calculo indemnização incapacidade permanente em direito civil

... er, saltar ou permanecer largos períodos em pé) a indemnização pelo dano biológico, com recurso à equidade, atenta a comparação com outras situações judicialmente decididas, não se afasta delas ao fixar o valor indemnizatório em 300.000 euros XII. Na fixação do quantum indemnizatório por ajuda de terceiros o tribunal socorreu-se dos critérios habituais: tempo estimado da necessidade de ajuda diária e em número de anos; valor horário da ajuda,...

... princípios jurídicos que os caracterizam; no direito laboral, estará em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional que determina perda da capacidade de ganho, enquanto que no âmbito do direito civil, e face ao princípio da reparação integral do dano nele vigente, se deve valorizar percentualmente a incapacidade permanente em geral, isto é, a incapacidade para os atos e gestos...

... Europeia, o maior relevo que vem sendo dado aos direitos de natureza pessoal, tais como o direito à integridade física e à qualidade de vida, sem se esquecer que o contínuo aumento dos prémios de seguro se deve também repercutir no aumento das indemnizações, que, no entanto, deve ser proporcional e adequada.

... eréctil total de que padece, justifica-se que a indemnização por danos não patrimoniais, de acordo com uma jurisprudência atualista, seja fixada em € 60.000,00. XI- Os danos não patrimoniais sofridos pelo cônjuge do lesado em acidente de viação, só merecem a tutela do direito, a coberto do art.º 496º, n.º 1, do Código Civil, à luz do firmado no AUJ do STJ n.º 6/2014 de 9/01/2014, proferido no processo n.º 6430/07.0TBBRG, publicado no Diário da

... na lei aplicável ao caso sobre o montante da indemnização fixado pelo tribunal. IV- O cálculo da indemnização proposta ao lesado, nessa fase extra-judicial, depende da respectiva quantificação dos danos conhecidos, no todo ou em parte, e se obedecer ao sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, apenas são devidos juros à taxa legal...

... se enumeraram, entende-se equitativo fixar a indemnização um pouco abaixo do valor arbitrado pelo TRP, fixando-a em 38.000€ (trinta e oito mil euros) a título de dano biológico, na sua vertente patrimonial.

... ossos da face, traumatismo lombar e do joelho direito, tendo sido submetido a cirurgias e ficado a padecer de dores, dificuldade de memorização e de concentração, ansiedade, depressão e de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 14%, e que teve um quantum doloris no grau 5/7, um dano estético permanente no grau 3/7, com períodos de repercussão na atividade profissional de 391 dias (12 dias para a total (ITGT) e 379...

... patrimoniais deve ter em atenção o dano estético permanente, o “quantum doloris”, a repercussão permanente das lesões sofridas pela vítima na sua vida laboral, impedindo-o de exercer a actividade profissional habitual e qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, bem como na sua vida pessoal e familiar, incluindo na actividade sexual do lesado. (Sumário elaborado pela Relatora)

... que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, não pode – por definição – ser feita através da fórmula da diferença, prevista no art. 566º, n.º 2 do C. Civil. VI- Assim, o aludido montante compensatório, nos termos do art. 496º, n.º 3, do C. Civil, deverá ser fixado equitativamente pelo tribunal, ponderando o grau de culpa do lesante, a situação económica do lesado e do lesante e as demais circunstâncias concretas que se mostrem...

... pelo embate que determinaram um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos, compatível com o exercício da sua actividade profissional, mas que implica esforços suplementares, com um quantum doloris de grau 3 numa escala de 1 a 7, uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixada no grau 3 e uma repercussão permanente na actividade sexual fixada no grau 2, que no futuro necessitará de medicação...

... relevância patrimonial a um dano estético permanente. 8. Confirma-se o montante de € 20.000,00 fixado pela Relação para a indemnização “pelo dano biológico traduzido na perda de ganho” sofrido pela recorrente BB, mas retoma-se o valor de € 40.000,00 atribuído em 1ª Instância como compensação pelos danos não patrimoniais. 9. Mantém-se a compensação de € 10.000,00 pelos danos não patrimoniais sofridos pelo menor CC. 10. Se o cálculo...

... de €4.010,43 que foi atribuída por elevada incapacidade permanente (já que o ressarcimento integral visa restituir ao lesado a situação que existia antes da lesão e não o seu enriquecimento, pressupondo, também, que a quantia a atribuir frutificará), mostra-se adequado fixar em €125.000,00€ a indemnização pelo dano patrimonial futuro. VI- Considerando que os danos não patrimoniais provados a valorar, sofridos pela Autora, são de grau...

... utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil” – cfr. art. 39º, n.º 3, do D.L. n.º 291/2007, de 21.08. VIII- Não tendo feito tal prova, tal como lhe competia (art. 342º, n.º 1, do C. Civil), os juros “são os devidos apenas à taxa legal prevista na lei aplicável ao caso”. IX- Os danos não patrimoniais, cujo valor se mostre calculado de forma atualizadora, vencerão juros de mora a partir da data da...

... à equidade, no sentido de calcular o valor da indemnização devida ao lesado pela privação do uso do veículo que ficou impossibilitado de circular, nos termos do disposto no art.º 566.º n.º 3 do C.Civil. 10. A responsabilidade da Seguradora laboral pelo ressarcimento do dano do A. sofrido na sequência de acidente qualificado como de trabalho, não exclui a responsabilidade da R. pela indemnização dos danos futuros previsíveis em cujo pagamento

... lesado, quando esse défice funcional não implica incapacidade parcial permanente para o exercício da atividade que exerce, envolvendo apenas esforços suplementares. VIII - Na indemnização por danos não patrimoniais devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito. IX - Não se...

... eratório. VII - A Relação procedeu à alteração da indemnização por danos não patrimoniais, categoria que integra também o dano biológico, fixando-a em valor igual ao da reparação por danos patrimoniais futuros, excedendo mesmo, nesse segmento, o valor do pedido indemnizatório que a demandante entendia como justo. Não ocorrendo na decisão em apreço violação das regras da boa prudência e da justa medida das coisas, conclui-se que não merece...

... rferir, a par da idade do lesado e da dimensão da incapacidade, o salário como elemento fundamental no cálculo da indemnização, temos como mais correto que se pondere para o efeito o valor do salário médio nacional e não a remuneração mínima mensal garantida.

... Europeia, o maior relevo que vem sendo dado aos direitos de natureza pessoal, tais como o direito à integridade física e à qualidade de vida, sem se esquecer que o contínuo aumento dos prémios de seguro se deve também repercutir no aumento das indemnizações, que, no entanto, deve ser proporcional e adequada. XIII - É hoje pacífico que sendo os valores da indemnização por danos não patrimoniais calculados de forma actualizada, por referência à...

... que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, não pode – por definição – ser feita através da fórmula da diferença, prevista no art. 566º, n.º 2 do C. Civil. VI- Assim, o aludido montante compensatório, nos termos do art. 496º, n.º 4, do C. Civil, deverá ser fixado equitativamente pelo tribunal, ponderando o grau de culpa do lesante, a situação económica do lesado e do lesante e as demais circunstâncias concretas que se mostrem...

... perante um caso de aplicação evolutiva do direito, em face de novas circunstâncias sociais e económicas que implicam, quer uma valorização do bem-estar das pessoas doentes e/ou incapacitadas, quer do trabalho doméstico e dos cuidados de saúde. VII - As razões de solidariedade com o autor e a sua família, inerentes ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, impõem que a seguradora tenha de suportar o elevado encargo que...

... Europeia, o maior relevo que vem sendo dado aos direitos de natureza pessoal, tais como o direito à integridade física e à qualidade de vida, sem se esquecer que o contínuo aumento dos prémios de seguro se deve também repercutir no aumento das indemnizações, que, no entanto, deve ser proporcional e adequada.

... rferir, a par da idade do lesado e da dimensão da incapacidade, o salário como elemento fundamental no cálculo da indemnização, temos como mais correto que se pondere para o efeito o valor do salário médio nacional e não a remuneração mínima mensal garantida.

... ré, reputando-se adequada a fixação da respectiva indemnização em 60.000,00. XV - Quando, mercê do pagamento da taxa de justiça remanescente, se verificar a ocorrência de «uma desproporção que afete claramente a relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente», impõe-se ao Juiz o uso da faculdade que actualmente lhe é conferida pelo n.º 7, do artigo 6.º, do RCP com vista a dispensar, total ou...

... € 40 000,00, como decidiu a Relação. XI - Para o cálculo da referida indemnização, não se mostra adequado o confronto com a indemnização pela perda do direito à vida, cuja razão de ser é claramente diferente daquela que justifica a indemnização ao lesado que sobrevive a um acidente, do qual resulta para ele sofrimentos e sequelas mais ou menos significativas. XII - Tendo a sentença declarado expressamente que o cálculo que efectuou para a...

... lesado, encontrando, assim, uma orientação para o cálculo do montante indemnizatório pela reparação da perda da capacidade aquisitiva futura, a aferir segundo um juízo de equidade, tomando em consideração critérios objectivadores, aferidores e orientadores seguidos pela jurisprudência, enunciados na precedente alínea.