procuração simples

I - No caso da procuração simples ou não conferida também no interesse do procurador, se o procurador não demonstra que apesar da morte do representado a relação que serve de base à procuração subsiste ou que a vontade deste era que a procuração subsistisse, a procuração extingue-se com a morte do representado. II - A ineficácia decorrente da representação sem poderes é sanável, com efeitos retroactivos, por...

• Legislação

Não dispensa a apresentação do original  da procuração o envio por via eletrónica de requerimentos e  documentos necessários à  constituição de assistente  e abertura de instrução ainda que nos autos exista uma cópia simples da procuração.

• Legislação

• Legislação

... à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção. II - A forma de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito no caso das acções tramitadas electronicamente é fazer uma interpretação actualista, quanto aos efeitos relacionados com a apresentação de uma procuração forense, de modo a evitar que a simples junção procuração forense aos autos, sem arguição

... /2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema electrónico e constitui pressuposto de qualquer actuação processual futura, implica a sanação de eventual falta de citação de uma das partes e preclude a hipótese de suscitar a competente nulidade.

Sumário (da relatora) 1- Da simples junção de procuração ao processo pode-se concluir que o Demandado tinha conhecimento e acesso aos autos e por isso tinha (ou podia ter tido) conhecimento da omissão da sua citação; há que entender-se que se a não invocou quando juntou a procuração foi porque não quis dela prevalecer-se, sanando-se a nulidade proveniente de tal omissão. 2- A tramitação eletrónica dos autos não invalida...

... façam presumir esse efetivo conhecimento. II- A simples junção autos de uma procuração forense pela parte demandada não se integra, só por si, nesse conceito de intervenção no processo.

... pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração ad litem, não valem como confissão.

... scrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz seu, ou chama a si, o acto jurídico realizado por outrem em seu nome, mas sem poderes de representação ( artº 268º Código Civil), e ainda que se entenda que a junção da procuração sana a falta do mandato, tal instrumento, simples, não valida o...

• Diário da República

... do escrito particular. Não qualificada a procuração como outorgada no interesse do procurador ou mandatário, vale a regra geral da liberdade de revogação, quer da procuração quer do substabelecimento dos poderes nela contidos. Nada dispondo em especial sobre a matéria os “Estatutos” de uma sociedade comercial por quotas, não pode uma pessoa, mediante simples invocação da qualidade de gerente na procuração forense,...

... ser apresentada por advogado munido de mandato simples. II – Caso seja subscrita por advogado sem procuração, para que seja válida, deverá o titular do direito ratificar o processado. III – No instrumento de ratificação não é necessário que sejam especificados os actos que se confirmam, bastando a declaração genérica de que se ratifica todo o processado até ao momento.

... natureza patrimonial, que o arguido, através de procuração simples, confira poderes a terceiro para, em seu nome, receber determinada importância. IV - A entender-se que a procuração está ferida de anulabilidade, só tem legitimidade para a arguir aquele em cujo interesse a lei a estabeleceu, e nunca seria o devedor para se furtar ao pagamento do que deve ao arguido.

... natureza patrimonial, que o arguido, através de procuração simples, confira poderes a terceiro para, em seu nome, receber determinada importância. IV - A entender-se que a procuração está ferida de anulabilidade, só tem legitimidade para a arguir aquele em cujo interesse a lei a estabeleceu, e nunca seria o devedor para se furtar ao pagamento do que deve ao arguido.

... ou mais livros de cheques (ou mesmo através de simples cheques avulsos) e com a entrega deles pelo banco (donde, dada a frequente ausência de negociações preliminares, haver também quem o caracterize como sendo um contrato de adesão). VII - Como se infere do disposto no artº 13º da LUC, e naquilo constitui entendimento pacífico, um cheque incompleto por falta de data do saque não deixa então de ser válido já que a lei permite que possa...

... apresentada por mandatário judicial, munido de simples procuração forense, dentro do prazo fixado pelo n.º 1 do artigo 112.º do Código Penal .

I - Ao endossado por procuração, como simples mandatário, são oponíveis todas as excepções e meios de defesa que poderiam prevalecer contra o respectivo endossante. II - O mandato resultante do endosso para cobrança extingue-se segundo as regras do direito comum, sendo livremente revogável.

Não há necessidade de notificação, pelo ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do prazo fixado no n. 1 do artigo 112 do Código Penal, quanto aos crimes semi-públicos.

Não há necessidade de notificação, pelo ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do prazo fixado no n. 1 do artigo 112 do Código Penal, quanto aos crimes semi-públicos.

... advogado, visto não ter sido junta a necessária procuração, esse despacho transitou em julgado não podendo ser de novo apreciada essa questão, caso julgado que pode ser apreciado oficiosamente. II - Não constitui justo impedimento da entrega da procuração, um simples esquecimento do próprio mandatário, quer dos serviços administrativos da parte que a não apresentou tempestivamente. III - Tendo sido mandado desentranhar a contestação,...

I - Ao endossado por procuração, como simples mandatário, são oponíveis todas as excepções e meios de defesa que poderiam prevalecer contra o respectivo endossante. II - O mandato resultante do endosso para cobrança extingue-se segundo as regras do direito comum, sendo livremente revogável.