Acórdão nº 076967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução02 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 ART805 N3. DL 262/83 DE 1983/06/16.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PAG427. AC RE DE 1986/03/13 IN CJ 11/02/1237.

Sum·rio : A constituiÁ„o em mora, no que respeita a indemnizaÁ„o por facto ilÌcito relacionado com acidente de viaÁ„o...

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