indemnização em acidente viação
- Acórdão nº 0050496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 2374/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-02-2022
I - A determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve fazer-se com recurso à equidade, ponderando critérios de uniformidade na jurisprudência para situações similares, sem descurar, todavia, a especificidade do caso concreto. Em todo o caso, nenhuma razão séria justifica que este dano, perfilando-se como lesão do bem vida, valor de...
... processo comum, para pagamento de indemnização emergente de acidente de viação, concluindo, a ... -
Acórdão nº 0062122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
I - Nos termos do Assento do STJ, de 1980/07/08, a condenação em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização, constitui caso julgado que obsta a que o lesado possa demandá-lo em acção declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto. II - O proprietário do veículo e a respectiva seguradora estão fora dos limites do caso julgado da sentença proferida no...
... ão em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização, constitui caso ... -
Acórdão nº 0062122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Nos termos do Assento do STJ, de 1980/07/08, a condenação em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização, constitui caso julgado que obsta a que o lesado possa demandá-lo em acção declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto. II - O proprietário do veículo e a respectiva seguradora estão fora dos limites do caso julgado da sentença proferida no...
... ão em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização, constitui caso ... -
Acórdão nº 0008025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1989
I - A indemnização devida ao lesado em acidente de viação há-de corresponder à diferença entre a sua situação patrimonial na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos emergentes daquele acidente. II - A data mais recente, para o efeito, é a do encerramento da discussão na 1 instância, uma vez que a quantificação do valor dos bens...
... Sumário: I - A indemnização devida ao lesado em acidente de viação há-de ... -
Acórdão nº 0410087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1991
... , para ser fixada a respectiva indemnização, e medida equitativamente (art. 496 n. 3 do Cod ... por danos não patrimoniais sofridos em acidente de viação pelo lesado que: - tinha 27 anos de ...
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Acórdão nº 152/14.2PTOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
... procedente o pedido de indemnização civil formulado por e condenar a demandada ... O demandante era à data do acidente um jovem de 25 anos, que terminara a sua ... e necessariamente, do acidente de viação de que foi vitima, sofreu e ainda sofre de forma ...
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Acórdão nº 9830437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso None)
... o rendimento anual do lesado em acidente de viação a rondar os 2.284.000$00, a taxa de ... para 2.453.667$00 o valor da indemnização por danos futuros devida por aquela incapacidade ...
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Acórdão nº 9830437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1998
... o rendimento anual do lesado em acidente de viação a rondar os 2.284.000$00, a taxa de ... para 2.453.667$00 o valor da indemnização por danos futuros devida por aquela incapacidade ...
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Acórdão nº 9731218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1998 (caso None)
... da seguradora que houver pago a indemnização de natureza laboral, em caso de acidente eamente, de viação e de trabalho, não pretendeu alterar o " status ...
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Acórdão nº 9731218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1998
... da seguradora que houver pago a indemnização de natureza laboral, em caso de acidente eamente, de viação e de trabalho, não pretendeu alterar o " status ...
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Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... da Carta Verde por danos decorrentes de acidente de viação ocorrido na Bélgica e que se ficou a ... foi instituído para garantir a indemnização aos lesados em acidente de viação quando se ...
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Acórdão nº 9621030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - A indemnização decorrente da perda do direito a alimentos, por motivo de morte ocorrida em acidente de viação, deve ser fixada, essencialmente, pelo recurso à equidade, tornando-se em conta todas as circunstâncias, como a idade do lesado, a data da sua reforma, a evolução dos seus ganhos e o coeficiente de desvalorização da moeda. II - A indemnização pela perda do direito à vida deve ter...
... Sumário: I - A indemnização decorrente da perda do direito a alimentos, por otivo de morte ocorrida em acidente de viação, deve ser fixada, essencialmente, ... -
Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017
... As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em ... unilateralmente de uma parcela da indemnização decorrente do facto ilícito com o argumento de ...
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Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... acidente de viação contra BB (Portugal) – Sociedade ... a ré no pagamento ao autor de uma indemnização, a título de danos patrimoniais liquidados, na ...
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Acórdão nº 9140142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1991
Numa acção de indemnização por danos causados em acidente de viação, não e licito na sentença abstrair da culpa e atribuir ao acidente ao simples risco proprio da circulação dos veiculos em causa, se: - A Re Seguradora, na contestação, aceita de modo expresso ou implicito, a imputação ao condutor do veiculo segurado a culpa no acidente que o Autor lhe fez, embora não constem da especificação ou...
... Sumário: Numa acção de indemnização por danos causados em acidente de viação, não ... -
Acórdão nº 0223195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991
I - Em acção de indemnização por acidente de viação julgada parcialmente procedente deve a sentença condenar em quantia certa quanto aos prejuízos certos e cujo valor se encontra determinado e relegar para liquidação tão só a parte dos mesmos ainda não determinada. II - Não tem culpa na eclosão de um acidente o condutor de um veículo que sai com este da garagem para a estrada em recta longa e não
... Sumário: I - Em acção de indemnização por acidente de viação julgada parcialmente ... -
Acórdão nº 0084791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso None)
O dever de vigilância dos pais relativamente aos filhos menores não significa um acompanhamento permanente, pelo que não deve ser condenada, em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a mãe de um menor de 14 anos de idade, único responsável pelo sinistro, se não houver qualquer nexo de causalidade entre o acidente e a ausência de casa da mãe do menor.
... deve ser condenada, em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a mãe de um ... -
Acórdão nº 0084791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1995
O dever de vigilância dos pais relativamente aos filhos menores não significa um acompanhamento permanente, pelo que não deve ser condenada, em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a mãe de um menor de 14 anos de idade, único responsável pelo sinistro, se não houver qualquer nexo de causalidade entre o acidente e a ausência de casa da mãe do menor.
... deve ser condenada, em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a mãe de um ... -
Acórdão nº 2686/10.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013
... indemnização global líquida de € 124.272,82, acrescida de ... Fundou o seu pedido em acidente de viação de que foi vítima e que se ficou a ...
- Acórdão nº 0030013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0030013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 9831406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso None)
I - Em acção emergente de acidente de viação, não há que subtrair à indemnização fixada pela frustação do ganho a presumível quantia que ele gastaria consigo próprio, porque essa há-de ele retirá-la dos próprios rendimentos. II - Os juros de mora que incidem sobre as quantias atribuídas a título de danos não patrimoniais contam-se a partir da citação do réu.
... Sumário: I - Em acção emergente de acidente" de viação, não há que subtrair à indemnizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 9831406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999
I - Em acção emergente de acidente de viação, não há que subtrair à indemnização fixada pela frustação do ganho a presumível quantia que ele gastaria consigo próprio, porque essa há-de ele retirá-la dos próprios rendimentos. II - Os juros de mora que incidem sobre as quantias atribuídas a título de danos não patrimoniais contam-se a partir da citação do réu.
... Sumário: I - Em acção emergente de acidente" de viação, não há que subtrair à indemnizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,...
... ária das rés no pagamento da indemnização global líquida de 88.873,24€, acrescida de ... Os danos emergem de acidente de viação ocorrido em Espanha no dia 6-4-2009 ...