indeferimento liminar providência cautelar

928 resultados para indeferimento liminar providência cautelar

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção do réu da instância ou o indeferimento em despacho liminar, quando o processo o ..., os atos que determinaram a providência. 4 - Sempre que seja retirada a palavra a ... Capítulo I Procedimento cautelar comum Artigo 362.º Âmbito ...
  • Acórdão nº 00255/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1. A declaração de incompetência do tribunal, sendo acertada, não viola o princípio geral de acesso à justiça e o princípio da tutela efectiva consagrados nos artigos 20.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio in dubio pro actione previsto no artigo 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Apenas impõe que a questão seja submetida ao tribunal competente,

    ... qual foi liminarmente rejeitada a providência cautelar interposta pela ora Recorrente contra o ...; 2.ª Como fundamento da rejeição liminar identifica-se o entendimento perfilhado pelo ...indeferimento liminar com base na apreciação deste tipo de ...
  • Acórdão nº 1288/18.6T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I.– Nada obsta ao prosseguimento dos autos de providência cautelar de suspensão de despedimento, tendo em vista a apreciação do respetivo mérito, na circunstância de o trabalhador Requerente que, tendo a sua relação contratual laboral com a Requerida (sua entidade empregadora) suspensa na sequência de designação para o exercício das funções de secretariado pessoal levada a cabo por membro...

    ... da Comarca de Lisboa, a presente providência cautelar de suspensão de despedimento contra a ... da 1ª instância proferiu despacho liminar nos seguintes termos: «A Requerente AAA ...ção da decisão recorrida de indeferimento...
  • Acórdão nº 449/13.9TTBRR-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014

    I. O indeferimento liminar de uma providência cautelar, desde que não se fundamente em manifesta improcedência substantiva dos fundamentos alegados para produzirem o efeito jurídico que se quer acautelar, não obsta ao requerimento de nova providência, mesmo que sejam deduzidos os mesmos pedidos. II. O  n.º4, do art.º 362.º aplica-se aos casos em que haja repetição de uma nova providência...

    ...  instaurar  presente procedimento cautelar comum, nos termos do artigo 32.º nº1 do CPT e ... Pedem que julgado procedente a providência seja decretado o seguinte: I - Relativamente à ... cautelar, foi proferido o despacho liminar seguinte: -«Os requerentes intentaram já ... mais, se mantêm os pressupostos do indeferimento. A saber: Apesar de os requeridos virem denominar ...
  • Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

    ... Rua (…) (..), instaurou a presente providência cautelar não especificada, contra (…). , com ...*II – Cumpre proferir despacho liminar, apreciando se se encontram preenchidos os ...á forçosamente de concluir-se pelo indeferimento do presente procedimento cautelar, por falta de ...
  • Acórdão nº 03172/16.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 307.º do CCP – aplicável ao contrato de concessão celebrado entre a Recorrente e o Recorrido Município, de recolha de resíduos sólidos e limpeza pública no Município do Porto-Zona A, ex vi do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto – com excepção dos casos expressamente previstos no seu n.º 2, todas as declarações do...

    ... que rejeitou liminarmente o requerimento cautelar inicial, vem dela interpor recurso jurisdicional. ... o seu objecto: a) Através do despacho liminar, de 10 de Janeiro de 2017, o tribunal “a quo” ... legalmente; b) Quanto à primeira providência cautelar, através da qual a Recorrente requereu ... S.A.” (R..) quanto à decisão de indeferimento liminar da providência que esta requereu ao ...
  • Acórdão nº 0646/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2011

    Recurso jurisdicional do despacho de indeferimento liminar proferido no processo de providência cautelar com o n.° 2034/10.8BEBRG.

    ...providência" cautelar é intentada ao abrigo do disposto no n.\xC2"... fundamentos em que alicerçou o indeferimento liminar da pretensão de tutela cautelar deduzida ...
  • Acórdão nº 01487/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    O indeferimento liminar de providencia cautelar que se acolhe em silogismo sobre a desconexão funcional entre o pedido na acção e o pedido na providencia e também na existência de anterior providencia sobre a situação em que teriam sido apreciadas as razões substanciais de novo apontadas para justificar a respectiva adopção, configura um litígio que não justifica a admissão de revista excepcional

    ... de instrumentalidade entre o processo cautelar e o principal. Interposto recurso para o TCA, ...indeferimento liminar, com outra relativa a existir decisão ...
  • Acórdão nº 1575/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) A falta dos fundamentos do pedido prevista no art. 114.º. n.º 2, alínea g), para efeitos de rejeição liminar ao abrigo do art. 116.º, n.º 2, alínea a), ambos do do CPTA, não é o mesmo que a sua insuficiência. ii) Esta falta consiste numa falta absoluta e não se verifica caso tais fundamentos se afigurem insuficientes ou infundados, do que decorrerão diversos efeitos, que não a rejeição...

    ... (doravante G….. ), processo cautelar visando a suspensão de eficácia do procedimento ... liminarmente o requerimento de providência cautelar. Não se conformando com o assim ... 114° constituem fundamento para indeferimento liminar do requerimento. 6. Foi o que o Tribunal ...
  • Acórdão nº 0855029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2008

    Não são abrangidos pelo nº 4 do art. 381º do CPC os casos de indeferimento liminar de providência cautelar, quando baseada na falta de alegação dos pressupostos legais exigíveis, sendo portanto admissível a instauração de uma nova providência cautelar sujeita aos ditos requisitos.

    ...instauraram contra D..... providência" cautelar de arresto, suportando-se numa condenaç\xC3"... não se insere obviamente o simples indeferimento liminar. Também Lebre de Freitas, em CPC ...
  • Acórdão nº 02006/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2007

    1. O indeferimento liminar de uma providência cautelar por manifesta inconcludência do requerido depende da constatação de que, face aos factos alegados pelo requerente, de modo algum a providência pode ser atendida - artº 116º nº 2 d) CPTA. 2. Tanto o juízo de inconcludência liminar (artº 116º nº 2 d) CPTA) como de recusa de decretação por manifesta inviabilidade do pedido na acção principal (art

    ... inconformada com o despacho de rejeição liminar de fls. 239 a 257 dos autos, dele vem recorrer, ... Carregueiros" pelo que requer a título cautelar a adopção de medidas que acautelem o efeito ...No processo 145/06.3 BELRA (providência cautelar) são partes, a ora Requerente e os ... O indeferimento liminar baseado em razões de fundo, respeitante ...
  • Acórdão nº 2/09.1TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I – O indeferimento liminar de uma providência cautelar de restituição provisória de posse, com base no fundamento da sua manifesta improcedência, só deverá ocorrer quando, perante os factos expostos pelo requerente na petição e à luz do direito aplicável, seja ostensivamente claro ou notoriamente evidente que tal pedido nunca poderá proceder. II – Nas relações de composse sobre um...

    ...nos autos, a presente providência cautelar especificada de restituição ... substituição do douto despacho de indeferimento" liminar por outro que designe data para a realiza\xC3"...
  • Acórdão nº 123/12.3TTVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    I – A prolação de despacho liminar ordenando a citação do réu e a observância do contraditório produz caso julgado e não impede a apreciação ulterior dos fundamentos que poderiam ter levado ao indeferimento liminar da petição inicial. II – A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória prevista no nº 4 do art. 403º do CPC é aplicável em casos de responsabilidade...

    ... de Junho de 2012 o presente procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória no ...que o juiz deferirá a providência desde que a situação de necessidade seja ...Depois de proferido o despacho liminar, tendo-se decidido pelo prosseguimento do ...á não é legalmente admissível o indeferimento liminar, por já estar ultrapassado o momento ...
  • Acórdão nº 956/22.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I – Para que seja decretada uma providência cautelar comum é necessária a verificação dos seguintes requisitos, (i) a probabilidade séria da existência do direito invocado; (ii) o fundado receio de que lhe seja causada por outrem lesão grave e de difícil reparação; (iii) a adequação da providência requerida à situação de lesão iminente do seu direito; (iv) a inviabilidade de recorrer a...

    ... A requerente A… interpôs procedimento cautelar comum contra a requerida “Pingo Doce – ..., que seja decretada a solicitada providência cautelar comum: […] apreciando liminarmente da ...Se o indeferimento do Procedimento Cautelar se deveu apenas às ... atenta a invocada razão de indeferimento liminar" por parte do Ilustre Julgador sobre o prejuízo s\xC3"...
  • Acórdão nº 97A253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1997

    O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para censurar o acórdão da Relação que revogou o indeferimento liminar de providência cautelar não especificada, por entender que havia matéria de facto alegada suficiente, para os autos prosseguirem.

    ...órdão da Relação que revogou o indeferimento liminar de providência cautelar não ...
  • Acórdão nº 01368/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    I)- Decorre do artigo 234.°-A, n.° 3 do CPC que "O despacho que admita o agravo do indeferimento liminar ordenará a citação do réu ou requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, (...)". II)- Havendo o requerido sido citado nos termos e para os efeitos dos artigos 117.°, n.° 1 e 118.°, n.° 1 do CPTA, ou seja, apenas para deduzir oposição à providência cautelar não obstante...

    ...íza do TAF de Lisboa, no processo de providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...º-A do CPC, com referência ao despacho liminar, concluindo assim as respectivas alegações: 1.- ... "O despacho que admita o agravo do indeferimento liminar ordenará a citação do réu ou ...
  • Acórdão nº 0021015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2002

    I - O indeferimento liminar da providencia cautelar, com fundamento na inexistência do requisito do fundado receio do requerente de que a ocupação pelos requeridos lhe causa lesão grave dificilmente reparável, não se justifica se o requerente alegou impossibilidade de vender o apartamento de que é proprietário por ter sido esbulhado da posse dele e os requeridos não consentirem que o mostre aos...

  • Acórdão nº 0071871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1993

    I - O mérito do despacho de indeferimento liminar da providência cautelar é apreciado à luz do alegado no requerimento inicial daquela providência. II - Sendo a providência cautelar incidente de uma acção, é necessário que o requerente concretize naquele requerimento qual a acção que visa intentar.

    ...ário: I - O mérito do despacho de indeferimento liminar da providência cautelar é apreciado à ...
  • Acórdão nº 0071871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993

    I - O mérito do despacho de indeferimento liminar da providência cautelar é apreciado à luz do alegado no requerimento inicial daquela providência. II - Sendo a providência cautelar incidente de uma acção, é necessário que o requerente concretize naquele requerimento qual a acção que visa intentar.

    ...ário: I - O mérito do despacho de indeferimento liminar da providência cautelar é apreciado à ...
  • Acórdão nº 0039301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um meio destinado a preparar ou preordenar a consecução de um fim, resolvendo provisoriamente um litígio que há-de ter solução definitiva. Não pode requerer-se providência cautelar de restituição provisória de posse como incidente de uma acção de simples apreciação. Não obsta ao prosseguimento de tal providência cautelar o indeferimento...

    ... Sumário: A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um ... de tal providência cautelar o indeferimento liminar de uma providência cautelar não ...
  • Acórdão nº 0039301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um meio destinado a preparar ou preordenar a consecução de um fim, resolvendo provisoriamente um litígio que há-de ter solução definitiva. Não pode requerer-se providência cautelar de restituição provisória de posse como incidente de uma acção de simples apreciação. Não obsta ao prosseguimento de tal providência cautelar o indeferimento...

    ... Sumário: A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um ... de tal providência cautelar o indeferimento liminar de uma providência cautelar não ...
  • Acórdão nº 0010322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    Proferido despacho de indeferimento liminar de requerimento inicial de providência cautelar, e havendo recurso que foi admitido por despacho que mandou cumprir o disposto no artigo 475, n. 3, do CPC, não pode o juiz, perante dificuldades na concretização da citação, dispensá-la.

    ... Sumário: Proferido despacho de indeferimento liminar de requerimento inicial de providência ...
  • Acórdão nº 0010322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    Proferido despacho de indeferimento liminar de requerimento inicial de providência cautelar, e havendo recurso que foi admitido por despacho que mandou cumprir o disposto no artigo 475, n. 3, do CPC, não pode o juiz, perante dificuldades na concretização da citação, dispensá-la.

    ... Sumário: Proferido despacho de indeferimento liminar de requerimento inicial de providência ...
  • Acórdão nº 001394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1986

    Desde que o indeferimento liminar de providência cautelar não especificada só possa, no caso concreto, fundamentar-se na evidência de que o pedido de decretamento não pode proceder, não é de manter o despacho de indeferimento quando tal evidência não existe, tornado-se antes necessária a produção de prova, para que possa concluír-se pela procedência, ou pela improcedência.

    ... Sumário : Desde que o indeferimento liminar de providência cautelar não ...
  • Acórdão nº 001394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1986

    Desde que o indeferimento liminar de providência cautelar não especificada só possa, no caso concreto, fundamentar-se na evidência de que o pedido de decretamento não pode proceder, não é de manter o despacho de indeferimento quando tal evidência não existe, tornado-se antes necessária a produção de prova, para que possa concluír-se pela procedência, ou pela improcedência.

    ... Sumário : Desde que o indeferimento liminar de providência cautelar não ...

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