indeferimento liminar providência cautelar

1 - Sendo o Requerido 2º Secretário da Embaixada de Moçambique em Portugal, é um diplomata plenamente acreditado perante o Estado Português, gozando, por isso, de todos os direitos que lhe são conferidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. 2 - Enquanto tal, goza de imunidade de jurisdição civil do Estado Português, na providência cautelar que a Requerente contra ele moveu, a...

I - Havendo agravo do despacho de indeferimento liminar de providência cautelar não especificada, não contem a lei disposição que dispense a audição do reú, ou requerido, na hipótese de tal audição provocar risco para o fim da providência. II - A falta de audição do requerido obsta ao conhecimento do recurso, pois pode haver contra- -alegações que forneçam argumentos importantes para a decisão, e,

I - Havendo agravo do despacho de indeferimento liminar de providência cautelar não especificada, não contem a lei disposição que dispense a audição do reú, ou requerido, na hipótese de tal audição provocar risco para o fim da providência. II - A falta de audição do requerido obsta ao conhecimento do recurso, pois pode haver contra- -alegações que forneçam argumentos importantes para a decisão, e,

I - Suspensa a instância por óbito de um dos AA., é licito aos herdeiros requererem providência cautelar destinada a evitar dano irreparável, mesmo antes de proferida decisão no apenso de habilitação. II - A inobservância do determinado em Acórdão do S.T.J. consubstancia o dano irreparável a que se alude o art. 283º, nº 1, do C.P.Civil, pelo que se justifica o pedido de providência cautelar, nã

I - Suspensa a instância por óbito de um dos AA., é licito aos herdeiros requererem providência cautelar destinada a evitar dano irreparável, mesmo antes de proferida decisão no apenso de habilitação. II - A inobservância do determinado em Acórdão do S.T.J. consubstancia o dano irreparável a que se alude o art. 283º, nº 1, do C.P.Civil, pelo que se justifica o pedido de providência cautelar, nã

O indeferimento liminar de um procedimento cautelar comum com fundamento em manifesta improcedência apenas se justifica se, perante o alegado no requerimento inicial, for, desde logo, evidente que, independentemente da prova oferecida e daquela que pudesse vir a ser produzida, a providência nunca poderia ser decretada. (Sumário do Relator)

I - Deve conduzir ao indeferimento liminar o requerimento que tenha por objecto uma providência cautelar não especificada relativamente a uma acção finda. II - A providência cautelar não especificada não é o meio próprio para obter a sustação de uma execução de sentença transitada em julgado.

I - Deve conduzir ao indeferimento liminar o requerimento que tenha por objecto uma providência cautelar não especificada relativamente a uma acção finda. II - A providência cautelar não especificada não é o meio próprio para obter a sustação de uma execução de sentença transitada em julgado.

I. A emissão de despacho liminar de indeferimento do requerimento inicial só deve ter lugar quando se constate que, em face do alegado pela parte, não existe qualquer dúvida sobre a improcedência do pedido, ou sobre a verificação de excepções insupríveis. II. O pedido de decretamento da providência cautelar de intimação da CMVM a abster-se de instaurar procedimento contra-ordenacional é...

I - É o requisito do justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito do requerente que consubstancia a marca distintiva do arresto relativamente a outras providências cautelares e se traduz no periculum in mora que alicerça os pressupostos da tutela cautelar em geral. II - Os vícios substanciais que podem servir de fundamento à imediata rejeição da petição inicial em procedimento

Relativamente aos eventuais factos susceptíveis de fundamentar a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial do credor cuja falta ou imprecisa exposição ou concretização comprometem irremediavelmente o êxito da providência cautelar de arresto deve ser elaborado despacho pré-saneador destinado a convidar a parte ao suprimento das insuficiências ou imprecisões, apenas se...

I – Não permitindo a alegação do requerente concluir pela necessidade do recurso a intimação para direitos, liberdades e garantias, podem os autos ser convolados em providência cautelar, se tal pretensão tiver sido formulada pelo requerente e os factos alegados permitirem, em abstracto, a referida convolação. II – Não pode constituir obstáculo a tal convolação o juízo feito pelo...

I - A revogação do n.º 6 do art.º 147.º do CPPT, emana de uma extensa revisão que é feita pela Lei n.º 118/2019 a diferentes diplomas legais nos quais se inclui o CPPT, sendo que resulta desta evolução legislativa uma substancial alteração ao paradigma da tutela cautelar a favor do contribuinte ou dos demais obrigados tributários em sede de contencioso tributário. II - O despacho liminar só deve...

I– Face a tal potencial cumulação de procedimentos cautelares, o juiz do segundo processo – o que temos agora entre mãos – deveria, antes de mais e à cautela, proferir despacho com vista a averiguar do estado dos autos de suspensão de despedimento (v.g., do trânsito em julgado ou não do despacho de indeferimento liminar ali prolatado), podendo indeferir por tal motivo formal e...

I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que através de discurso fundamentado e juridicamente plausível rejeitou uma providência cautelar.

1-Decretada a caducidade de uma providência cautelar ou julgada a mesma como injustificada, o requerente fica impedido de, no âmbito do mesmo processo, solicitar medida de conteúdo idêntico. 2-A proibição de repetição da providência tem por fim evitar a repetição de atos, com as consequências negativas daí decorrentes para a economia e a celeridade processuais e, por outro lado, para a autoridade

Baseando-se a arguição de nulidades, não na decisão produzida pelo STJ que concluiu não ser de conhecer do objecto do recurso, mas antes no Acórdão da Relação então impugnado, carece a mesma de sustentação legal, transcendendo o tema em equação.

1. Recaindo sobre as partes o ónus de alegação dos factos essenciais nucleares – que individualizando o direito em causa, constituem a causa de pedir –, o poder de aditamento concedido ao juiz respeita, tão só, aqueles factos que venham complementar ou concretizar os factos alegados pela parte. 2. O tribunal não se pode socorrer de um facto novo que resulte da instrução da causa...

I - São características comuns das providências cautelares: a provisoriedade, a instrumentalidade e a sumario cognitio. II - A primeira daquelas características emana da circunstância da providência cautelar prosseguir uma tutela distinta da facultada pela acção principal, de que é dependente, e pela necessidade de a substituir pela tutela que vier a ser definida por essa acção. III - As...

Os factos objectivos alegados na petição inicial - os requeridos rescindiram infundadamente o contrato de mediação imobiliária e não reconhecem a sua obrigação de pagar à requerente a remuneração acordada - não são suficientes para deles se extrair, com a necessária certeza e segurança, a conclusão de que há uma probabilidade séria destes estarem na iminência de vender o seu prédio. E o facto da...

Propondo-se o executado obter a suspensão do prosseguimento da execução ou suspensão da instância da acção executiva, o procedimento cautelar comum não é o meio processual adequado para tal desiderato.

• Legislação