indemnização em acidente viação

... corrência de culpas de ambos os intervenientes no acidente de viação, não ocorre, quanto a este segmento decisório, dupla conforme, obstativa do recurso de revista  quanto à  reapreciação da questão da culpa na produção do acidente, nos termos do art.º 671º, nº 3, do CPC. IV. Em sede de compensação pela perda do direito à vida, tendo em conta que a vítima tinha 53 anos e não contribuiu para a produção do acidente, à luz dos parâmetros mais...

... direito o A. que sofre os danos na sequência de acidente de viação em que o veículo causador não dispunha de seguro válido, seguindo na viatura com um grupo de amigos referenciados em vaga de assaltos, transportando apetrechos adequados à prática de crimes, em que o embate se dá na sequência de fuga em alta velocidade a perseguição de autoridade policial, comprometendo-se o A. partilhar a indemnização a suportar pelo Fundo de Garantia...

... 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), a título de indemnização pelo dano biológico, acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão condenatória. c) Conceder provimento ao recurso interposto pela Demandada Civil e consequentemente revogar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu o direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel contra a mesma demandada nos termos do art. 54, 1 e 3, do Dec. Lei 291/2007, de 21-08. d)...

... 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), a título de indemnização pelo dano biológico, acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão condenatória. c) Conceder provimento ao recurso interposto pela Demandada Civil e consequentemente revogar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu o direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel contra a mesma demandada nos termos do art. 54, 1 e 3, do Dec. Lei 291/2007, de 21-08. d)...

... de garantia assegure o direito a uma justa indemnização, em detrimento dos limites contidos no mencionado seguro obrigatório. VII - Mostra-se justa, adequada e suficiente a indemnização atribuída pelo acórdão recorrido, nos termos das tabelas anexas ao Real Decreto Legislativo n.º 8/2004, de 29-10, por danos não patrimoniais e danos patrimoniais futuros sofridos pela autora, no valor de € 714 087, 70 – que, à data do acidente, tinha 20...

... de garantia assegure o direito a uma justa indemnização, em detrimento dos limites contidos no mencionado seguro obrigatório. VII - Mostra-se justa, adequada e suficiente a indemnização atribuída pelo acórdão recorrido, nos termos das tabelas anexas ao Real Decreto Legislativo n.º 8/2004, de 29-10, por danos não patrimoniais e danos patrimoniais futuros sofridos pela autora, no valor de € 714 087, 70 – que, à data do acidente, tinha 20...

... ,00 a título de dano não patrimonial emergente de acidente de viação em que a lesada, não teve culpa e com 52 anos à data do mesmo, sofreu várias e melindrosas intervenções cirúrgicas, tratamentos dolorosos, incapacitação de exercício da sua função e incapacidade físico-psíquica de 30,94%.

... ou de contornos semelhantes, sem prejuízo da indemnização dever ser sempre ajustada ao caso concreto, recorrendo o julgador, para alcançar esse desiderato, à equidade. III- No cálculo do dano patrimonial, deverá ser ponderada a incapacidade do lesado para exercer a profissão habitual bem como a impossibilidade de, na prática, obter um novo emprego, apesar de as limitações funcionais sofridas, em consequência do acidente, não serem...

... que as crianças recebam, desde logo, uma indemnização equitativa, que possa o mais precocemente possível suprir as perdas provocadas pelo acidente, impedindo o agravamento dos danos e criando oportunidades para o acesso à educação/formação profissional das pessoas menores de idade, que ficam normalmente afetadas nos acidentes de viação, sobretudo se a criança se encontrava num estádio inicial de desenvolvimento.

... que as crianças recebam, desde logo, uma indemnização equitativa, que possa o mais precocemente possível suprir as perdas provocadas pelo acidente, impedindo o agravamento dos danos e criando oportunidades para o acesso à educação/formação profissional das pessoas menores de idade, que ficam normalmente afetadas nos acidentes de viação, sobretudo se a criança se encontrava num estádio inicial de desenvolvimento.

... fetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período. IV.– A...

... , considera-se ajustada, equilibrada e adequada a indemnização  de € 20 000,00, a título de dano não patrimonial.

... , considera-se ajustada, equilibrada e adequada a indemnização  de € 20 000,00, a título de dano não patrimonial.

... efectiva do exercício do direito de indemnização, para efeitos do início do curso do prazo de prescrição. III – Quando o inquérito for encerrado com despacho de acusação, o prazo de prescrição do direito de indemnização começa a correr com a notificação, ao lesado, do despacho de acusação.

... rabalho, não exclui a responsabilidade da R. pela indemnização dos danos futuros previsíveis em cujo pagamento foi condenada pelo tribunal de 1ª instância, tendo em conta o disposto no art.º 17.º n.º 1 Lei 98/2009 de 4 de setembro, que dá ao lesado a possibilidade de a reclamar de terceiro responsável pela ocorrência do sinistro, no caso da R. uma vez que o acidente de trabalho é simultaneamente um acidente de viação imputável ao condutor do...

... X–O capital de remição da pensão anual, pago como indemnização a título de acidente de trabalho, repara apenas a perda de capacidade geral de ganho reportada à profissão habitual, sem que tenha em conta a perda ou diminuição das capacidades do lesado relativamente a todas as componentes, pelo que não há que deduzir à indemnização pelo dano biológico a quantia já paga no processo de acidente de trabalho.

... não sendo, por isso, de ter em conta, em sede de indemnização por dano biológico, as implicações na vida sexual do lesado, que devem ser ponderadas, antes, em sede de danos não patrimoniais. VII - O montante da indemnização por danos não patrimoniais deve, nos termos do disposto no art. 496.º, n.º 4 do CC, ser fixado segundo o critério da equidade, tendo-se em atenção as circunstâncias referidas no art. 494.º do mesmo diploma, com exceção da...

... país. VII - É de fixar em 5.500,00€, o valor da indemnização a atribuir pela violação do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, numa acção em que se discutiu o valor indemnizatório a receber pelo sinistrado de um acidente de viação, que esteve pendente durante cerca de nove anos e em que quatro anos e três meses são relativos a atrasos indevidos imputáveis ao Estado. VIII - É ainda de fixar a indemnização suplementar de 1.500,00€

... ros. VI. O direito de reembolso da seguradora por acidente de trabalho em relação à seguradora de acidente automóvel  decorre de uma sub-rogação legal nos direitos do lesado, pelo que  aquela  tem apenas direito ao reembolso das quantias que tiver pago ao sinistrado ou despendido com ele, não estando, por isso, abrangidas  os encargos judiciais nem os  honorários pagos a entidade  contratada com vista  à peritagem do sinistro, por não integrarem 

... ros. VI. O direito de reembolso da seguradora por acidente de trabalho em relação à seguradora de acidente automóvel  decorre de uma sub-rogação legal nos direitos do lesado, pelo que  aquela  tem apenas direito ao reembolso das quantias que tiver pago ao sinistrado ou despendido com ele, não estando, por isso, abrangidas  os encargos judiciais nem os  honorários pagos a entidade  contratada com vista  à peritagem do sinistro, por não integrarem 

A instancia deve declarar-se extinta por inutilidade superveniente da lide se, no decurso da acção, foi paga ao Autor a indemnização pedida por danos sofridos em acidente de viação.

... tempo que o lesado demorou a propor a acção de indemnização. XIII. No caso presente, está em causa um regime especificamente definido para os efeitos da apresentação, pela seguradora, de uma proposta manifestamente insuficiente de indemnização por danos corporais; o regime definido para o cálculo dos juros prevalece sobre o disposto no regime que o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 4/2002 veio interpretar.

... tempo que o lesado demorou a propor a acção de indemnização. XIII. No caso presente, está em causa um regime especificamente definido para os efeitos da apresentação, pela seguradora, de uma proposta manifestamente insuficiente de indemnização por danos corporais; o regime definido para o cálculo dos juros prevalece sobre o disposto no regime que o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 4/2002 veio interpretar.

... quada, segundo um juízo de equidade, a fixação da indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 20.000,00 a lesada de 86 anos de idade, atropelada numa passadeira, que sofreu várias fraturas e outras lesões, dores físicas quantificáveis de grau 5, numa escala crescente de 1 a 7, ficou a padecer de défice permanente da integridade física e psíquica de 6 pontos, com incapacidade para desenvolver qualquer atividade profissional, desportiva,

... em casa triste, melancólico e deprimido. 3. Se a indemnização foi concedida em decisão em que se recorreu ao critério de actualização do nº 2 do artigo 566º, nº 2, do Código Civil, os juros de mora devidos pelo lesante apenas se vencem a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.