jurisprudência publicidade enganosa

I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

1. Quando a mensagem veiculada, não é clara nem completa, antes induz em erro o destinatário médio que ao lê-la fica ou pode ficar, convencido de um facto, que afinal não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem essa fortemente realçada e apelativa, podemos seguramente afirmar que estamos perante publicidade enganosa. 2. O direito da publicidade tem como escopo...

• Legislação

I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Título I. Das práticas comerciais na união europeia. Cap. I. Preliminares. 1. A occasio legis. 2. Fontes. 3. Domínio de aplicação. Cap. II. Da promoção de produtos e serviços. 1. Noção e glossário complementar. 1.1 Práticas comerciais. 1.2 Promoções. 2. Protecção de crianças e adolescentes. 3. Informações a prestar na comunicação comercial. Cap. III. Da publicidade. 1. A publicidade enganosa. 2.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Introdução. 1. A publicidade enganosa no Brasil e em Portugal. 1.1. Regulamentação legal e autodisciplina. 1.2. Destinatários da proteção. 1.3. Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. 2. Caracterização da publicidade enganosa. 2.1. Enganosidade potencial. 2.2 Inexigibilidade de intenção de enganar. 2.3. Objeto protegido. 2.4. Enganosidade por omissão. 2.5 Consumidor típico e...

I – Para que se verifique o crime de burla, p. e p. pelo art.º 217.º, n.º 1 do CP, é necessário que a conduta do agente, para além de enganosa, seja levada a cabo de forma astuciosa, ou seja, o estado de erro ou engano do ofendido deverá ser provocado astuciosamente, apto a manipular a vontade da vítima, determinando-a à prática de atos que lhe causem, a si ou a outra pessoa, prejuízo...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Na determinação da competência territorial para a apreensão de veículo e acção conexa, o DL n.º 54/75, de 12.2 é lei especial relativamente à regra definidora da competência territorial prevista no art. 74.º,1 do CPC, que é lei geral. 2. Para além dos casos do n.º 2 do art. 7.º do CC, a lei geral não revoga a lei especial, a menos que outra seja a intenção inequívoca do legislador. 3. Para...

I - O phishing, numa primeira etapa, consiste na apropriação de informações de outra pessoa (como nome, informações de conta e senha bancária), para serem utilizadas fraudulentamente nas fases seguintes da trama (transferências de numerários de contas correntes e aplicações financeiras. O pharming é um ataque de phishing mais sofisticado sem o uso da "isca" (o e-mail com a mensagem...

I - A omissão de informações por parte do Banco acerca da natureza, características e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL nº 298/92, de 31 de Dezembro) e pelos artigos 7º, nº1 e 312º, n.º 1, do Código de Valores...

I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação. II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário...

I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da...

O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...

Feita a prova do uso sério da marca por parte do respectivo titular, não há lugar à caducidade da mesma. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

I - Provando-se que o autor marido, actuando no interesse seu e do seu cônjuge, subscreveu efectivamente junto do banco réu o produto financeiro denominado “SLN rendimento mais 2004”, aproveitando-se, durante algum tempo (vários anos, aliás), da sua apreciável rentabilidade, com a absoluta anuência e conformação da sua esposa que era igualmente titular dos fundos respectivos, fica...

• Legislação

I - A noção de concorrência desleal é dada, como decorre do art. 317.º do CPI, através de uma definição ou cláusula geral, onde é referido que constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, seguida de uma enumeração exemplificativa de actos desleais. II - Não sendo tal enumeração taxativa, constitui...

I - Provando-se que o Banco, conscientemente, induziu cliente, cuja preferência de investimento era por produtos de capital garantido e resgatável a todo o tempo, a adquirir Obrigações SLN, mediante afirmação telefónica de que estas eram equivalentes a depósito a prazo e facilmente resgatáveis, quando a característica do produto era a de serem obrigações subordinadas e não resgatáveis pelo...

I- Reconhecendo a subsistência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório no que concerne aos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro para aquisição de refeições confecionadas- quer os que já tinham sido integralmente executados, quer os que ainda se encontravam em execução-, o que se impunha à Recorrente ESPAP, quando muito, era a retirada dos devidos efeitos em termos...

I - Tem-se como ilícita e culposa, à luz dos arts. 22.º da CRP, 04.º e 06.º do DL n.º 48051 conjugados com os arts. 483.º e 486.º do CC, 01.º, 04.º, 09.º, 10.º, 79.º, 81.º e 86.º do Código de Registo Predial na redação à data vigente, a conduta do R. que, através dos seus serviços, não cumpriu, cabalmente, os deveres que lhe competiam e se lhe impunham no âmbito do sistema público de registo [no...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...

I. A informação a prestar ao investidor pelo intermediário financeiro, só é transparente e lícita se for completa, verdadeira, actual e objectiva.             II. As regras sobre a qualidade da informação estabelecidas no artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários visam defender o mercado em si mesmo considerado e tutelar os interesses individuais do investidor. III. Tais regras tem por...