Acórdão nº 0045741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução22 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T3 PAG123. AC RE DE 1987/02/19 IN CJ T1 PAG312.

Sumário: Em execução de sentença de acção declarativa condenatória em indemnização por acidente de viação, não pode pedir-se a actualização, devido à depreciação monetária, da parte liquidada e da recebida. Não tendo havido, na acção declarativa, condenação em juros, é possível tal actualização...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT