codigo estrada velocidades
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Acórdão nº 1312/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2006
I - Resultando apurado que o arguido circulava no interior de uma localidade, tripulando um veículo ligeiro de passageiros a uma velocidade cerca de 40 km/h; que se provou ainda que o arguido, tendo avistado o peão, accionou de imediato os órgãos de travagem do veículo que tripulava, não tendo, contudo, conseguido imobilizar o veículo, o que conduziu a que embatesse nele (isto apesar da mudança...
...e p. no art. 137º nº 1 do Código Penal. Pela sentença de fls. 181 e ss., foi o ... no artº 24º, nº 1 do Código da Estrada e que, por isso, deveria ter sido condenado. ... que um condutor conduza dentro das velocidades definidas no artº 27º do Código da Estrada e ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora):. (ver documento original). 2 - Quem exceder os limites máximos de velocidade é sancionado:. a) Se conduzir ...
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Regulamento n.º 617/2008, de 09 de Dezembro de 2008
...do Código do Procedimento Administrativo, e do que foi ... entretanto verificadas no novo código de estrada" e legislaçáo complementar que exigem uma adequa\xC3"...Artigo 34. Velocidades. 1 - Dentro da zona urbana da Vila de Baiáo fica ...
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Acórdão nº 00435/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1 . A presunção de culpa, o ónus probandi das concessionárias, vertido no n.º 1 do art.º 12.º da Lei 24/2007, de 18/7, está dependente, como resulta do n.º 2 desse normativo --- “Para efeitos do disposto no número anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de...
... artigos 483º, 487º, 562º e 566º do Código Civil (CC), em sede patrimonial – artigo 494º ...ós o acidente, ficou com a caixa de velocidades a não meter bem as velocidades, sobretudo a ... a ultrapassar um veículo em plena auto-estrada, certamente que o fazia em 5º ou 6º velocidade, ... -
Acórdão nº 202/16.8PGDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
I — O álcool na condução rodoviária é uma praga que os portugueses têm de erradicar, como já aconteceu noutros países. II — Os acidentes de viação constituem nos tempos que correm uma verdadeira epidemia no mundo moderno tal a sua magnitude, representando uma das maiores causas de morbidade e mortalidade especialmente entre os jovens, com as suas graves consequências para o conjunto
...389.º-A do Código de Processo Penal, de 28-abr.-2016 ([1]), nessa ... de alcoolemia permitida pelo código da Estrada em Portugal é, regra geral, de 0,5 g/l. (ii) As ... -
Regulamento n.º 466/2017
... a 90 dias, sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo sobre prazos, ... limite da plataforma e de 20 m ao eixo da estrada. b) Dentro das áreas urbanas, nas situações em ... que os detritos atinjam, na descida, velocidades perigosas; c) Ter um dispositivo de retenção ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/85, de 09 de Maio de 1985
... órgãos de direcção, leva a que as velocidades máximas que os mesmos podem atingir sejam mais ... fixados nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Código da Estrada não são consentâneos nem com as ...
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Despacho Normativo N.º 158/1988 de 29 de Novembro
...a) Código da Estrada - Circulação de veículos:. — is de trânsito, velocidades, prioridades de passagem, mudança de direcção, ...
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Despacho Normativo N.º SN/1986 de 16 de Dezembro
...a) Código da estrada - circulação de veículos; sinais s condutores; velocidades; prioridades de passagem; cruzamento de ...
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Despacho n.º 7316/2016
... normal, um percurso mínimo de 300 km em estrada de perfil medianamente acidentado ou o ...3.2 - Caixa de Velocidades A caixa de velocidades deve possibilitar o ... com o conjunto de luzes previsto no Código da Estrada e demais legislação aplicável (4) e ...
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Despacho Normativo N.º 275/1984 de 31 de Dezembro
...a) Código de Estrada: - Circulação de veículos; sinais os condutores; velocidades; prioridade de passagem; cruzamento de veículos; ...
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Despacho Normativo N.º 178/1996 de 5 de Setembro
...a) Código da estrada: circulação de veículos, sinais de trânsito, velocidades, prioridades de passagem, mudança de direcção, ...
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Despacho Normativo N.º 92/1985 de 13 de Agosto
...a) Código de Estrada — circulação de veículos:. sinais dos condutores, velocidades, prioridades de passagem, mudança de ...
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Despacho Normativo N.º 43/1991 de 5 de Março
...Código da estrada: circulação de veículos, sinais de trânsito, velocidades, prioridades de passagem, mudança de direcção, ...
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Despacho Normativo N.º 27/1986 de 18 de Março
...a) Código de Estrada: circulação de veículos: sinais dos condutores; velocidades; prioridades de passagem; mudança de direcção; ...
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Despacho Normativo N.º 102/1986 de 9 de Setembro
...Código de Estrada — circulação de veículos; sinais dos condutores; velocidades; prioridades de passagem; cruzamento de ...
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Portaria n.º 53/77, de 01 de Fevereiro de 1977
...ções de circulação estabelecidas pelo Código da Estrada, deverá ser requerida às autoridades ... não estabelece limites máximos, as velocidades máximas instantâneas permitidas, fora das ...
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Despacho Normativo N.º 71/1990 de 20 de Março
...Código de Estrada - Circulação de veículos:. sinais e trânsito, velocidades, prioridades de passagem, mudança de direcção, ...
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Decreto-Lei n.º 102-B/2020
.../2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera o Código da Estrada e legislação complementar, ... não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): (ver ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... disposições aplicáveis pre- vistas no Código das Expropriações, designadamente as relativas ... do auto de transferência da referida estrada, são custos da concessionária. Base 12 -A ..., pesagem de veículos, medição de velocidades de circulação, vigilância e moni- torização ...
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Despacho Normativo N.º 86/1990 de 8 de Maio
...a) Código de estrada - Circulação de veículos: sinais de trânsito, velocidades, prioridades de passagem, mudança de ...
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Anúncio de procedimento n.º 11889/2021
... de "CONSTRUÇÃO DE ROTUNDA NA RUA DA ESTRADA NOVA - ESMORIZ"Descrição sucinta do objeto do ...ção do trânsito, a redução de velocidades e dignificar a entrada norte da freguesia de ...
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Acórdão n.º 433/93, de 13 de Agosto de 1993
... é punida nos termos do artigo 35.° do Código da Estrada, com a redacção introduzida pelo ... sem qualquer delimitação quanto às velocidades de circulação dos veículos ou aos locais por ...
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Decreto Regulamentar n.º 47/87, de 29 de Julho de 1987
...ção de algumas disposições contidas no Código da Estrada de forma a adaptá-lo à Directiva ..., de 20 de Maio de 1954: Artigo 7.º Velocidades 1 - ...................................... 2 - ...
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Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
...c) Código de Procedimento Administrativo;. d) Direito ...a) Código de Estrada... de veículos, sinais dos condutores; velocidades...