causa pedir processo civil

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  • Acórdão nº 5901/13.3YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2015

    I - A possibilidade de uma decisão transitada em julgado produzir efeitos jurídicos fora do processo em que foi proferida pressupõe, necessariamente, que tenha força de caso julgado material. II - Os documentos particulares não autenticados não são título executivo quando neles se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras, porquanto a lei apenas confere...

    ...-B.P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 5901/13.3YYPRT-B.P1 elaborado pelo seu ... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. A possibilidade de uma decisão transitada em ... 3. Embora o título executivo não seja a causa de pedir da acção executiva, dada a sua ...

  • Acórdão nº 1242/14.7TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I – A «causa de pedir está no facto oferecido pela parte, e não na valoração jurídica que ela entenda atribuir-lhe» [artigo 552.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil], pelo que não existe alteração da causa de pedir quando o tribunal altera essa qualificação jurídica mantendo-se os mesmos factos. II – O contrato de locação financeira [DL n.º 149/95, de 24 de Junho] pode conferir ao...

    ...1340.º do Código Civil, vendo reconhecido o direito do Autor em receber ..., abuso de direito e pretende enriquecer sem causa uma vez que as construções têm um valor de EUR ... 1, e 635.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de ..., como alegou a Ré, invocação de causa de pedir nova. III. Fundamentação a) Impugnação da ...

  • Acórdão nº 354/14.1T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    –A prova realizada num anterior processo – ainda que a decisão tenha transitado em julgado - apenas pode ser considerada em outro processo – tal como o foi neste caso – como um princípio de prova a ser analisado com a demais prova ali produzida e a ser atendida segundo a livre convicção do julgador. II.–A verificação da exceção do caso julgado pressupõe, assim, uma tríplice realidade:...

    ... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra José João da .. .., pedindo ... 15:55) 10.–(J)–Sobre a factualidade em causa, declara o tribunal ad quo que sopesou ainda a ...-o a sair dela, no seguimento do que veio a pedir ajuda à porteira do prédio, a quem relatou o ... 5 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil Revisto. O conteúdo de tais conclusões deve ...

  • Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2017

    I – O específico regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais não exclui as regras gerais de responsabilidade civil delitual ou aquiliana. II – Respeitando a causa de pedir e o pedido, apresentados em acção declarativa, com processo comum, à responsabilidade civil por factos ilícitos da ex-empregadora (artº 483º C. Civil), não tendo sido formulado qualquer pedido relativo às prestaçõe

    ...intentou ação declarativa com processo comum, contra B.. , S.A., pedindo a condenação ....º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do artigo 87.º n.º 1 ...á um boletim de alta, em que declare a causa da cessação do tratamento e o grau de ... Ora, considerando a causa de pedir e o pedido apresentados, afigura-se-nos que ...

  • Acórdão nº 310/13.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    I – Não constitui caso julgado, por falta de identidade da causa de pedir, a absolvição do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal, em relação a uma ação de enriquecimento sem causa entre os mesmos sujeitos. II – Sendo improcedente o pedido cível deduzido no processo penal, em virtude de decisão penal absolutória por insuficiência de prova, é admissível uma ação autónoma fundada

    ... de condenação, com forma de processo ordinário, pedindo a condenação dos RR. a ... abrigo do instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 473º do Código Civil, ... identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir entre o pedido cível enxertado no processo crime ...

  • Acórdão nº 310/13.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    I – Não constitui caso julgado, por falta de identidade da causa de pedir, a absolvição do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal, em relação a uma ação de enriquecimento sem causa entre os mesmos sujeitos. II – Sendo improcedente o pedido cível deduzido no processo penal, em virtude de decisão penal absolutória por insuficiência de prova, é admissível uma ação autónoma fundada

    ... de condenação, com forma de processo ordinário, pedindo a condenação dos RR. a ... abrigo do instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 473º do Código Civil, ... identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir entre o pedido cível enxertado no processo crime ...

  • Acórdão nº 310/13.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    I – Não constitui caso julgado, por falta de identidade da causa de pedir, a absolvição do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal, em relação a uma ação de enriquecimento sem causa entre os mesmos sujeitos. II – Sendo improcedente o pedido cível deduzido no processo penal, em virtude de decisão penal absolutória por insuficiência de prova, é admissível uma ação autónoma fundada

    ... de condenação, com forma de processo ordinário, pedindo a condenação dos RR. a ... abrigo do instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 473º do Código Civil, ... identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir entre o pedido cível enxertado no processo crime ...

  • Acórdão nº 00411/11.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    – Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir quando o novo pedido esteja consubstanciado numa relação material dependente da primeira. 2 - Em face das circunstâncias do presente caso, deve,

    ..., que indeferiu a requerida alteração da causa de pedir e dos pedidos, veio recorrer ... a requerer, a 21-12-2010, a remessa do processo ao tribunal onde a ação deveria ter sido ... 264º e 265º do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogado e substituído por ...

  • Acórdão nº 2316/12.4TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    - Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa qualidade, são decisivos para a viabilidade ou procedência da acção/reconvenção/defesa por excepção. - Se não forem...

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra: I - A Causa: 1. C (…) intentou a presente ação de ... acordos necessários à convolação do processo para divórcio por mútuo consentimento. Na ... prevista no artigo 2019.º do Código Civil. Na sequência desta notificação, o réu ... alegar os factos que integram a causa de pedir; não podendo o tribunal, em princípio, conhecer ...

  • Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por nulidade.

    ... CAV, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo a anulação das ...pediram, também, que fosse declarado não poder ser ... sobre as exceções, e voltando a ampliar a causa de pedir e o pedido, nos termos constantes de ... a morte de pessoas, com a responsabilidade civil e criminal daí decorrente para cada um dos ...

  • Acórdão nº 4777/09.0TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2012

    Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, não só quando algum dos factos que integram a nova causa de pedir coincidam com factos que integram a causa de pedir reconvencional ou tenham...

    ... …, acção declarativa, sob a forma de processo" comum ordinário, através da qual pede a condena\xC3"... a cláusula décima primeira do contrato em causa nos autos, visto a ré ter contratado com um ... factos totalmente novos com uma causa de pedir também nova, sendo factos articulados pela R. na ... artigo 684º, nº 3 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação da recorrente ...

  • Acórdão nº 00337/15.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I — Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade, não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva e do pro actione. II — Por força dos princípios da substanciação, do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, a decisão está vinculada — salvo casos de...

    ...º, 639º, a) e b), todos do Código de Processo Civil. TERMOS EM QUE, - Deve o presente recurso ...; B. Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções ... e reitera nas suas alegações uma causa de pedir assestada ao acto que excluiu a sua proposta, ao ...

  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os conhecimentos...

    ...ça:                   Em processo comum, com intervenção do Tribunal singular, ...ão de suas filhas, pedido de indemnização civil contra a arguida, o Hospital .., SA, a .. ... facto de não se ter logrado estabelecer a causa da morte da Engª EE, ficando assim « ... cível indemnizatório,  a sua causa de pedir, numa factualidade complexa, que tem por fonte a ...

  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os conhecimentos...

    ...ça:                   Em processo comum, com intervenção do Tribunal singular, ...ão de suas filhas, pedido de indemnização civil contra a arguida, o Hospital .., SA, a .. ... facto de não se ter logrado estabelecer a causa da morte da Engª EE, ficando assim « ... cível indemnizatório,  a sua causa de pedir, numa factualidade complexa, que tem por fonte a ...

  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os conhecimentos...

    ...ça:                   Em processo comum, com intervenção do Tribunal singular, ...ão de suas filhas, pedido de indemnização civil contra a arguida, o Hospital .., SA, a .. ... facto de não se ter logrado estabelecer a causa da morte da Engª EE, ficando assim « ... cível indemnizatório,  a sua causa de pedir, numa factualidade complexa, que tem por fonte a ...

  • Acórdão nº 00006/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Só se verifica a excepção de caso julgado quando estamos perante uma repetição da causa, ou seja, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir – artigo 581º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (de 2013, aplicável no tempo ao caso). 2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, o que

    ... - B - IV - Por apenso ao processo de insolvência da firma supra identificada ... do artº 784º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artº 17º do CIRE, conforme ... visado por ele é, sem dúvida, pôr em causa o crédito do Autor (os valores parcelares e ... aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir – artigo 581º nº 1 do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 1595/10.6TVLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2012

    Não é admissível a formulação de um pedido reconvencional ao abrigo do disposto no artigo 274º nº 2 alínea a) do Código de Processo Civil quando exista manifesta contradição entre a causa de pedir que o suporta e os termos em que na contestação é feita a defesa por impugnação; 2. Numa acção de despejo com base na falta de residência permanente, alegando a ré, em sede de contestação, que sempre...

    ... propor acção de despejo sob a forma de processo ordinário, contra A (…), pedindo que pela ... A fracção em causa adveio à propriedade dos Autores pelo ... reconvencional tenha a mesma causa de pedir, a que serve de suporte ao pedido da acção, ou ...ão..”- Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2ª ed., p.327 A 2ª parte da mesma alínea tem ...

  • Acórdão nº 0433943 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 2004

    I - Através de um articulado superveniente pode ser invocada uma nova causa de pedir ou uma nova excepção. II - A alteração da causa de pedir baseada em factos supervenientes (ut artigo 506 do Código de Processo Civil) não está sujeita às condições exigidas pelo artigo 273. III - A ampliação do pedido referida no artigo 273, do Código de Processo Civil, deve estar contida virtualmente no...

    ... acção declarativa de condenação com processo sumário contra B............., com sede na ... e Segurança Social, veio o mesmo pedir a condenação da Ré no pagamento da quantia de ... não interessam à boa decisão da causa" (fls. 202). Inconformado, o autor interpõe ...Civil. TERMOS EM QUE ASSIM JULGANDO SE FARÁ ...

  • Acórdão nº 3233/10.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2011

    - No processo especial de jurisdição voluntária regulado nos arts. 1456º e 1457º do Código de Processo Civil (fixação judicial de prazo), face ao disposto no art. 498º, nº 4 do Código de Processo Civil, a causa de pedir é a falta de acordo das partes quanto ao prazo do cumprimento da obrigação, cuja existência é aceite, sendo essa a única questão a dirimir (e o pedido) e constitui o seu escopo e

    ... judicial de prazo, e que se encontra em processo de divórcio com a requerente e que apenas após ... feito para conseguir vender o imóvel em causa. Foi proferida sentença, julgando a causa ...º 1 do artigo 668° do Código de Processo Civil. G. Obrigar o Apelante a alienar um bem que lhe ... a casa ou não, sendo esta a causa de pedir. J. Não obstante ser esta a pretensão e a ...

  • Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2011

    I - O facto de o Instituto de Segurança Social, I.P., ter apresentado reclamação de créditos no processo de insolvência da sociedade aqui arguida não é impeditivo da procedência do pedido de indemnização civil contra ela deduzido no processo criminal nem é determinativo da condenação condicional dos restantes demandados civis – sócios gerentes. II – A qualificação como crime do acto do agente...

    PROCESSO Nº 378/05.0TALSD.P1 RELATOR: MELO LIMA Acordam ...ça Social deduziu pedido de indemnização Civil contra os arguidos requerendo a sua condenação ...Com efeito, estando em causa contribuições, estas estão compreendidas nos ... quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir das respectivas acções. 4.2.15. Efectivamente, ...

  • Acórdão nº 4070/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2004

    Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil atribuiu ao Tribunal a assunção de uma posição muito mais activa, por forma a aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da...

    ... de impugnação pauliana, sob a forma de processo ordinário, contra BB, CC, menor, DD e EE, ...óprios; 2ª - Na presente acção o A., na causa de pedir, integrou factos instrumentais da ... dispositi- vo", após a reforma do processo civil e sem prejuízo de às partes caber a formação ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...264.º/664. CPC 1961. 1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. 2 - Além dos factos articulados ...

  • Acórdão nº 07S3905 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2008

    I - Ao apreciar o pedido o tribunal tem de considerar a causa de pedir enunciada na petição inicial e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor - artigo 660.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC). II - Os poderes inquisitórios emergentes do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho (CPT) - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do...

    ... AA demandou, em acção com processo comum emergente de contrato individual de ... a indemnização por despedimento sem justa causa, para o que utilizaria os documentos que lhe ... Veio o Autor pedir revista, terminando a respectiva alegação com ..., o art.º 659.º do Código de Processo Civil. XIII - Na realidade, face aos factos provados, ...

  • Acórdão nº 0433776 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2004

    Transmutado o procedimento injuntivo em acção declarativa (que passa a seguir os termos do processo comum - no caso, o processo sumário de declaração), reveste a acção a natureza de acção de condenação numa quantia pecuniária. Nesta, além do pedido de pagamento de certa importância, deve o autor alegar (para, posteriormente, provar, segundo a distribuição do encargo da prova), os factos (a...

    ... de injunção, pelo que foi o processo remetido, para distribuição, ao Tribunal ...ão da petição inicial por falta de causa de pedir e, em consequência, absolvidos os RR da ...a), do C.P.Civil, a petição é inepta "quando falte ou seja ...

  • Acórdão nº 434/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    I- A atribuição de reserva a favor dos anteriores titulares de prédio rústico nacionalizado traduz aquisição originária do direito de propriedade II- O exercício do direito de reserva está sujeito a prazo de caducidade III- Nos termos da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro e Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, a reserva requerida por um dos anteriores proprietários não pode ser considerada...

    ... no dia 10-7-1986 acção declarativa com processo ordinário contra Maria, José, MT, MC e ..." (artigo 653.º/3 do Código de Processo Civil redacção 1995/1996). 35. Dir-se-á que, não o ... que iriam ser efectuadas contas finais por causa do benefício que advinha para os AA pelo facto ... de invocar factos integrativos da causa de pedir o que é diferente da invocação das razões que ...