Incapacidade civil

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... , a determinação do valor do subsídio por elevada incapacidade, nos termos dos art. 17º e 23 da Lei 100/97 de 13.09, deverá ser encontrado entre a remuneração mínima anual e 70% do seu valor, ponderando-se o grau de incapacidade fixado.

... algália, tinha incontinência de esfíncter anal, incapacidade de executar posição ortostática, ausência de capacidade de flexão e extensão dos dedos de ambos os pés e ambos os tornozelos e hipostesia na região perineal, nadegueira e ambos os pés; após a alta fez reabilitação física, sem capacidade para se locomover sem apoio de muletas, para reter a urina, para controlar a dejeção e para manter relações sexuais; ao longo de todo o internamento,

... ação, nos termos do disposto no art.º 246.º do C. Civil, a aposição da sua assinatura, em 30/03/2011, num denominado “acordo de revogação de contrato de arrendamento urbano”. 2. Estando tais factos indiciados nos autos, deve nestes ser determinada a intervenção do Ministério Público, para efeitos de suprimento dessa verosimilhante incapacidade, uma vez que, nos termos do disposto no art.º 3.º, n.º 1, al. a) do Estatuto do Ministério Público,...

... do requerente (art.º 141º, nº 2, do Código Civil), não se conhecendo do mérito da causa. VI - Uma mudança significativa de comportamento de um homem com mais de 80 anos, que casa de novo, com uma mulher cerca de 30 anos mais nova e passa a gastar a sua poupança acumulada ao longo de anos, sendo ele pessoa sã do ponto de vista neuropsiquiátrico, não traduz necessariamente um caso de prodigalidade relevante para efeitos de acompanhamento.

... dos autos não apenas com fundamento em incapacidade acidental por falta de liberdade da testadora no exercício da vontade, mas também com fundamento em coacção moral. IX. Assim como, por ser de conhecimento oficioso, deverá proceder à reapreciação da invocada nulidade por ofensa aos bons costumes.

... cisão proferida, num processo de responsabilidade civil médica, de ordenar uma perícia para indagar se as cirurgias feitas para debelar as sequelas do acidente causaram lesões à autora que agravaram o seu grau de incapacidade.

... de invalidez e morte, sendo informado da incapacidade permanente global de 73% atribuída à executada, move execução contra os mutuários, invocando falta de pagamento das prestações, sem se dirigir primeiro à seguradora.

... aplicar-se o preceituado no art. 570º/1 do C. Civil. IV - O valor da indemnização por danos patrimoniais resultante de incapacidade permanente parcial pode apurar-se tendo por referente fórmula matemática em que entram o rendimento anual que o lesado auferia, a taxa de juro média estimada, e o número de anos de vida activa previsível.

... Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro) as incapacidades sejam fixadas em percentagem, já não seja assim na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (anexo 2 do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro) onde o dano é avaliado por pontos (“valorização em pontos”), já que o que se pretende é avaliar o dano, civil, sofrido pelo lesado. VI – A prova pericial não tem força probatória plena; não o tendo,...

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... e o repouso necessários ao grau de 2% da sua incapacidade parcial permanente, e recorrendo necessariamente aos adequados equipamentos de proteção contra a queda em altura. IV – Não tendo sido peticionado qualquer valor, nem se tendo apurado qual foi o meio de transporte utilizado para as deslocações obrigatórias efetuadas pelo sinistrado ao Tribunal, sendo que também não resultou provado que o sinistrado, desde o seu local de residência e...

... a) do artigo 2034.º e no artigo 2037.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no art.º 2036.º do mesmo Código”. É a parte final desta norma que revela a autonomia da via nele prevista de declaração da indignidade sucessória relativamente ao que se dispõe no art.º 2036.º do CC. Ou seja, a declaração nos termos do artº 69º-A do CP não pressupõe qualquer enxerto cível nem está sujeita ao princípio do pedido, operando automaticamente. E seria o

... ados. V - A consideração de um atestado médico de incapacidade multiuso, emitido por junta médica ao abrigo do disposto no DL n.º 202/96, de 23-10, para dar como demonstrada a verificação da invalidez total e permanente que constituía pressuposto do acionamento do seguro referido em III não viola as regras mencionadas em IV.

... (artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil). IV – Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 27/2011 de 16 de junho [e atualmente do artigo 5.º da Lei n.º 48/2023 de 22 de agosto], no contrato de seguro de acidente de trabalho de praticante desportivo profissional é permitido estabelecer franquia para os casos de incapacidades temporárias.

... – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

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... fonte liberatória da respectiva responsabilidade civil. III. O auxílio e assistência a um sinistrado deles carecente por incapacidade absoluta, constituir um dever paterno, assistindo ao progenitor o direito a ser compensado dos vencimentos que perdeu em consequência da suspensão do exercício da sua profissão para poder assistir ao filho lesado em acidente de viação, incluindo o tempo em que este se encontrou hospitalizado. IV. Podem ser...

... no esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho habitual. IV-Na fixação deste dano deve ainda atender-se ao valor dos serviços gratificados (sendo o lesado agente policial), apesar de não incluídos no seu trabalho habitual, bem como eventuais perdas de remuneração pela não progressão na carreira, decorrente de não poder, em razão da sua incapacidade, concorrer a postos de chefia."

... acentuadamente, em termos de apuramento da incapacidade que afecta a examinanda e da extensão prática e funcional dessa mesma incapacidade, dos apurados na 1ª perícia, sendo tal contradição é frontal, inegável e manifesta, bastando comparar, para esse efeito, o teor dos documentos juntos aos autos e o resultado da peritagem. IV - Não competindo ao tribunal pronunciar-se acerca do valor probatório desses elementos colocados em contraposição

... 2179.º, n.º 1, 2181.º e 2182.º, n.º 1, do Código Civil.

... provimento ao recurso interposto pela Demandada Civil e consequentemente revogar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu o direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel contra a mesma demandada nos termos do art. 54, 1 e 3, do Dec. Lei 291/2007, de 21-08. d) Manter, em tudo o mais, o acórdão recorrido.

... Multiusos que atribui distinta percentagem de incapacidade, por tal meio de prova ser produzido com garantia de contraditório pelas partes e pela sua específica finalidade enquanto meio de prova pericial destinado precisamente à avaliação da incapacidade decorrente do sinistro e em discussão no processo.

... ecidido. 3 – Para demonstração de uma situação de incapacidade acidental não basta a invocação de uma doença crónica, mesmo que degenerativa e incapacitante, sendo indispensável a demonstração da existência em concreto dessa incapacidade no momento a considerar, de forma a satisfazer o disposto no art. 257º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

... tratamentos médicos e outras e ainda a título de incapacidade temporária e permanente para o trabalho tendo em conta a IPP de 3% de ficou a padecer, não pode o tribunal recorrido, fazendo apelo às normas da responsabilidade civil extracontratual, indemnizar a referida vítima pelos demais danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, que estejam fora do clausulado contratual que que determinam o âmbito e extensão da cobertura de riscos.