indemnização em acidente viação

I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Esta concorrência de responsabilidades configura uma...

Os tribunais judiciais são materialmente incompetentes para conhecer de acção onde se peça, ainda que em sub-rogação ou direito de regresso, a condenação da concessionária de uma auto-estrada na indemnização pelos danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, em consequência da omissão de cumprimento de deveres...

I - O Recorrente que, para impugnar a decisão da matéria de facto, se limita a invocar os “documentos constantes dos autos”, ou a alegar que “igualmente terá de se considerar provado, por via da matéria dada por provada no processo inicial”, não dá cumprimento ao disposto no art.º 640.º do CPC, na parte em que exige que se indiquem os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa. II - A

I - Ensaiados já pela jurisprudência vários critérios, entre outros o do recurso, com as necessárias correcções, às tabelas de incapacidade de trabalho ou às taxas correntes de juro praticadas pelas instituições bancárias, com dedução de todos os descontos, o nosso mais alto tribunal tem vindo a optar pelo recurso às tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de

I - Em caso de acidente de viação e de trabalho, a indemnização paga pelo detentor do veículo, extingue a obrigação de indemnizar da entidade patronal. II - Se a entidade patronal pagar a indemnização, esse pagamento não extingue a obrigação do detentor do veículo, ficando a entidade patronal sub-rogada no respectivo crédito. III - A citação na acção de trabalho interrompe a prescrição da obrigaçã

I. Ocorrendo o embate entre um motociclo conduzido  a uma velocidade  não inferior a 100km/hora, numa estada nacional ladeada, de ambos os lados, por várias casas de habitação e comércio e onde entroncam, à direita e à esquerda, várias outras estradas de trânsito local e um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, cuja condutora, pretendendo mudar de direção para a sua  esquerda e malgrado ter...

O limite de 200 contos para a indemnização por acidente de viação, em que se não provou a culpa do responsável demandado, era de 200 contos, segundo a primitiva redacção do n. 1 do artigo 508 do Código Cívil. Tal limite não abrangia os danos derivados da mora, da qual não estão isentos os que respondem apenas até determinado montante. No caso de condenação solidária de dois, ou mais réus, o...

O limite de 200 contos para a indemnização por acidente de viação, em que se não provou a culpa do responsável demandado, era de 200 contos, segundo a primitiva redacção do n. 1 do artigo 508 do Código Cívil. Tal limite não abrangia os danos derivados da mora, da qual não estão isentos os que respondem apenas até determinado montante. No caso de condenação solidária de dois, ou mais réus, o...

I - Em situações de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação em que haja seguro obrigatório e os danos não excedam o capital mínimo legalmente estabelecido para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o processo extrajudicial ou judicial tendente ao ressarcimento e indemnização dos danos sofridos decorre diretamente entre a seguradora e o lesado, sem intervenção...

Em execução de sentença de acção declarativa condenatória em indemnização por acidente de viação, não pode pedir-se a actualização, devido à depreciação monetária, da parte liquidada e da recebida. Não tendo havido, na acção declarativa, condenação em juros, é possível tal actualização em relação à parte não liquidada, até à data do acórdão da relação, de acordo com os indices de preços, sem...

Em execução de sentença de acção declarativa condenatória em indemnização por acidente de viação, não pode pedir-se a actualização, devido à depreciação monetária, da parte liquidada e da recebida. Não tendo havido, na acção declarativa, condenação em juros, é possível tal actualização em relação à parte não liquidada, até à data do acórdão da relação, de acordo com os indices de preços, sem...

Ocorre a prescrição de um direito de indemnização decorrente de acidente de viação, se a acção respectiva tiver dado entrada em juízo em 04/05/2000, tendo o acidente referido ocorrido em 05/05/1997, vindo a ré a ser citada apenas em 09/05/2000, por se não verificar a causa de interrupção da prescrição prevista no nº2 do artigo 323 do CCIV.

Ocorre a prescrição de um direito de indemnização decorrente de acidente de viação, se a acção respectiva tiver dado entrada em juízo em 04/05/2000, tendo o acidente referido ocorrido em 05/05/1997, vindo a ré a ser citada apenas em 09/05/2000, por se não verificar a causa de interrupção da prescrição prevista no nº2 do artigo 323 do CCIV.

Para a competência internacional dos Tribunais Portugueses é suficiente que um dos factos integradores da causa de pedir (como o é o contrato de seguro na acção de indemnização, por acidente de viação, proposta contra seguradora nacional) tenha ocorrido em Portugal.

I - A desvalorização monetária deve ser tida em consideração para composto do montante da indemnização por acidente de viação, a quando do encerramento da discussão da causa em primeira instância. II - A correcção monetária decorrente do processo inflacionário, até ao montante do pedido formulado, tem de ser feita a partir da data do acidente, não podendo ir, todavia, além da data do encerramento

I - A culpa do condutor, em acção de indemnização por acidente de viação, é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça quando representar um conceito de facto; não assim quando representa um conceito de direito baseado na censura por violação de regras legais disciplinadoras do trânsito. II - Existindo culpa dos responsáveis pelo acidente, não se pode recorrer à figura do risco para a fixação...

I - A indemnização respeitante à desvalorização sofrida por viatura em acidente de viação deve ser actualizada na sentença, atentos os índices de correcção monetária, se se teve em conta para o seu cálculo o valor que a mesma tinha na data do acidente. II - À míngua de outro critério legal, e quando tal é necessário para repôr o lesado na situação patrimonial que teria se não tivesse sofrido...

I - A declaração do ofendido (em julgamento) de "que pretende relegar para acção cível a fixação da indemnização" só pode entender-se, atentos os termos peremptórios do artigo 34 e parágrafo primeiro do Código de Processo Penal, com o sentido de ser deixada para a execução da sentença a liquidação daquela mesma indemnização, perante o Tribunal Cível e, portanto, mediante a acção cível. II - Assim

I - A declaração do ofendido (em julgamento) de "que pretende relegar para acção cível a fixação da indemnização" só pode entender-se, atentos os termos peremptórios do artigo 34 e parágrafo primeiro do Código de Processo Penal, com o sentido de ser deixada para a execução da sentença a liquidação daquela mesma indemnização, perante o Tribunal Cível e, portanto, mediante a acção cível. II - Assim

I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

I- Num acidente de viação em que um ligeiro circula atrás de um tractor, numa recta com 900 metros, em plena luz do dia, espera que passe pelo sinal de fim de proibição de ultrapassar e após inicia a ultrapassagem, ocupando a faixa contrária e acelerando, para ser embatido pelo referido tractor, cujo condutor nesse exacto momento iniciou uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, num...

A constituição em mora, no que respeita a indemnização por facto ilícito relacionado com acidente de viação, apenas ocorre a partir do momento em que o montante do dano indemnizável se torna certo e líquido, pelo que, só a partir de então, há lugar a juros moratórios.

A constituição em mora, no que respeita a indemnização por facto ilícito relacionado com acidente de viação, apenas ocorre a partir do momento em que o montante do dano indemnizável se torna certo e líquido, pelo que, só a partir de então, há lugar a juros moratórios.

I - Em acção de indemnização por acidente de viação compete ao lesado a prova daquele salvo presunção legal. II - O n. 2 do artigo 493 do C. Civil, não é aplicável à responsabilidade civil resultante de danos causados por veículos em circulação. III - Não se tratando de condutor comissário não é aplicável ao réu condutor a presunção do n. 3, do artigo 503, do C. Civil.