Acórdão nº 083894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART7 N2 F ART10 N5. CCIV66 ART497 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC83666 DE 1993/07/08.

Sum·rio : I - A culpa do condutor, em acÁ„o de indemnizaÁ„o por acidente de viaÁ„o, È insindic·vel pelo Supremo Tribunal de JustiÁa quando representar um conceito de facto; n„o assim quando representa um conceito de direito baseado na...

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