indeferimento liminar providência cautelar
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser ... çoar o seu requerimento inicial da providência cautelar não especificada intentada antes de ser proferido o despacho de indeferimento liminar, pelo que a decisão recorrida viola o ...
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Acórdão nº 0433091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Só o embargo de obra - e não a sua ratificação - tem que ser efectuado antes de a obra estar concluída. II - Atento o princípio da especialidade no âmbito da forma dos procedimentos cautelares, o decurso do prazo legal para a instauração do procedimento cautelar de embargo de obra nova obsta a que o requerente possa recorrer ao procedimento cautelar comum ou a qualquer outro procedimento...
... e D ... , Procedimento Cautelar Comum, requerendo a notificação dos requeridos ... Para além de ser a providência adequada para evitar a lesão, do decretamento da ... Agravo do douto despacho de "indeferimento limonar" do procedimento cautelar comum intentado ... B) - O indeferimento liminar baseou-se na posição de que não foi instaurado ... -
Acórdão nº 01520/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
O arrolamento sem depósito a que se reporta o § 2º do artigo 70 do CIMSISSD é um arrolamento especial cujos requisitos são os que dele constam e não os previstos no artigo 140º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
... A decisão recorrida é um despacho liminar de indeferimento de um pedido de providência ... -
Acórdão nº 9650773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996
I - Tendo sido rejeitada liminarmente a providência cautelar, do respectivo despacho cabe recurso nos termos gerais da sua admissibilidade. II - Porém, o objecto de tal recurso há-de limitar-se ao despacho liminar de indeferimento, sendo irrelevante que o recorrente nas conclusões da sua alegação peça que a providência seja decretada. III - A Relação apenas se pode pronunciar sobre o acerto, ou nã
... - Tendo sido rejeitada liminarmente a providência cautelar, do respectivo despacho cabe recurso nos ... tal recurso há-de limitar-se ao despacho liminar de indeferimento, sendo irrelevante que o ... -
Acórdão nº 9650412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996
... , é ilícito substitui-lo por uma providência cautelar não especificada. II - Se no ... ção concreta, o que implica o seu indeferimentondeferimento liminar ...
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Acórdão nº 0016907 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2002
1 - Indeferida liminarmente uma petição inicial de uma providência cautelar esse despacho faz caso julgado formal quanto aos respectivos fundamentos, tendo apenas força obrigatória dentro do processo. 2 - Na sequência de indeferimento liminar o requerente/o autor pode apresentar nova petição, nos termos do artigo 476 CPC, sem que a tal possa obstar a excepção de caso julgado.
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Acórdão nº 0016907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso None)
1 - Indeferida liminarmente uma petição inicial de uma providência cautelar esse despacho faz caso julgado formal quanto aos respectivos fundamentos, tendo apenas força obrigatória dentro do processo. 2 - Na sequência de indeferimento liminar o requerente/o autor pode apresentar nova petição, nos termos do artigo 476 CPC, sem que a tal possa obstar a excepção de caso julgado.