causa pedir processo civil

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. 2 - Além ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento ... questões que interessarem à decisão da causa. 2 - Quando, para se conhecer da existência de ...-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir ...

  • Acórdão nº 1076/07.5TASTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I – O pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal tem necessariamente como causa de pedir o facto ilícito criminal. II – Se o facto integra um incumprimento contratual e a violação do dever geral de não causar dano a outrem existe um concurso de responsabilidades. III – Apesar de absolver o arguido (e demandado civil) da prática do crime de infração de regras de construção, do...

    ... Relação do Porto: I – RELATÓRIO No processo" comum [com intervenção do Tribunal Coletivo] n.\xC2"... vence juros desde a notificação do pedido civil, à taxa legal, até efectivo e integral ... 7 (destas conclusões), cuja violação deu causa aos prejuízos sofridos pelo demandante; Pelo ... que, nunca se lhe suscitou ao arguido C… pedir que fosse retirada qualquer amostra do betão ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... da empresa para o qual possa pedir transferência; b) Nos casos previstos no n.º 2 ...

  • Acórdão nº 786/15.8JDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    Só é possível a condenação em indemnização civil, nos termos do Art.º 377.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, se os factos integrantes do objecto do processo na sua vertente estritamente penal e simultaneamente constitutivos da causa de pedir do pedido de indemnização civil estão provados, sendo que não pode a condenação ter por base factos diferentes dos imputados, e, de entre estes, os...

    ..., assim como do pedido de indemnização civil formulado pela assistente/demandante Maria de ...ções prestadas pelo arguido ao longo do processo; d)-Versando o presente recurso, também, na ...      FACTOS PROVADOS: Da discussão da causa" resultaram provados os seguintes factos com relev\xC3"... e simultaneamente constitutivos da causa de pedir...

  • Acórdão nº 5901/13.3YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2015

    I - A possibilidade de uma decisão transitada em julgado produzir efeitos jurídicos fora do processo em que foi proferida pressupõe, necessariamente, que tenha força de caso julgado material. II - Os documentos particulares não autenticados não são título executivo quando neles se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras, porquanto a lei apenas confere...

    ...-B.P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 5901/13.3YYPRT-B.P1 elaborado pelo seu ... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. A possibilidade de uma decisão transitada em ... 3. Embora o título executivo não seja a causa de pedir da acção executiva, dada a sua ...

  • Acórdão nº 1242/14.7TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I – A «causa de pedir está no facto oferecido pela parte, e não na valoração jurídica que ela entenda atribuir-lhe» [artigo 552.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil], pelo que não existe alteração da causa de pedir quando o tribunal altera essa qualificação jurídica mantendo-se os mesmos factos. II – O contrato de locação financeira [DL n.º 149/95, de 24 de Junho] pode conferir ao...

    ...1340.º do Código Civil, vendo reconhecido o direito do Autor em receber ..., abuso de direito e pretende enriquecer sem causa uma vez que as construções têm um valor de EUR ... 1, e 635.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de ..., como alegou a Ré, invocação de causa de pedir nova. III. Fundamentação a) Impugnação da ...

  • Acórdão nº 354/14.1T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    I.–A prova realizada num anterior processo – ainda que a decisão tenha transitado em julgado - apenas pode ser considerada em outro processo – tal como o foi neste caso – como um princípio de prova a ser analisado com a demais prova ali produzida e a ser atendida segundo a livre convicção do julgador. II.–A verificação da exceção do caso julgado pressupõe, assim, uma tríplice realidade:...

    ... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra José João da .. .., pedindo ...causa, declara o tribunal ad quo que sopesou ainda a ...-o a sair dela, no seguimento do que veio a pedir ajuda à porteira do prédio, a quem relatou o ... 5 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil Revisto. O conteúdo de tais conclusões deve ...

  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.ª instância.

    ... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... assistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a condenação do arguido a ..., consequentemente, concluiu que os danos causados na honra e bom nome do lesado não merecem tutela ... ter sido dado ensejo à Mm.ª Juiz de pedir escusa». 35)  Em consequência da ...

  • Acórdão nº 3037/16.4T9GDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é constituída pelos...

    ... da Relação do PortoRELATÓRIONo processo comum com intervenção do Tribunal Singular nº ... liminarmente o pedido de indemnização civil apresentado no processo por “B…, Lda”. ... pelos Demandados afiguraram-se aptos a causar dano à Demandante, o qual corresponde ao não ...pedir do pedido civil é constituída pelos factos que ...

  • Acórdão nº 132816/17.7YIPRT-B.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2019

    - o ónus de impugnação, legalmente equacionado no artº. 574º, do Cód. de Processo Civil, abrange toda a factualidade relevante, constitutiva da causa de pedir, alegada pelo autor, independentemente de estarmos perante factos essenciais ou factos instrumentais ; - a ausência de impugnação pelo demandado, onerado pelo ónus de impugnar, determina que os factos alegados pelo Autor devam ser...

    ... Indicou como causa de pedir “um contrato de fornecimento de bens ... prosseguimento dos autos sob a forma de processo comum – cf., artº. 10º, nº. 2, do DL nº. ...3º, nº. 3, do Cód. de Processo Civil, responder às excepções deduzidas Pela ...

  • Acórdão nº 018/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

    Sendo objecto do processo, delimitado pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial, a responsabilidade civil decorrente de incumprimento de contrato de intermediação financeira pela «Banco A……, S.A.», cujas obrigações e responsabilidades se transferiram para a «B………., S.A.» de acordo com o âmbito (inclusivo e excludente) determinado pela “medida de resolução” do Banco de Portugal,...

    ... uma acção declarativa sob a forma de processo comum, intentada por C….. e cônjuge ... pretensão no regime da responsabilidade civil contratual (cfr. fls. 1 e ss). 2. A acção foi ... inicial e ilegitimidade, fixados o valor da causa e o objecto do litígio, assim como enunciados os ... Tribunal, por referência quer à causa de pedir quer ao pedido, é ainda claramente violadora do ...

  • Acórdão nº 3757/17.6T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I. Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado, que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição, ou nos termos do n. 1 do artigo 265º do Código de Processo Civil, sem o que não pode ser apreciada na sentença. II. A causa de pedir é caracterizada pela sua...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, intentada por Luís …contra P. – ... alínea b), e 578º, do Código de Processo Civil. Desta decisão apelou o Autor. Na sua ...- O pedido não está em contradição com a causa de pedir. 3ª- Não se cumulam causas de pedir ...

  • Acórdão nº 15446/15.1T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    1. –Os efeitos do caso julgado podem ser vistos numa dupla perspetiva, tratando-se de realidades distintas: a exceção de caso julgado, exceção dilatória a que alude o art. 577º, alínea i) do Cód. de Processo Civil, aferindo-se pela identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir (art. 581º), pressupondo a repetição de uma causa; trata-se de exceção de conhecimento oficioso e dá origem à absolviç

    ... de condenação, com forma de processo comum. Autor / ........ e marido ......... E ... Causa de pedir. Autora e ré acordaram, por escrito, ...581º do Cod. Proc. Civil", apenas ocorrendo a identidade de sujeitos, que n\xC3"...

  • Acórdão nº 145/13.7GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria dos julgamentos, a convicção do juiz, no sentido de valorar uma delas, em detrimento de outra, se alicerce com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que se trate do ofendido ou nas declarações do assistente e/ou demandante, desde que devidamente explicitadas pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as

    ...ão de Guimarães: 1 – RELATÓRIO Neste processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, ... cíveis, com elevado interesse na causa e com pedidos de indemnização civis ....º n.º 1 alínea c) do Código do Processo Civil, ex vi artigo 4.º do Código do Processo Penal. ... no processo penal, há-de ter por causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da ...

  • Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2017

    I – O específico regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais não exclui as regras gerais de responsabilidade civil delitual ou aquiliana. II – Respeitando a causa de pedir e o pedido, apresentados em acção declarativa, com processo comum, à responsabilidade civil por factos ilícitos da ex-empregadora (artº 483º C. Civil), não tendo sido formulado qualquer pedido relativo às prestaçõe

    ...intentou ação declarativa com processo comum, contra B.. , S.A., pedindo a condenação ....º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do artigo 87.º n.º 1 ...á um boletim de alta, em que declare a causa da cessação do tratamento e o grau de ... Ora, considerando a causa de pedir e o pedido apresentados, afigura-se-nos que ...

  • Acórdão nº 310/13.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    I – Não constitui caso julgado, por falta de identidade da causa de pedir, a absolvição do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal, em relação a uma ação de enriquecimento sem causa entre os mesmos sujeitos. II – Sendo improcedente o pedido cível deduzido no processo penal, em virtude de decisão penal absolutória por insuficiência de prova, é admissível uma ação autónoma fundada

    ... de condenação, com forma de processo ordinário, pedindo a condenação dos RR. a ... abrigo do instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 473º do Código Civil, ... identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir entre o pedido cível enxertado no processo crime ...

  • Acórdão nº 7469/12.1TBBRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    I. Para aferição do pressuposto subjectivo da excepção da litispendência e do caso julgado (identidade de sujeitos em ambas as acções) há que atender, não apenas à identidade dos sujeitos intervenientes na acção, mas também à qualidade jurídica das partes em confronto, analisando-se para o efeito o conteúdo material ou de direito subjectivo de cada uma das partes, podendo o caso julgado atingir...

    ...ão pelo administrador da insolvência no processo em que foi declarada insolvente a sua ex-mulher, ... as doações e renúncias a usufrutos em causa nestes autos fossem consideradas nulas por força ... b), 577.° e 578.°, do Código de Processo Civil), foi proferida decisão, na qual, julgando-se ... aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir), como ainda, a decisão que foi proferida nos ...

  • Acórdão nº 00048/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. Para se estar perante uma situação de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, nos termos da alínea a) do n.º2, do artigo 193º do Código de Processo Civil (de 1995), é necessário uma total ausência dos factos que servem de fundamento à pretensão, não bastando a simples deficiência na exposição dos factos. 2. Não viola do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil (de 1

    ... o disposto no artigo 511º Código de Processo Civil. A fls. 150 a 156 foi realizada audiência ... pelo Recorrente; a falta de alegação da causa de pedir na petição inicial. Sobre a alegada ...

  • Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

    ... CAV, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo a anulação das ...pediram, também, que fosse declarado não poder ser ... sobre as exceções, e voltando a ampliar a causa de pedir e o pedido, nos termos constantes de ... a morte de pessoas, com a responsabilidade civil e criminal daí decorrente para cada um dos ...

  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os conhecimentos...

    ...ça:                   Em processo comum, com intervenção do Tribunal singular, ...ão de suas filhas, pedido de indemnização civil contra a arguida, o Hospital .., SA, a .. ... facto de não se ter logrado estabelecer a causa da morte da Engª EE, ficando assim « ... cível indemnizatório,  a sua causa de pedir, numa factualidade complexa, que tem por fonte a ...

  • Acórdão nº 276/13.3T2VGS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I. A  decisão proferida no despacho saneador que julgou improcedente a invocada  exceção do caso julgado,  não transita em julgado, pois dela  não há recurso autónomo, nos termos  do artigo 644º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil,  não estando, por isso, o Tribunal da Relação,  em sede do  recurso de apelação, nem está o Supremo Tribunal de Justiça impedido de reapreciar esta questão  nos...

    ..., fraude à lei e erro na forma do processo e  impugnando parcialmente os factos alegados ... o disposto no artº 1311º do Código Civil e nos artsº 5º, 410º, 413º e 615º do Código ... na acção invocada pelos réus, estavam em causa, entre outras matérias, o reconhecimento da ... entre sujeitos, pedido e causa de pedir. 14ª- Os recorrentes trouxeram ao processo uma ...

  • Acórdão nº 00411/11.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1 – Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir quando o novo pedido esteja consubstanciado numa relação material dependente da primeira. 2 - Em face das circunstâncias do presente caso,...

    ..., que indeferiu a requerida alteração da causa de pedir e dos pedidos, veio recorrer ... a requerer, a 21-12-2010, a remessa do processo ao tribunal onde a ação deveria ter sido ... 264º e 265º do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogado e substituído por ...

  • Acórdão nº 4777/09.0TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2012

    1. Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. 2. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, não só quando algum dos factos que integram a nova causa de pedir coincidam com factos que integram a causa de pedir reconvencional ou...

    ... …, acção declarativa, sob a forma de processo" comum ordinário, através da qual pede a condena\xC3"... a cláusula décima primeira do contrato em causa nos autos, visto a ré ter contratado com um ... factos totalmente novos com uma causa de pedir também nova, sendo factos articulados pela R. na ... artigo 684º, nº 3 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação da recorrente ...

  • Acórdão nº 242/14.1T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deverá ter como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal pelos quais o arguido é acusado. II – Tal não se verifica no circunstancialismo em que se constata que a arguida foi condenada no processo pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 360,°, n.ºs. 1...

    ... respeitante ao pedido de indemnização civil (o assistente carece de legitimidade e interesse ... dos presentes autos 4- E também nos processos 4/11.8… (cfr. Fls. 460, 469 e 470) e 2571/12.. ..., a quem entregou ou vendeu a colcha, é causa directa de todos os danos sofridos e ora ... no processo penal, há-de ter por causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da ...