remuneração. II - À indemnização fixada acrescem juros de mora desde a citação do réu, se a mora se reportar a essa data, independentemente da natureza dos danos e do critério para a fixação...

I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a) Assistên

I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a) Assistên

I - A fixação de indemnização por incapacidade parcial permanente é sempre resultante de um julgamento de equidade, sendo o recurso a tabelas financeiras simples instrumento de trabalho, destinado a evitar que aquele julgamento de equidade se confunda com julgamento arbitrário. II - Na fixação de indemnização por danos morais, sendo pedidos juros de mora a contar da citação, deve atender-se à...

I - A fixação de indemnização por incapacidade parcial permanente é sempre resultante de um julgamento de equidade, sendo o recurso a tabelas financeiras simples instrumento de trabalho, destinado a evitar que aquele julgamento de equidade se confunda com julgamento arbitrário. II - Na fixação de indemnização por danos morais, sendo pedidos juros de mora a contar da citação, deve atender-se à...

I - Na fixação de indemnização de danos futuros por incapacidade parcial permanente, é essencial o recurso à equidade, sem prejuízo do uso de tabelas financeiras e fórmulas matemáticas.