Acórdão nº 0061442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART384 ART399 ART400 ART401.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1981/02/19 IN CJ ANOVI T1 PAG167. AC STJ DE 1977/01/25 IN BMJ N263 PAG222.

Sum·rio: I - Deve conduzir ao indeferimento liminar o requerimento que tenha por objecto uma providÍncia cautelar n„o especificada relativamente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT