codigo estrada velocidades

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  • Acórdão nº 1312/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2006

    I - Resultando apurado que o arguido circulava no interior de uma localidade, tripulando um veículo ligeiro de passageiros a uma velocidade cerca de 40 km/h; que se provou ainda que o arguido, tendo avistado o peão, accionou de imediato os órgãos de travagem do veículo que tripulava, não tendo, contudo, conseguido imobilizar o veículo, o que conduziu a que embatesse nele (isto apesar da mudança...

    ...e p. no art. 137º nº 1 do Código Penal. Pela sentença de fls. 181 e ss., foi o ... no artº 24º, nº 1 do Código da Estrada e que, por isso, deveria ter sido condenado. ... que um condutor conduza dentro das velocidades definidas no artº 27º do Código da Estrada e ...

  • Regulamento n.º 617/2008, de 09 de Dezembro de 2008

    ...do Código do Procedimento Administrativo, e do que foi ... entretanto verificadas no novo código de estrada" e legislaçáo complementar que exigem uma adequa\xC3"...Artigo 34. Velocidades. 1 - Dentro da zona urbana da Vila de Baiáo fica ...

  • Acórdão nº 202/16.8PGDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I — O álcool na condução rodoviária é uma praga que os portugueses têm de erradicar, como já aconteceu noutros países. II — Os acidentes de viação constituem nos tempos que correm uma verdadeira epidemia no mundo moderno tal a sua magnitude, representando uma das maiores causas de morbidade e mortalidade especialmente entre os jovens, com as suas graves consequências para o conjunto da...

    ...389.º-A do Código de Processo Penal, de 28-abr.-2016 ([1]), nessa ... de alcoolemia permitida pelo código da Estrada em Portugal é, regra geral, de 0,5 g/l. (ii) As ...

  • Decreto Regulamentar n.º 28/85, de 09 de Maio de 1985

    ... órgãos de direcção, leva a que as velocidades máximas que os mesmos podem atingir sejam mais ... fixados nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Código da Estrada não são consentâneos nem com as ...

  • Acórdão nº 103/15.7GTVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente previsível...

    ..., reduzi a velocidade, com a caixa de velocidades, travei não muito forte para não entrar em ... “Devido à experiencia que eu tenho na estrada ainda vinha perfeitamente dentro para, para fazer ... 13º, 15º, al.b) e 148º nº 1 do Código Penal. Ora, 33. Se o Douto Tribunal ad quem, ...

  • Portaria n.º 53/77, de 01 de Fevereiro de 1977

    ...ções de circulação estabelecidas pelo Código da Estrada, deverá ser requerida às autoridades ... não estabelece limites máximos, as velocidades máximas instantâneas permitidas, fora das ...

  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II – O dano

    ...…, pelas 21,30, no entroncamento entre a estrada da …e a Rua…, freguesia do Feijó, concelho ... 1, 496º, 562º, 564º e 566º, todos do Código Civil; J Na decisão da atribuição de culpas ... corretamente as distâncias e as velocidades, e leva à perda da vigilância em relação ao ...

  • Acórdão n.º 433/93, de 13 de Agosto de 1993

    ... automóveis ligeiros em circulação nas estradas da Região Autónoma da Madeira, onde seja ... é punida nos termos do artigo 35.° do Código da Estrada, com a redacção introduzida pelo ... sem qualquer delimitação quanto às velocidades de circulação dos veículos ou aos locais por ...

  • Decreto Regulamentar n.º 47/87, de 29 de Julho de 1987

    ...ção de algumas disposições contidas no Código da Estrada de forma a adaptá-lo à Directiva ..., de 20 de Maio de 1954: Artigo 7.º Velocidades 1 - ...................................... 2 - ...

  • Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto de 1980

    ... escapes, proporcionando-lhes maiores velocidades. 2 - Os níveis máximos de ruídos fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ...

  • Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto de 1980

    ... escapes, proporcionando-lhes maiores velocidades. 2 - Os níveis máximos de ruídos fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ...

  • Acórdão nº 085746 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1995

    I - A regra de circulação rodoviária contida no n. 3 do artigo 5 do Código da Estrada não foi ditada para facilitar a circulação dos veículos que transitam em sentido oposto - regra esta inserta no n. 2 do mesmo artigo - mas sim com a finalidade de facilitar a ultrapassagem dos veículos que seguem atrás, sobretudo quando os veículos que vão à frente têm velocidades mais limitadas, como no caso de

    ...3 do artigo 5 do Código da Estrada não foi ditada para facilitar a ... os veículos que vão à frente têm velocidades mais limitadas, como no caso de velocípedes, ...

  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ..., pelo artigo 256º, nº1, alínea a) do Código Penal, com referência ao artigo 255º alínea a) ... Mercedes tinha uma avaria na caixa de velocidades. 8.    O custo da caixa de velocidades era de ... consoante seja para efeitos do Código da Estrada, para efeitos da gestão de veículos em fim de ...

  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... a ser conduzido por Maria, sua mulher, na Estrada Nacional nº 203, veio o mesmo a ser embatido por ... seguintes normas: e) Artigo 3º, nº2 do Código da Estrada: não se absteve de praticar atos que ...ção da caixa, 1 suporte da caixa de velocidades frente, 1 suporte da caixa de velocidades ...

  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    1. No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da

    ...- Trata-se- a Rua Parcelar do Campo - de estrada sem separadores, com duas vias, com cerca de 5 ...483º e 499º e ss, todos do Código Civil, breviter CCivil). São pressupostos da ... a matéria apurada, designadamente as velocidades de circulação 42 a 48 km para o veículo ...

  • Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 03 de Março de 2011

    ... em lanços e sublanços de auto -estradas e ii) aos radares de controlos de velocidades. ...: Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Código da Estrada, apro- vado pelo Decreto -Lei n.º ...

  • Acórdão nº 00008/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    Presume-se culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização...

    ... por um sinal de “aproximação de estrada com risco de projeção de gravilha” (item nº ...Dispõe o nº1, do artigo 371º, do Código Civil, que “os documentos autênticos fazem ... – 650,00; 2 cabos da alavanca das velocidades – 345,00; 1 bomba de direcção – 620,00; ...

  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ... da sentença), intervalo de velocidades muito inferior ao limite máximo previsto para ...

  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ... da sentença), intervalo de velocidades muito inferior ao limite máximo previsto para ...

  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ... da sentença), intervalo de velocidades muito inferior ao limite máximo previsto para ...

  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ... da sentença), intervalo de velocidades muito inferior ao limite máximo previsto para ...

  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ... da sentença), intervalo de velocidades muito inferior ao limite máximo previsto para ...

  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ... da sentença), intervalo de velocidades muito inferior ao limite máximo previsto para ...

  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ... da sentença), intervalo de velocidades muito inferior ao limite máximo previsto para ...

  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ... da sentença), intervalo de velocidades muito inferior ao limite máximo previsto para ...