Jurisdição Marítima
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Edital n.º 97/2022
... República, 2.ª série PARTE C DEFESA NACIONAL Autoridade Marítima Nacional Direção-Geral da Autoridade Marítima Edital n.º 97/2022 ... ções para a navegação e permanência no espaço de jurisdição marítima da Capitania do Porto de Setúbal. Instruções e ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 45/2002 . Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional
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Anúncio n.º 123/2018
... à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, para atribuição de concessão na Praia de Água ...
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Anúncio n.º 123/2018
... à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, para atribuição de concessão na Praia de Água ...
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Edital n.º 97/2022
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Direção-Geral da Autoridade Marítima ... Edital n.º ... ções para a navegação e permanência no espaço de jurisdição ... marítima da Capitania do Porto de Setúbal ... Instruções e ...
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Decreto n.º 48365, de 02 de Maio de 1968
... continuado a ter um considerável incremento nas águas sob a jurisdição das autoridades marítimas, pelo que, nestas circunstâncias, é requerida ... para o Exercício do Mergulho Amador na Área de Jurisdição Marítima, que faz parte integrante do presente decreto e vai assinado pelo Ministro ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002
... ridade marítima, com vista a conferir uma maior eficácia ... à autoridade exercida pelo ... nas áreas de jurisdição marítima nacional, evitando-se ... situações de vazio legal, ...
- Anúncio n.º 123/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Anúncio n.º 124/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Portaria n.º 14/2014. D.R. n.º 16, Série I de 2014-01-23, de 23 de Janeiro de 2014
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Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto de 2006
... águas interiores náo marítimas sob jurisdiçáo da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março de 2002
... ço No quadro da reestruturação do novo sistema da autoridade marítima, com vista a conferir uma maior eficácia à autoridade exercida pelo ... ários ao exercício da autoridade do Estado nas áreas de jurisdição marítima nacional, evitando-se situações de vazio legal, conferindo, ...
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Decreto n.º 30/88, de 08 de Setembro de 1988
... excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona sob Jurisdição Marítima do Rio Guadiana, elaborado no âmbito da Comissão Internacional ...
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Portaria n.º 144/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
... ma- rítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima ... Artigo 2.º Definições Para os ...
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Portaria n.º 172/78, de 30 de Março de 1978
... /78 de 30 de Março Tornando-se conveniente ajustar a área de jurisdição da Capitania do Porto da Horta com vista a uma melhor articulação com as ... árias; Considerando vantajosa para os serviços da jurisdição marítima a inclusão da ilha de S. Jorge na área de jurisdição da Capitania do ...
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Lei n.º 8/2000, de 03 de Junho de 2000
... ção social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da zona económica exclusiva e ...
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Decreto-Lei n.º 112/2005, de 08 de Julho de 2005
... ânicas, águas interiores marítimas e não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima ... Este diploma teve por objectivo combater ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... n.º 300/84, de 7 de Setembro, definiu o sistema da autoridade marítima como tendo por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos ob soberania ou jurisdição nacional, estabelecendo ainda o respectivo sistema orgânico de nível ...
- Decreto n.º 321/71, de 26 de Julho de 1971
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Resolução n.º 185/96, de 28 de Novembro de 1996
... ítica de defesa nacional, a 'revisão do Sistema da Autoridade Marítima, clarificando a articulação com as diferentes entidades competentes no omínio das costas e águas sob jurisdição portuguesa' ... A revisão em causa, que deve igualmente ...
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Aviso n.º 66/93, de 24 de Março de 1993
... Jurisdição Marítima do Rio Guadiana, aprovado pelo Decreto n.° 30/88, de 8 de ...
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Lei n.º 31/2016
... jurisdição da autoridade nacional da água. 2 - A gestão de bens do domínio ... ção dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 m. 3 - A margem das ...
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Decreto-Lei n.º 46/2002, de 02 de Março de 2002
... integrada em matéria de segurança nas suas áreas de jurisdição ... Tomando a segurança e o controle ambiental como fins primeiros ... autoridades portuárias a competência em matéria da segurança marítima e portuária nas suas áreas de jurisdição, em conformidade com as ...
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Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela...
... do Atlântico a qual tem momentos frequentes de forte agitação marítima, grande ondulação e ocorrência de ventos fortes durante longos ... matéria de segurança marítima e portuária na sua área de jurisdição. (cf ... b. O porto gerido pela entidade demandada ocupa o lugar cimeiro ... -
Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... A caça pode ser exercida em todos os terrenos, nas áreas de jurisdição marítima e nas águas interiores, observadas as condições e ...