Acórdão nº 9520900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART550 ART562 ART566 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/09 IN BMJ N432 PAG342. AC STJ DE 1994/05/10 IN CJSTJ T2 ANOII PAG91.

Sumário: I - A indemnização respeitante à desvalorização sofrida por viatura em acidente de viação deve ser actualizada na sentença, atentos os índices de correcção monetária, se se teve em conta para o seu cálculo o valor que a mesma tinha na data do acidente. II - À míngua de...

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