Acórdão nº 0052571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V2 PAG412. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG107.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222. AC RL DE 1980/05/16 IN CJ T3 PAG171.

Sumário: Para a competência internacional dos Tribunais...

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