indemnização em acidente viação

I - No caso de colisão de veículos em que se não provou a culpa de qualquer dos condutores, situação prevista no artigo 506, n. 1 do Código Civil, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuido para os danos. II - O n. 1 do artigo 508 do Código Civil, na sua primitiva redacção, dispunha que a indemnização fundada em acidente de viação, não...

A condenação em processo penal do responsavel por acidente de viação, em indemnização a liquidar em execução de sentença, constitui caso julgado, que obsta a que o lesado o possa demandar em acção declarativa civel tendente a obter indemnização pelo mesmo facto, ainda que proposta tambem contra a mesma seguradora.

I - Ao montante de indemnização fixado em julgamento por acidente de viação, acrescem os juros moratórios legalmente fixados; II - Os juros moratórios devidos por danos patrimoniais, contam-se desde a citação, e os devidos quanto aos danos não patrimoniais, desde a data da sentença proferida em 1. instância - cfr. art. 805 e 566 n. 2, do CC.

I - Ao montante de indemnização fixado em julgamento por acidente de viação, acrescem os juros moratórios legalmente fixados; II - Os juros moratórios devidos por danos patrimoniais, contam-se desde a citação, e os devidos quanto aos danos não patrimoniais, desde a data da sentença proferida em 1. instância - cfr. art. 805 e 566 n. 2, do CC.

I - E questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrencias da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quais mudanças operadas no mundo exterior. II - O juizo sobre o nexo de causalidade envolve apreciação sobre materia de facto. O mesmo se diga relativamente a culpa fundada em negligencia. III - E licito a Relação extrair ilações de factos provados. IV - Como criterio para

I - E questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrencias da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quais mudanças operadas no mundo exterior. II - O juizo sobre o nexo de causalidade envolve apreciação sobre materia de facto. O mesmo se diga relativamente a culpa fundada em negligencia. III - E licito a Relação extrair ilações de factos provados. IV - Como criterio para

I - A comparação da situação da A. com as demais referenciadas nos diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros e danos não patrimoniais é particularmente difícil, não só pela multiplicidade de variáveis atinentes a cada indemnização, mas também por a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça estar fortemente...

Em indemnização devida por acidente de viação, a data de inicio da contagem de juros de mora deve coincidir com a data da citação, porque sendo o evento danoso um facto jurigena ilicito, e-lhe aplicavel o disposto no n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho.

I - O facto de os autores não terem respondido a excepção de prescrição alegada pela re e irrelevante quando na petição inicial ja haviam articulado materia factual que contrariava tal excepção. II - A prescrição do direito de indemnização, devido em consequencia de acidente de viação, suspender-se - ou nem começa a correr - enquanto estiver pendente o processo crime instaurado contra o...

Em indemnização devida por acidente de viação, a data de inicio da contagem de juros de mora deve coincidir com a data da citação, porque sendo o evento danoso um facto jurigena ilicito, e-lhe aplicavel o disposto no n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho.

I - A indemnização devida aos lesados em consequência de acidente de viação não se confunde com as prestações da segurança social por morte da vítima (resultantes dos descontos desta) já que têm natureza distinta e são cumuláveis -situação equiparada à da vítima ter feito um contrato de seguro. II - Embora indemnizável autonomamente a perda do direito à vida, não tendo sido invocada no pedido...

I - Incumbe ao lesado o onus de alegação e prova de que o condutor de veiculo alheio o faz em proveito do seu proprietario. II - O contrato de seguro e um negocio juridico sinalagmatico pelo que a alteração ou modificação de uma das vertentes do sinalagma, sem considerar as demais, e inadmissivel. III - Não e aplicavel retroactivamente a alteração dos limites maximos fixados no artigo 508 do...

I – A pensão devida por acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou a diminuição da capacidade de ganho do sinistrado. II – Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação e o responsável civil pelo acidente de viação tenha, no âmbito da acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a...

I - A desvalorização monetária deve ser tida em consideração para composto do montante da indemnização por acidente de viação, a quando do encerramento da discussão da causa em primeira instância. II - A correcção monetária decorrente do processo inflacionário, até ao montante do pedido formulado, tem de ser feita a partir da data do acidente, não podendo ir, todavia, além da data do encerramento

I- O montante da indemnização, em caso de acidente de viação por colisão de veiculos, sem culpa de qualquer dos condutores e com igual contribuição do risco de cada um dos veiculos, não tem de corresponder a metade do limite maximo legal. II- Deve antes somar-se o valor dos danos e repartir-se a responsabilidade total na proporção da contribuição de cada veiculo, apenas se não podendo exceder...

1 – A privação do uso do veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, constitui um dano indemnizável quando o lesado, no período de indisponibilidade do bem, se propunha aproveitar, real e efectivamente, das respectivas vantagens ou utilidades. 2 – A privação da possibilidade de uso é condição necessária, mas não suficiente, da existência de um dano,

I - Em acção de indemnização por acidente de viação, na fixação da indemnização correspondente à perda de ganhos resultante da Incapacidade Permanente Parcial devem utilizar-se as tabelas financeiras como referencial, corrigível quando manifestamente inadequadas à situação. II - Se a Incapacidade Permanente Parcial tem interferência na actividade laboral do lesado, há dano patrimonial a ressarcir,

I - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, publicado em 8 de Julho de 1980, estabeleceu-se que a condenação em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização a liquidar em execução de sentença, constitui caso julgado que obsta a que o lesado o possa demandar em acção declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto, ainda que proposta também...

I - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, publicado em 8 de Julho de 1980, estabeleceu-se que a condenação em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização a liquidar em execução de sentença, constitui caso julgado que obsta a que o lesado o possa demandar em acção declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto, ainda que proposta também...

I - Verificando-se no ofendido uma incapacidade permanente parcial de 28,5 % , mercê de lesões sofridas em acidente de viação, a indemnização devida por danos patrimoniais não deve ficar confinada à efectiva diminuição do que ele auferia na data do acidente, mas ter em conta aquela incapacidade parcial permanente, em medida a fixar equitativamente.

I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Se o responsável pelo acidente de trabalho (a entidade...