indeferimento liminar providência cautelar

I - Só as evidentes excepções dilatórias insupríveisde conhecimento oficioso revestem relevância para desencadear o indeferimento liminar da petição inicial. Estando em causa, na perspectiva da decisão recorrida, a preterição de litisconsórcio necessário activo, excepção dilatória suprível, é a mesma insusceptível de alicerçar o indeferimento liminar da petição inicial em face do disposto no...

Sumário (do relator): 1- O regime legal do art. 641º, nº 7 do CPC, que determina que em caso de indeferimento liminar de petição ou de requerimento inicial, o juiz, no despacho que admita o recurso, tem de ordenar a citação do réu ou do requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, aplica-se a todas as ações e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem um momento

I - Em sede de execução fiscal, estando prevista a possibilidade de reclamação judicial de todos os actos lesivos e a subida imediata da reclamação a juízo quando tenha por fundamento prejuízo irreparável (cfr. arts. 276.º e 278.º, n.º 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efectiva exija a admissibilidade de providência cautelar

I – Impõe o artigo 128º do CPTA, em continuidade com o regime anteriormente consagrado na LPTA, a proibição de executar o ato administrativo quando seja requerida ao Tribunal a decretação de providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, ficando vedado à autoridade administrativa, logo que por esta seja recebido o duplicado do requerimento, iniciar ou prosseguir com a...

Tendo sido julgada improcedente, por procedência da excepção de prescrição, providência cautelar de arbitramento de reparação provisória, dever-se-à considerar que ocorre repetição da providência, para efeitos do disposto no art. 362º, nº4 do CPC, se a nova providência tem a mesma finalidade e o mesmo conteúdo essencial. (sumário elaborado pela relatora)

Contra situações criadas ou decisões proferidas nas execuções, o executado pode/deve reagir através de requerimentos, de arguição de nulidades ou de recursos e não através de procedimentos cautelares, pelo que a petição inicial deste deve ser – como foi – liminarmente indeferida, mas por falta de interesse processual – excepção dilatória inominada insuprível – e não por...

Pretendendo o Autor ingressar no ensino superior no próximo ano letivo, a tutela cautelar antecipatória, ainda que possível de um ponto de vista “naturalístico” não acautela de forma satisfatória e suficiente o seu direito, impondo-se uma decisão definitiva e urgente.

I - Sendo requerida e decretada uma providência cautelar, como preliminar duma acção executiva ela caducará se esta acção for indeferida liminarmente por inexistência de título executivo nos termos do n.º 1 al. c) do art.º 389 do CPC. II - O indeferimento liminar com fundamento na falta de título executivo, constitui uma decisão de improcedência manifesta, ainda que liminar. III - A improcedê

I. Em termos muito simplistas, são requisitos para o decretamento de uma providência cautelar, os seguintes: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo...

Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse de imóvel, a falta de alegação, na petição, de factos que integram a violência do esbulho, fundamenta o seu indeferimento liminar por falta de alegação de um dos requisitos.

Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse de imóvel, a falta de alegação, na petição, de factos que integram a violência do esbulho, fundamenta o seu indeferimento liminar por falta de alegação de um dos requisitos.

I - É adequado o procedimento cautelar comum consistente na apreensão e remoção dos bens móveis, que constituem o recheio de uma habitação, requerido por quem se arroga proprietário desses bens, e que, contra a sua vontade, deles foi desapossado, sendo o meio processual ajustado a conferir tutela provisória aos seus interesses. II - São características comuns das providências cautelares: a...

1. Como resulta do disposto no artigo 120º, n.º1, e no artigo 123º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não existe ou subsiste processo cautelar sem processo principal. 2. É por isso inepta, por contraditória nos próprios termos, a petição inicial de providência cautelar em que se reconhece que a acção principal já não terá qualquer utilidade, impondo-se assim...

I - O indeferimento liminar deve ser cautelosamente decretado justificando-se, nomeadamente, em casos em que a continuação do processo constitua manifesto desperdício da actividade judicial, o que não se verifica no caso em que a julgada contradição entre o pedido e a causa de pedir respeita apenas à devedora originária e pode ser interpretado como destinando-se a fundamentar o pedido de arresto...

É processualmente admissível a providência cautelar não especificada como preliminar ou incidente da acção especial de impugnação de decisão disciplinar aplicada pelas associações sindicais aos seus associados ou beneficiários.

Precisamente por não existir relação contratual formal entre o Município Requerido e os Requerentes e face à urgência da decisão é que se justifica a providência cautelar em que se pede provisoriamente o reconhecimento jurídico da existência dessa relação contratual, pelo que não se pode afirmar, nestas circunstâncias, que a providência é manifestamente improcedente, para efeito do disposto nos...

1- Os contribuintes ou demais obrigados tributários podem requerer junto dos tribunais tributários quaisquer providências, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal. Estas providências visam acautelar o perigo de infrutuosidade ou de retardamento da decisão que ocorrer no processo principal, ou seja, visam...