jurisprudência publicidade enganosa

153 resultados para jurisprudência publicidade enganosa

  • Acórdão nº 7323/23.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2024

    I - Só é permitida a junção de documentos em sede de recurso em situações excecionais, como sejam a apresentação não ter sido possível até àquele momento ou justificar-se por se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância: art.º 651º e 425º do CPC II - No que toca a pareceres de jurisconsultos, a junção é livre de constrangimentos, mas com o prazo limite de até ao...

    ... de especulação de preços e de publicidade enganosa; ... b) O 2.º Requerido proibido de ... não provados 5, 7, 11 e 19), é jurisprudência assente que duma resposta negativa (= não ...
  • Acórdão nº 1199/16.0Y5LSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1. Quando a mensagem veiculada, não é clara nem completa, antes induz em erro o destinatário médio que ao lê-la fica ou pode ficar, convencido de um facto, que afinal não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem essa fortemente realçada e apelativa, podemos seguramente afirmar que estamos perante publicidade enganosa. 2. O direito da publicidade tem como escopo...

    ... publicitária em apreço nos autos era enganosa, que a inconformidade da Recorrente face à douta ... da veracidade a que deve obedecer a publicidade exigido no artº 10º do Código da Publicidade, conforme resulta da doutrina e jurisprudência dos Tribunais e do ICAP (Instituto civil da ...
  • Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
    ... correctamente, inspirada em certa jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para alguns casos ncretos de publicidade enganosa, definiu como padrão de referência ...
  • Acórdão nº 61/16.0YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...

    ... 13º a 21º da presente p.i., em publicidade e em quaisquer produtos, designadamente em ... , apenas é lícita se: Não for enganosa ou suscetível de induzir em erro; Visar bens ou ... da mesma marca, apoiando-a na jurisprudência do TJUE num acórdão de 2011. Assim, a Cour de ...
  • Acórdão nº 4877/23.3T8VNG.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024

    1. A Ré ao continuar, depois de expirado o período da promoção, a anunciar o preço mais baixo do que o que vai cobrar na caixa, está a induzir em erro o consumidor, a Ré está a fazer publicidade enganosa. 2. Ainda que no citado site conste o folheto em que a Ré publicita as promoções para a semana de 6 a 12 de junho de 2023, e do mesmo resulte que o preço mais baixo indicado era válido apenas à...

    ... da ré que consubstancia publicidade enganosa e especulação de preços, suscetível ... ões, as partes podem citar e a jurisprudência que entenderem, entendemos que uma sentença ou ...
  • Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal
    ... Na jurisprudência brasileira, o Acórdão proferido na Apel. Cível 2005.00122817, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em que foi ...
  • Das práticas comerciais na união europeia. O ordenamento da União Europeia
    ... de 1984, que rege no domínio da publicidade enganosa e comparativa, estabelece critérios ... ção da figura do consumidor à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ...
  • Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024

    I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...

    ... J. A jurisprudência da União Europeia citada pela Sentença ... promoção de vendas ou agências de publicidade ... § 32. O segundo argumento usado pela ... ínea e), respondam de forma inexata ou enganosa ...
  • Acórdão nº 940/13.7TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
    ... entendido maioritariamente pela jurisprudência que a acusação só pode ser rejeitada por ... precedência ou antecedência da ação enganosa relativamente à atitude do sujeito em aderir ao ... contactos na “internet” e colocou publicidade em tal plataforma, visando, assim, ampliar a ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
    ... “ ... ” por si exploradas, em publicidade e em quaisquer produtos, bem como na Internet e ... enganosa"  ou  suscetível  de  induzir  em  erro; 2.\xC2" ... jurisprudência   do  TJUE (…)num  acórdão  de 2011 ...
  • Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2022

    I - A omissão de informações por parte do Banco acerca da natureza, características e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL nº 298/92, de 31 de Dezembro) e pelos artigos 7º, nº1 e 312º, n.º 1, do Código de Valores...

    ... e os depósitos a prazo, informação enganosa esta destinada a tranquilizar a A. quanto ao ... por se aplicar esta doutrina e jurisprudência acima citada sempre se terá de dar por ... 25) Os deveres de informação e publicidade destinam-se a assegurar a confiança dos ...
  • Acórdão nº 6271/23.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2024

    O juízo central cível é competente em razão da matéria para preparar e julgar ação popular em que os Autores pedem o pagamento de uma indemnização, sustentado o pedido na venda de um produto a preço superior ao anunciado.

    ... da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, ... si comercializado, concretizado pela publicidade de preço mais baixo e venda do mesmo produto a ... ência e a prática de publicidade enganosa, ou seja, toda a causa de pedir é sustentada em ...
  • Acórdão nº 2508/22.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2023

    I - Para que se verifique a prestação de falsas declarações é, desde logo, necessário que o declarante tenha a consciência de que ao proferir certa declaração está voluntariamente a faltar à verdade e, in casu, não resulta provado essa mesma intencionalidade enganosa por parte da Contra-interessada na “disputada” omissão, até porque, como se extrai da sua pronúncia em sede de audiência prévia,...

    ... POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL N.º SR697526468/2021, PARA A ... ém disso, a própria doutrina e jurisprudência - incluindo o TJUE - já manifestaram adesão a ... provado essa mesma intencionalidade enganosa por parte da Contra-interessada na ...
  • Acórdão nº 96/20.9PHOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022

    I- Se o Tribunal a quo não pronunciou, deferindo ou indeferindo expressamente o requerido na contestação do arguido para que fosse submetido a perícia psicológica para se perceber se padecia ou não de alguma doença de foro psicológico. Neste caso não estamos perante um caso de omissão de pronúncia do acórdão revidendo, nem com a nulidade prevista no art. 379.°, n.º 1, al. c), do CPP, quedamo-nos...

    ... Tribunal Constitucional consagrou jurisprudência segundo a qual a comunicação ao arguido e a ... os seus corolários da imediação e publicidade da audiência, é instrumental relativamente ao ... imputação objectiva: entre a conduta enganosa do agente e a prática, pelo burlado, de actos ...
  • Acórdão nº 747/12.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
    ... menos ilícitos, como o marketing e publicidade dirigida. As estratégias para a apropriação ... o uso da "isca" (o e-mail com a mensagem enganosa). O vírus reescreve arquivos do PC que são ... A jurisprudência tem vindo a entender, nesta matéria, que os ...
  • Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
    ... e os depósitos a prazo, informação enganosa esta destinada a tranquilizar a A. quanto ao ... por se aplicar esta doutrina e jurisprudência acima citada sempre se terá de dar por ... ); 25) Os deveres de informação e publicidade destinam-se a assegurar a confiança dos ...
  • Acórdão nº 159/19.3YUSTR-E.L3-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-10-2023

    Decisão interlocutória da Autoridade da Concorrência – Tratamento confidencial - Vícios decisórios – Segredos de negócio – Perda do carácter secreto da troca de informação entre empresas concorrentes – Inconstitucionalidade do artigo 30.º do Regime Jurídico da Concorrência – Apreensão de correspondência electrónica – Impugnação da decisão que valorou a prova apreendida – Proibição de prova...

    ... extraordinário para fixação de jurisprudência, que correu termos com o número ... documentos confidenciais determina a publicidade da informação), bem como para identificarem, de ... ção mencionada no parágrafo 91 foi enganosa, na medida em que, a consequência da falta de ...
  • Acórdão nº 76/22.0T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2023

    I - As directivas comunitárias relativas aos contratos à distância celebrados pelo consumidor visam proteger o mesmo face aos novos meios de comunicação à distância e à impossibilidade de o consumidor controlar e conhecer pessoalmente as qualidades e características do produto, antes de proceder à encomenda. II - No quadro dessas Directivas e sua transposição, deve interpretar-se as normas de...

    ... ócio da ré explora precisamente a publicidade e notoriedade da denominação marca 1 ... No seu art. 7º que “1 - É enganosa a prática comercial que contenha informações ... A recente jurisprudência desta secção[39] admitiu este instituto ...
  • Acórdão nº 8727/06.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação. II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário...

    ... veementemente a forma displicente e enganosa como tratou comigo o assunto em epígrafe, venho ... assumir outros serviços: desde publicidade à prestação de apoio jurídico.” O mesmo ... o contratou resulta também da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Nas palavras do acórdão ...
  • Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da...

    ... obrigações “SLN 2006", foi enganosa ... DDDD. No caso sub judice está provado que ... o entendimento pacífico da nossa jurisprudência", como, nomeadamente, resulta da leitura do Acórd\xC3" ... similares mais aptas a funções de publicidade e à “sedução” ludibriosa do ...
  • O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu

    1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...

    ... à informação (protecção contra a publicidade enganosa ou falsa e a garantia de uma ... correctamente, inspirada em certa jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para alguns casos ...
  • Acórdão nº 2166/23.2T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2024

    I - Os documentos juntos aos autos por iniciativa das partes só podem ser retirados do processo (e como tal não admitidos) se forem extemporâneos ou então se mostrarem impertinentes ou desnecessários. II - Os documentos são impertinentes quando representem factos irrelevantes para a decisão da causa e desnecessários quando representem factos já provados. III - Um meio de prova só será pertinente...

    ... Ré, como especulação de preços, publicidade enganosa sobre os preços, práticas comerciais ... , tal como tem firmado a jurisprudência do TEDH, pelo que a violação do direito do ...
  • Acórdão nº 6030/21.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2023

    I – Por interesse próprio entende-se o interesse individual, aquele cuja fruição se esgota no destinatário e só ele beneficia do respetivo exercício. II – Já no interesse difuso, a titularidade respeita a uma série indeterminada de sujeitos, ou tendencialmente indeterminada. III – O objeto do interesse difuso apresenta-se como insuscetível de ser dividido em pretensões individuais independentes....

    ... b) a dar publicidade, na estação de televisão que opera (A ... ), à ... de um fármaco perigoso, a publicidade enganosa de uma substância nociva, a exploração de um ... 50ª) Ao nível da Jurisprudência, é particularmente impressiva, em matéria de ...
  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ... (iii) e os princípios da oralidade e publicidade de audiência, ínsitos no artigo 206 da CRP ... 39)      Ainda segundo jurisprudência citada por este mesmo autor, “o TC no seu Ac ... em “cotovelo” – particularmente enganosa, como resultou dos depoimentos prestados por XXX ...

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