indemnização em acidente viação
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Acórdão nº 404/14.1T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2024
... que melhor se adequa à natureza e finalidade da indemnização pelos danos extrapatrimoniais/pessoais, pondo o enfoque na vítima, com implicações na (re)valorização compensatória, maximizada pelo princípio da reparação integral. X. Provando-se que em consequência de acidente de viação, causado exclusivamente pelo condutor do veículo seguro, faleceu a filha dos Autores ( pais ), sendo filha única, de 22 anos de idade, que vivia junto com os pais,
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Acórdão nº 404/14.1T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2024
... que melhor se adequa à natureza e finalidade da indemnização pelos danos extrapatrimoniais/pessoais, pondo o enfoque na vítima, com implicações na (re)valorização compensatória, maximizada pelo princípio da reparação integral. X. Provando-se que em consequência de acidente de viação, causado exclusivamente pelo condutor do veículo seguro, faleceu a filha dos Autores ( pais ), sendo filha única, de 22 anos de idade, que vivia junto com os pais,
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Acórdão nº 5267/05.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-09-2010
... novas regras probatórias para o cálculo da indemnização no domínio de acidentes de viação, definindo outros cânones sobre a admissibilidade das provas de determinados factos especiais (apuramento do rendimento do lesado para efeitos de indemnização por danos patrimoniais). Ou seja, são normas que afectam a substância do direito repercutindo-se sobre a própria viabilidade deste. VIII - Nesta conformidade a aplicação retroactiva do art. 64.º
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Acórdão nº 313/24.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2025
... do Código Civil apenas determina os titulares da indemnização a que se refere, ou seja, a quem é devida. III - Já o quantum dessa indemnização deve, de acordo com o disposto nos arts. 562.º, 564.º e 566.º, do Código Civil, repor a situação que existia no momento da lesão, em função da denominada teoria da diferença, independentemente da necessidade efetiva de alimentos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
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Acórdão nº 4086/18.3T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-02-2021
... corrência de culpas de ambos os intervenientes no acidente de viação, não ocorre, quanto a este segmento decisório, dupla conforme, obstativa do recurso de revista quanto à reapreciação da questão da culpa na produção do acidente, nos termos do art.º 671º, nº 3, do CPC. IV. Em sede de compensação pela perda do direito à vida, tendo em conta que a vítima tinha 53 anos e não contribuiu para a produção do acidente, à luz dos parâmetros mais...
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Acórdão nº 1893/14.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-10-2016
... patrimonial futuro em € 160 000. IX - A esta indemnização não há que deduzir qualquer quantia já paga pela responsável laboral para ressarcimento do dano futuro de acordo com as regras próprias do regime legal do acidente de trabalho, não podendo o lesante (ou a sua seguradora) desvincular-se unilateralmente da obrigação de pagar a indemnização a seu cargo decorrente do facto ilícito com o argumento de que um outro responsável já assegurou...
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Acórdão nº 078408 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-01-1990
... economica do condutor do veiculo produtor de um acidente, podem os lesados demandar o proprietario da viatura e a respectiva seguradora, não ficando vinculados pela sentença penal condenatoria do condutor em indemnização a favor da vitima. II - Caracteriza-se como de viação um acidente ocorrido com um "Dumper", quando em circulação na via publica, pois que, como unidade automotriz, e um veiculo preparado para ali circular. III - Sendo o...
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Acórdão nº 04B3527 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2004
... por ser recém-nascida à morte do pai -, mas a indemnização de 3 000 contos mais conforme à equidade.
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Acórdão nº 04B3527 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2004
... por ser recém-nascida à morte do pai -, mas a indemnização de 3 000 contos mais conforme à equidade.
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Acórdão nº 087923 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-02-1997
I - É adequada a indemnização de 2000 contos pela perda do direito à vida, em virtude de acidente de viação culposo, de homem de 37 anos. II - Esta importância encabeça-se directamente na viúva e filhos, porque a perda da capacidade patrimonial da vítima ocorre no próprio momento em que o dano da morte se verifica. III - Na altura da decisão, já é tomado em conta o valor actual da moeda; daí não precisar de ser...
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Acórdão nº 2374/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-02-2022
... e pai, em consequência das lesões resultantes de acidente de viação, está o julgador subordinado a critérios de equidade, que ponderem a situação económica dos lesados e do obrigado à reparação, a intensidade do grau de culpa do lesante, e extensão e natureza das lesões sofridas pelo titular do direito à indemnização, considerando, como ponto de equilíbrio, as próprias finalidades prosseguidas pela indemnização por este tipo de danos. IV - O n.º
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Acórdão nº 3126/18.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-04-2021
... pelo lesado contra o terceiro responsável, na indemnização que vier a ser arbitrada nesta acção, terá de ser descontado o valor das quantias já pagas por aquelas entidades. III – Mas apenas as quantias já pagas têm de ser deduzidas, o que não sucede por ex. com o valor das prestações vincendas da pensão anual arbitrada em processo por acidente de trabalho pelo dano futuro.
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Acórdão nº 992/08.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2017
... obrigação comum, não liberando o responsável pelo acidente de viação; 5) Embora a fixação ao lesado, no âmbito laboral, de um montante de capital ou de uma pensão vitalícia vise ressarcir a sua incapacidade permanente para o desempenho de funções laborais, não pode a seguradora do acidente de viação escusar-se ao pagamento da indemnização que lhe cabe com o fundamento na cumulação de indemnizações, laboral e por acidente de viação.
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Acórdão nº 8009/17.9T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
... e desânimo, (vi) sendo que em virtude do acidente de viação em causa atravessou dificuldades económicas, passou fome e teve de recorrer à ajuda de terceiros, é de arbitrar à A. uma indemnização de €75.000,00 a título do dano biológico na vertente de danos não patrimoniais. X. No que respeita a prejuízos do sinistro que não se encontrem verificados, nem sejam determináveis à data da sentença, mas que venham a ocorrer com elevada...
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Acórdão nº 347/10.8TBBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-04-2013
... ção a algum preceito estradai. II- Tratando-se de acidente qualificável simultaneamente como de viação e de trabalho, o facto de já ter sido atribuída ao sinistrado uma indemnização por IPP em sede de direito de trabalho, não obsta a que na acção movida contra a seguradora do terceiro responsável pelo acidente de viação, seja calculado o valor a que teria direito por tal dano de acordo com as regras gerais da responsabilidade civil, subtraindo-se
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Acórdão nº 2007/13.9TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-09-2016
... (anulabilidade) do negócio jurídico “acordo de indemnização final” por acidente de viação, invocado pela Ré seguradora na respectiva contestação. II – Nos termos do artº 287º nº2 CCiv, a anulabilidade pode ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção, nesta se incluindo os factos arguidos por contra-excepção. III – No caso do ressarcimento de dano biológico, de natureza patrimonial, enquanto dano...
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Acórdão nº 96B304 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-06-1996
... icadas, criam um especial agravamento do risco de acidente. III - Na apreciação da legitimidade singular deve atender-se à titularidade da relação material controvertida, tal como o autor a configura na petição inicial.
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Acórdão nº 080579 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-10-1992
... correspondentes às suas perdas de ganho. IV - A indemnização devida por destruição completa de um automóvel que deixou de ser comercializado não deve limitar-se a cobrir o valor do veículo sinistrado, nem ser excessivamente onerosa para o devedor, impor o pagamento de um veículo novo do modelo mais recente da respectiva marca, antes deve corresponder à actualização do valor que o veículo tinha à data do acidente.
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Acórdão nº 080579 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-10-1992
... correspondentes às suas perdas de ganho. IV - A indemnização devida por destruição completa de um automóvel que deixou de ser comercializado não deve limitar-se a cobrir o valor do veículo sinistrado, nem ser excessivamente onerosa para o devedor, impor o pagamento de um veículo novo do modelo mais recente da respectiva marca, antes deve corresponder à actualização do valor que o veículo tinha à data do acidente.
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Acórdão nº 00B247 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-05-2000
O chamamento à autoria da seguradora de um interveniente em acidente de viação, por outro interveniente, não interrompe a prescrição do direito a indemnização do chamado contra a seguradora chamada, não constitui acto que exprima a intenção de pedir para si a indemnização.
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Acórdão nº 551/19.3T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2024
... vida o menos afetada possível por força de um acidente para o qual o autor em nada contribuiu.
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Acórdão nº 551/19.3T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2024
... vida o menos afetada possível por força de um acidente para o qual o autor em nada contribuiu.
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Acórdão nº 853/15.8T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-07-2016
... qualidade. III - Integra-se naquela alínea a indemnização paga pelo credor Fundo de Garantia Automóvel ao sinistrado de um acidente de viação de que foi responsável o devedor, enquanto condutor e proprietário de um veículo, por falta de seguro, já reconhecida por sentença transitada em julgado numa acção em que foi exercido o direito ao reembolso, por sub-rogação legal, e cujo crédito foi reclamado na insolvência.
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Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-11-2016
... ão a bens próprios do requerido. II - O Direito à indemnização que o Requerido tem contra uma Companhia de Seguros respeitante a danos morais e patrimoniais, emergentes de acidente de viação, no qual o requerido foi um dos intervenientes e lesado, sendo bem próprio do requerido e incomunicável nos termos do art. 1733 n.º1 d) do C. Civil, não pode ser objecto do arrolamento como preliminar do divórcio requerido pelo outro cônjuge.
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Acórdão nº 2692/12/9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-02-2015
I – Assiste à seguradora do acidente de trabalho, que suportou indemnização pelo acidente que é também acidente de viação, o direito de acção de regresso contra a seguradora do responsável civil, em substituição do lesado que, no prazo de 1 ano, a contar do acidente, não exigiu judicialmente a indemnização global a que teria direito, tanto mais que não ficou demonstrado que houve duplicação ou acumulação material de...