Acórdão nº 9350106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução27 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART713 N2 ART663 N1 ART514. CCIV66 ART562 ART563 ART564 N1 N2 ART496 N1 N3 ART566. CE54 ART5 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG279. AC STJ DE 1982/02/02 IN BMJ N314 PAG284. AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG144. AC STJ DE 1981/05/19 IN BMJ N307 PAG242. AC STJ DE 1986/05/08 IN BMJ N357 PAG396. AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG416. AC RP DE 1990/06/13 IN CJ ANOXV T3 PAG240.

Sumário: I - Ensaiados já pela jurisprudência vários critérios, entre outros o do recurso, com as necessárias correcções, às tabelas de incapacidade de trabalho ou às taxas correntes de juro praticadas pelas instituições bancárias, com...

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