Acórdão nº 0000516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1996 (caso None)

Data07 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N2 ART194 ART204 N2 ART400 N2 ART402 ART475 N3.

Sumário: I - Havendo agravo do despacho de indeferimento liminar de providência cautelar não especificada, não contem a lei disposição que dispense a audição do reú, ou requerido, na hipótese de tal audição provocar risco para o fim da providência. II - A falta de audição do requerido obsta ao conhecimento do recurso, pois pode haver contra- -alegações que forneçam argumentos importantes para a...

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