Incapacidade civil

1. A força probatória da prova pericial é fixada livremente pelo julgador de facto, nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil, estando vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, com base no resultado das perícias médicas efectivadas no processo, alterar a matéria de facto dada como assente no acórdão recorrido (artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de...

• Diário da República

I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

I - Para fixação do montante indemnizatório relativo aos danos patrimoniais por acidente de viação há que ter em atenção os princípios decorrentes dos artigos 483, 562, n. 2 e 566, n. 3 do Código Civil. II - A uma incapacidade parcial permanente de 12% corresponde, normalmente igual perda de capacidade de ganho, o que significa que o rendimento sofre uma quebra de 12%. III - A circunstância da...

I - Para fixação do montante indemnizatório relativo aos danos patrimoniais por acidente de viação há que ter em atenção os princípios decorrentes dos artigos 483, 562, n. 2 e 566, n. 3 do Código Civil. II - A uma incapacidade parcial permanente de 12% corresponde, normalmente igual perda de capacidade de ganho, o que significa que o rendimento sofre uma quebra de 12%. III - A circunstância da...

• Diário da República

I - Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, a regra geral que decorre do princípio geral enunciado no art. 483.º, n.º 1, do Código Civil é a de que beneficiário da indemnização é, em regra, apenas o titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado, o que exclui o terceiro, que só mediata, reflexa ou indiretamente foi prejudicado. II - Excepcionalmente, a lei...

I – Inexiste qualquer primazia do relatório da junta médica sobre o exame singular do perito médico, encontrando-se os exames realizados pelos peritos médicos, independentemente da ordem de realização ou do número de peritos que nele intervenham, sujeitos à livre apreciação do julgador, nos termos dos arts. 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil. II – Se o...

I - A parte que não apresentou rol de testemunhas dentro do prazo legal não pode depois indicar testemunhas, pelo modo estatuído no artigo 512-A do Código de Processo Civil, a título de alteração ou aditamento a esse rol inexistente. II - A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode ser objecto de presunção judicial...

I - A parte que não apresentou rol de testemunhas dentro do prazo legal não pode depois indicar testemunhas, pelo modo estatuído no artigo 512-A do Código de Processo Civil, a título de alteração ou aditamento a esse rol inexistente. II - A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode ser objecto de presunção judicial...

I—A limitação ou correcção da capacidade civil contratual, extensível à aquiliana, emergente do então art. 1190.º do CPC, visa não só obstar à diminuição do activo como também ao aumento do passivo; e tem como razão de ser a defesa do património do falido para a realização do direito dos credores a serem pagos , possibilitando-lhes o maior dividendo possível no rateio do produto da liquidaçã

I Um atestado médico e uma declaração médica são documentos particulares: os factos compreendidos nas declarações neles consignadas consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, ou seja, dos médicos que os subscrevem. Para além disso,não passam de testemunho com base pericial nos conhecimentos especializados dos seus autores, sujeitos à livre apreciação...

I Um atestado médico e uma declaração médica são documentos particulares: os factos compreendidos nas declarações neles consignadas consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, ou seja, dos médicos que os subscrevem. Para além disso,não passam de testemunho com base pericial nos conhecimentos especializados dos seus autores, sujeitos à livre apreciação...

I - Tendo o autor, mercê de acidente de viação, ficado afectado com incapacidade permanente parcial de 15 por cento para o exercício do trabalho como trolha na construção civil, considerando, que à data do acidente tinha 19 anos, era forte e saudável e que aquela incapacidade também é susceptível de lhe ocasionar dificuldades acrescidas num novo emprego e na sua obtenção, a importância de 1500000

I – Para que se mostre verificado o vício de falta de fundamentação da sentença recorrida, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, como resulta pacífico na nossa doutrina e jurisprudência, é necessário que estejamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem...

I- Não se mostra devidamente fundamentado o ato administrativo que indefere o pedido de reconhecimento de uma situação de invalidez quando o mesmo se baseia em parecer da Comissão de Verificação do Sistema de Incapacidades que não atende ou rebate a diversa documentação clínica junta pela Autora tendente a demonstrar a realidade contrária plasmada no apontado parecer, ou seja, a sua incapacidade...

I - Constitue matéria de direito a questão de saber se, na data em que o testamento foi feito, o testador se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração, ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória. II - A inabilitação para administração dos próprios bens inerente à diminuição de possibilidades resultante da senilidade não preenche...