procuração simples

3414 resultados para procuração simples

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada. Artigo 80.º (Direito à ... Representação voluntária Artigo 262.º (Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, ...
  • Acórdão nº 717/19.6T9LRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    Não dispensa a apresentação do original  da procuração o envio por via eletrónica de requerimentos e  documentos necessários à  constituição de assistente  e abertura de instrução ainda que nos autos exista uma cópia simples da procuração.

    ... dispensada da apresentação do seu original, inclusive da procuração. VI. Com efeito, carece de fundamento legal a decisão do Tribunal a quo ... Resulta dos autos que a procuração de fls.10, cópia simples, foi junta aos autos com o original da queixa crime que iniciou o presente ...
  • Acórdão nº 1762/16.9T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...

    ... de Execução que contra si pendia, tendo de imediato junto procuração aos Autos, para integração da situação; 29) Ora, atenta a devolução ...álida, para por termo à revelia absoluta, bastando, para tanto, a simples junção de procuração a mandatário judicial. No caso dos autos, ...
  • Acórdão nº 19954.01.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    1. Uma proposta contratual, para constituir no seu destinatário um direito potestativo a aceitar e, em consequência disso, constituir o proponente numa correspondente sujeição, tem de obedecer a três requisitos: - deve ser completa, no sentido de abranger todos os pontos a integrar no futuro contrato; - deve revelar uma intenção inequívoca de contratar, isto é deve ser firme, uma vez que a sua...

    ... Importa, no entanto, ter presente a distinção entre «procuração», negócio jurídico unilateral que confere poderes de representação ...1178º, nºs 1 e 2, CC). Não sendo outorgada procuração, o simples mandatário age por conta do mandante, mas em nome próprio (mandato sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... dotar a generalidade dos actos notariais de uma técnica mais simples", transformando-os em realidades mais acessíveis e inteligíveis aos cidad\xC3"... respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os assina. 4 - As palavras ...
  • Acórdão nº 608 /10.6TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I- O conceito de intervenção do processo, de que de fala o artº. 189º do CPC para efeitos de sanação de nulidade decorrente da falta de citação, deve ser interpretado no sentido de pressupor uma atuação ativa no processo da parte demandada através da prática ou intervenção em acto judicial, que lhe permitam tomar pleno conhecimento de todo o processado ou, pelo menos, que façam presumir esse...

    ... A executada ao intervir no processo em 14.02.2017, juntando procuração forense e não arguindo a nulidade de falta de citação, sanou tal ...simples junção autos de uma procuração forense pela executada não configura ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...procuração tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente documento ... legal do assento ou, quando não haja modelo legal de assento, por simples recolha dos elementos necessários à realização dos averbamentos ...
  • Acórdão nº 39/16.4TNLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz...

    ... esta, notificada por carta para proceder à junção da procuração que legitimava a sua actuação. 4. º Ora, não obstante o lapso ... 6.º A questão que ora se coloca é simples: nos termos do art. 48.º do CPC quem deverá ser notificado para suprir a ...
  • Acórdão n.º 4/94, de 04 de Novembro de 1994
    ... altura do processo, suprir oficiosamente a insuficiência da procuração e fixar prazo dentro do qual deverá ser suprido o vício e ratificado o ... por crime semipúblico, apresentada por mandatário munido de simples procuraçãoforense. Considerando a substância dos dois acórdãos em ...
  • Acórdão nº 1961/09.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    A procuração conferida também no interesse do procurador deve ser lavrada por instrumento público. Trata-se de exigência ou requisito de forma que deve considerar-se uma formalidade ad substantiam. Se desrespeitada a forma legal exigida para o negócio jurídico unilateral que é a procuração, a mesma é inválida para efeitos de se poder buscar nela, por interpretação, o interesse do mandatário,...

    ... de 100% das participações sociais na Autora, apesar de a procuração não conferir poderes ao mandatário para representar a mandante nas ... para efeitos da irrevogabilidade do mandato, não decorre pura e simplesmente de uma tal declaração constar ou não da procuração, antes ...
  • Acórdão nº 08823/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. No caso concreto, a recorrente invoca que o despacho recorrido não se debruçou sobre grande parte das questões levantadas, no entanto, não indica quais são as questões que...

    ...Procuração Forense junta aos autos , na qual se vislumbrava com absoluta clareza que ... comunicação deve ser feita da "(..) forma que, nos termos mais simples, melhor corresponda (..)" ao f im que visa atingir. DD. A boa ...
  • Acórdão nº 462/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2005

    1. O mandato e a procuração regem-se por princípios coincidentes, pelo que não divergem as soluções em caso de morte do mandante ou simples representado. 2. Não se extingue a procuração, nem caduca o mandato representativo e é válido o negócio celebrado com ela depois da morte do constituinte, se uma ou outro foram conferidos no interesse de terceiro ou este desconhecia o falecimento

    ...com procuração outorgada pelo José Rocha (antes de falecer), a quem sucederam os também ... que não divergem as soluções em caso de morte do mandante ou simples" representado. -\tNão se extingue a procura\xC3"...
  • Acórdão nº 0020337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - A declaração de contumácia e a imposição de limitações ao arguido tem o fim exclusivo de desmotivar este a manter a situação de contumácia e levá-lo a fazê-la cessar através da sua apresentação, voluntária ou forçada, no tribunal. II - O único interessado em fiscalizar os actos do arguido em contravenção com as imposições contidas na declaração e contumácia, é o Estado através do...

  • Acórdão nº 0020337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - A declaração de contumácia e a imposição de limitações ao arguido tem o fim exclusivo de desmotivar este a manter a situação de contumácia e levá-lo a fazê-la cessar através da sua apresentação, voluntária ou forçada, no tribunal. II - O único interessado em fiscalizar os actos do arguido em contravenção com as imposições contidas na declaração e contumácia, é o Estado através do...

  • Acórdão nº 045888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994

    Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de Novembro, caducou a jurisprudência fixada pelo Acórdão obrigatório n.º 2/92, de 13 de Maio de 1992, deste Supremo Tribunal de Justiça, por aquele diploma ter revogado implicitamente o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal, motivo por que não existe qualquer necessidade de ratificação de queixa apresentada por mandatário...

    ... altura do processo, suprir oficiosamente a insuficiência da procuração e fixar prazo dentro do qual deverá ser suprido o vício e ratificado o ... por crime semipúblico, apresentada por mandatário munido de simples procuração forense. Considerando a substância dos dois acórdãos em ...
  • Acórdão nº 0002222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - Ao endossado por procuração, como simples mandatário, são oponíveis todas as excepções e meios de defesa que poderiam prevalecer contra o respectivo endossante. II - O mandato resultante do endosso para cobrança extingue-se segundo as regras do direito comum, sendo livremente revogável.

  • Acórdão nº 0337203 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    Não há necessidade de notificação, pelo ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do prazo fixado no n. 1 do artigo 112 do Código Penal, quanto aos crimes semi-públicos.

    ... ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do prazo fixado no n. 1 do artigo 112 do ...
  • Acórdão nº 0337203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    Não há necessidade de notificação, pelo ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do prazo fixado no n. 1 do artigo 112 do Código Penal, quanto aos crimes semi-públicos.

    ... ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do prazo fixado no n. 1 do artigo 112 do ...
  • Acórdão nº 0002222 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - Ao endossado por procuração, como simples mandatário, são oponíveis todas as excepções e meios de defesa que poderiam prevalecer contra o respectivo endossante. II - O mandato resultante do endosso para cobrança extingue-se segundo as regras do direito comum, sendo livremente revogável.

  • Acórdão nº 086353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

    I - Não tendo sido interposto recurso, nem tendo havido reclamação do despacho que mandou desentranhar a contestação por falta de advogado, visto não ter sido junta a necessária procuração, esse despacho transitou em julgado não podendo ser de novo apreciada essa questão, caso julgado que pode ser apreciado oficiosamente. II - Não constitui justo impedimento da entrega da procuração, um simples...

    ... falta de advogado, visto não ter sido junta a necessária procuração, esse despacho transitou em julgado não podendo ser de novo apreciada ... - Não constitui justo impedimento da entrega da procuração, um simples esquecimento do próprio mandatário, quer dos serviços administrativos ...
  • Acórdão nº 228/13.3TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I – Configura irregularidade processual a notificação do despacho acusatório ao denunciado, não constituído arguido nem submetido a termo de identidade e residência (TIR), por via postal simples, em vez de pessoalmente ou por contacto pessoal (artigos 283.º n.ºs 3 e 6 113.º n.º 10, e 123.º, todos do CPP); II – Essa irregularidade tem-se por sanada se decorre dos autos que o arguido...

    ... da sociedade arguida «CC, Lda.»), efectuada por via postal simples, com prova de depósito, no receptáculo postal da sua residência, quando ... actos: 1) Constituição de Defensor, através da junção de procuração forense assinada pelo próprio a favor do Ilustre Advogado Dr. DD (fls. ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o muito mais simples e barato. Com as novas regras contidas neste decreto-lei, bastarão dois ...ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais ...
  • Acórdão nº 048332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996

    I - O procedimento criminal pelo crime de infidelidade dependia de queixa mas com a entrada em vigor do Decreto- -Lei 267/92, de 28 de Novembro, conforme veio a ser decidido pelo "Assento" do STJ, de 27 de Setembro de 1994, publicado no Diário da República, I-A, de 4 de Novembro de 1996, deixou de ser necessário ratificar a queixa do mandatário judicial munido de simples procuração forense. II -...

    ... necessário ratificar a queixa do mandatário judicial munido de simples procuração forense. II - Não há alteração substancial dos factos ...
  • Acórdão nº 0031321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento de...

  • Acórdão nº 0031321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento de...

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