Acórdão nº 074253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO117 PAG5.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 N1 ART566 N2 ART805 N2 B N3 ART806 N3. CPC67 ART661 N1 ART663 N1. DL 262/83 DE 1983/06/16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG283. AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N328 PAG385. AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG499. AC STJ DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PAG427.

Sumário : I - A desvalorização monetária deve ser tida em consideração para composto do montante da indemnização por acidente de viação, a quando do encerramento da discussão da causa em primeira instância. II - A correcção monetária decorrente do processo inflacionário, até ao montante do pedido...

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