Acórdão nº 0061442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART384 ART399 ART400 ART401.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1981/02/19 IN CJ ANOVI T1 PAG167. AC STJ DE 1977/01/25 IN BMJ N263 PAG222.

Sum·rio: I - Deve conduzir ao indeferimento liminar o requerimento que tenha por objecto uma providÍncia cautelar n„o especificada relativamente...

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