indemnização em acidente viação

I - Na indemnização a arbitrar em acidente de viação não deve olhar-se a cada verba isoladamente pedida, mas sim à global, não podendo a indemnização arbitrada exceder o montante total pedido. II - Demonstrado que o ciclomotorista seguia na sua mão de trânsito e foi colhido pela traseira de um veículo automóvel de mercadorias quando este fazia a manobra de ultrapassagem, não contribui em nada...

I - A fixação dos danos não patrimoniais segundo juízos de equidade constitui matéria de direito sujeita à censura do tribunal de revista. II - É equitativa a indemnização de 2000000 escudos a lesado, em acidente de viação, da responsabilidade civil do Estado, que sofreu múltiplas fracturas, foi submetido a quatro intervenções cirúrgicas e oito anestesias gerais, sofreu implantação de placa e...

I - A fixação dos danos não patrimoniais segundo juízos de equidade constitui matéria de direito sujeita à censura do tribunal de revista. II - É equitativa a indemnização de 2000000 escudos a lesado, em acidente de viação, da responsabilidade civil do Estado, que sofreu múltiplas fracturas, foi submetido a quatro intervenções cirúrgicas e oito anestesias gerais, sofreu implantação de placa e...

I - Em situações de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação em que haja seguro obrigatório e os danos não excedam o capital mínimo legalmente estabelecido para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o processo extrajudicial ou judicial tendente ao ressarcimento e indemnização dos danos sofridos decorre diretamente entre a seguradora e o lesado, sem intervenção...

I - Em situações de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação em que haja seguro obrigatório e os danos não excedam o capital mínimo legalmente estabelecido para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o processo extrajudicial ou judicial tendente ao ressarcimento e indemnização dos danos sofridos decorre diretamente entre a seguradora e o lesado, sem intervenção...

I - Para efeitos do artigo 508, n. 1 do Código Civil, a alçada da Relação era, em 1988/10/13, de 2000 contos. II - Assim, não viola aquela norma a sentença que fixa em 1112858 escudos, a indemnização por acidente de viação ocorrido naquela data.

I - Para efeitos do artigo 508, n. 1 do Código Civil, a alçada da Relação era, em 1988/10/13, de 2000 contos. II - Assim, não viola aquela norma a sentença que fixa em 1112858 escudos, a indemnização por acidente de viação ocorrido naquela data.

Para a competência internacional dos Tribunais Portugueses é suficiente que um dos factos integradores da causa de pedir (como o é o contrato de seguro na acção de indemnização, por acidente de viação, proposta contra seguradora nacional) tenha ocorrido em Portugal.

I - Não estabeleceu o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, limites legais à indemnização dos danos produzidos em acidente de viação. O que esse Diploma fixou foram os montantes até aos quais o Fundo de Garantia Automóvel responde pela indemnização dos respectivos prejuízos. O espírito do referido Decreto-Lei foi, pois, o de facilitar e até possibilitar o ressarcimento dos prejuízos...

A indemnização fixada por acidente de viação não pode cumular-se com a que já foi paga em cumprimento do seguro pessoal dos bombeiros contra acidentes pessoais ocorridos em serviço, contratado com o município.

A indemnização fixada por acidente de viação não pode cumular-se com a que já foi paga em cumprimento do seguro pessoal dos bombeiros contra acidentes pessoais ocorridos em serviço, contratado com o município.

I - Tendo-se apenas provado que o titular do direito a indemnização, em virtude de Incapacidade Permanente Parcial derivada de acidente de viação, era agricultor por conta própria, é legítimo o recurso ao montante relativo ao salário mínimo nacional para, a partir daí, ser calculada tal indemnização. II - Os critérios de cálculo desta baseados em tabelas ou fórmulas matemáticas ou estatísticas

I - Tendo-se apenas provado que o titular do direito a indemnização, em virtude de Incapacidade Permanente Parcial derivada de acidente de viação, era agricultor por conta própria, é legítimo o recurso ao montante relativo ao salário mínimo nacional para, a partir daí, ser calculada tal indemnização. II - Os critérios de cálculo desta baseados em tabelas ou fórmulas matemáticas ou estatísticas

I - A indemnização por danos futuros a atribuir ao lesado em acidente de viação deve ter em conta, para ser justa, ao que se chama dano biológico, para o distinguir do dano moral, com autonomia em relação ao valor atribuído ao " pretium doloris ". II - Se há um veículo desconhecido que, não respeitando o sinal " STOP ", inopinadamente, invade a hemi- -faixa de rodagem onde seguia outro veículo e...

I - A indemnização por danos futuros a atribuir ao lesado em acidente de viação deve ter em conta, para ser justa, ao que se chama dano biológico, para o distinguir do dano moral, com autonomia em relação ao valor atribuído ao " pretium doloris ". II - Se há um veículo desconhecido que, não respeitando o sinal " STOP ", inopinadamente, invade a hemi- -faixa de rodagem onde seguia outro veículo e...

I - Numa acção de indemnização por acidente de viação em que o autor pretende demandar o fundo de garantia automóvel deve alegar matéria de facto relativa à manifesta insuficiência de meios dos outros demandados para solver as obrigações respeitantes às lesões materiais. II - Contendo-se o pedido deduzido pelo réu dentro do seguro obrigatório, a reconvenção só pode ser dirigida contra a...

I - Numa acção de indemnização por acidente de viação em que o autor pretende demandar o fundo de garantia automóvel deve alegar matéria de facto relativa à manifesta insuficiência de meios dos outros demandados para solver as obrigações respeitantes às lesões materiais. II - Contendo-se o pedido deduzido pelo réu dentro do seguro obrigatório, a reconvenção só pode ser dirigida contra a...

I- O devedor deve indemnizar não so o valor objectivo da coisa mas, tambem, as outras consequencias prejudiciais que a deterioração causar no patrimonio do credor. II- Quando a reparação do veiculo sinistrado for economicamente desaconselhavel, a indemnização devida em consequencia do acidente de viação abrange o dano sofrido pelo credor com a perda de um meio de transporte necessario as suas...

I - Na falta de regras precisas para a fixação em dinheiro da indemnização devida pela incapacidade de trabalho resultante de acidente de viação, ela tem sido aferida pela jurisprudência em função do tempo provável da vida activa do lesado, de modo a calcular-se o capital necessário para garantir, durante ela, um rendimento que compense a diminuição dos proventos materiais futuros; entre os...