Incapacidade civil

• Diário da República

... idade (35 anos à data do acidente) e o grau de incapacidade (07 pontos) se computa «ex aequo et bono» em 10.000,00 €uros (art.º 566º, n.º 3, do Cód. Civil). V - Ponderadas a idade do autor (35 anos), as circunstâncias em que ocorreu o acidente (sem qualquer culpa sua), a extrema gravidade das lesões sofridas por este, os dolorosos tratamentos a que foi sujeito, a incomodidade daí resultante, o longo período dos tratamentos e as deslocações...

• Diário da República

... por indignidade é apenas uma consequência civil de uma condenação penal, não se confundindo com os danos eventualmente causados pela conduta do condenado; 8. - A ação cível para declaração de indignidade, prevista no art.º 2036º do C. Civil, tem como termo inicial o trânsito da condenação penal, o que significa que só pode ser proposta depois daquele trânsito; 9. - Por isso, a declaração de incapacidade sucessória por indignidade não...

... nos art.ºs 805.º, n.º 1, al. a) e 817.º, do C. Civil, a saber, a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado das decisões condenatórias.

1 – No âmbito do Direito Civil a avaliação do dano corporal incide sobre a incapacidade permanente geral, isto é a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia a dia, enquanto no campo do Direito do Trabalho, está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante do acidente ou doença que determina perda da capacidade de ganho. 2 – Invocando-se na acção uma incapacidade permanente parcial para o...

... portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60% (art. 864º, n.º 2, do C. P. Civil). III- O “direito à habitação”, consagrado no art. 65º, da CRP, não se trata de um direito absoluto, a sobrepor-se sobre qualquer outro, nomeadamente o direito de propriedade, sendo certo que é incumbência do Estado, e não de particulares, assegurar tal direito fundamental de natureza social (nºs 2, 3 e 4 do art. 65º da CRP). IV- Em...

... saudável e com alegria de viver, ficou com uma incapacidade funcional de quase 50%, só por si bem indiciadora da perda da qualidade de vida com que se terá que defrontar até ao final da sua vida, com as inerentes dores, não só as já sentidas como as que ainda padecerá por longos anos e que tende a agravar no futuro; e naturalmente ainda que também sofreu dores e incómodos nos internamentos hospitalares, a sua vida será sempre marcada pela...

... sofrimento actual e sentido durante o tempo de incapacidade, a angústia acerca da incerteza e futuro da situação e a existência e grau de incapacidade sofridos, sendo de valorar, também, a circunstância da vítima ter sofrido períodos de doença significativos, com prolongados internamentos hospitalares, períodos de imobilização e intervenções cirúrgicas, dificuldades de locomoção e de condução, além das restrições pessoais e sociais daí...

... anulabilidade destes actos não basta a prova da incapacidade natural, exige-se igualmente, para tutela da boa fé do declaratário e da segurança jurídica, a prova da cognoscibilidade da incapacidade.

... efectivamente exercido profissionalmente; a incapacidade total e consequente perda total de réditos assume, por outro lado, relevância de extensão ainda desconhecida (nomeadamente perante a possibilidade de adopção de outra profissão). Não é caso, por isso, de fazer equivaler, de forma rígida e definitiva, as incapacidades verificadas - a total para as profissões do ramo da construção civil, por um lado, e a parcial geral, por outro - a...

... res, mas pressupondo que exista um relacionamento civilizado entre estes e tratando-se de adolescentes ou jovens que já têm alguma autonomia e capazes de se organizar em função de hábitos já adquiridos. XI - A solução da guarda alternada (o filho ficará a residir alternadamente com cada um dos progenitores por períodos idênticos...) apresenta inconvenientes relacionados com a instabilidade que cria nas condições de vida do menor, motivadas pelas

... jurídico prevista no art.º 293.º do Código Civil pressupõe que no negócio inválido existam os requisitos essenciais de substância e de forma do negócio sucedâneo, e ainda que este tivesse sido querido pelas partes, caso tivessem previsto a invalidade do negócio celebrado. IV- Sempre que o estado do processo o permitir, deve o juiz proferir decisão conhecendo antecipadamente do mérito da causa nos termos da al. b) do art.º 510.º do CPC, o...

• Diário da República

• Diário da República

... a anulação da declaração negocial em geral por incapacidade acidental, em que a lei exige que “o facto seja notório ou do conhecimento do declaratário” (artigo 257 n.1, do Código Civil), na anulação do testamento pela mesma “incapacidade acidental”, já a lei não exige essa notoriedade, bastando-se com a própria incapacidade natural (cfr. artigo 2199, do Código Civil). IV - Um documento autêntico, como é o testamento, só tem força probatória...

... está abrangido na previsão do art. 2189 do Cód. Civil, tem capacidade testamentária. II- Porém, tal não obsta a que um testamento feito por um inabílitado por anomalia psíquica possa vir a ser anulado por incapacidade acidental, nos termos do art. 2199 do Cód. Civil, desde que se demonstre que este no momento em que o fez não estava em condições de entender e querer o sentido do seu acto.

... situa-se em sede de responsabilidade civil obrigacional (arts. 397, 398 e 405 CC), e não de responsabilidade civil delitual (arts.483 e segs. CC). 3.- A incapacidade negocial, designadamente por incapacidade acidental, distingue-se da incapacidade delitual, ou seja, da situação de inimputabilidade. 4.- A sanção legal para a incapacidade acidental é a da anulabilidade, exigindo-se, para além da alegação de um dos pressupostos do art.

... acidente; (ii) a repercussão não patrimonial da incapacidade parcial permanente fixada à autora; (iii) as sequelas do acidente, as repercussões estéticas, as dores e demais sofrimento que se prolongarão pela vida da autora, que à data do acidente era saudável e tinha apenas 17 anos, e, finalmente; (iv) o grau de culpa da condutora do veículo causador do acidente que resultou de uma infracção séria às regras de circulação automóvel, traduzidas...

... no domínio da obrigação a responsabilidade civil por factos ilícitos (n.º 1 do artigo 483.º e artigo 562.º, ambos do Código Civil) e que essa atribuição patrimonial é uma mera decorrência do funcionamento desse contrato, desprovida de natureza indemnizatória e impassível de autonomização face à prestação de suportação de risco a cargo da seguradora. VII. Situando-se a incapacidade de que o recorrente passou a sofrer em consequência do

... e angústia; - o autor ficou com uma taxa de incapacidade permanente geral de 30%; - a sentença recorrida não procedeu à actualização do valor atribuído, determinando que ao mesmo acrescem juros de mora – à taxa legal de 4% ao ano - desde a data da citação, o que não foi impugnado nesta instância de recurso, pelo que entende-se como adequada, e tendo ainda em conta os montantes que vêm sendo fixados pelos Tribunais para casos análogos ou...

... os limites definidos nas referidas tabelas. 2. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 3. Em situações de relativa autonomia da limitação funcional, a incapacidade permanente parcial com reflexo na...

... junta médica relativa à inserção no atestado de incapacidade multiusos do anterior grau de incapacidade de que a avaliada se arroga com direito, a mesma não estava obrigada a interpor recurso hierárquico necessário para o Diretor-Geral da Saúde, por a tal não conduzir o disposto n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do DL n.º 202/96, na versão dada pelo DL 291/2009. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

... ão podem confundir-se as questões de inabilidade, incapacidade e as limitações ao dever de depor, previstas no Código de Processo Civil, com as limitações impostas pelos Estatutos de profissionais que estejam abrangidos por dever de sigilo. 2. Quando falamos em limitações impostas pelos Estatutos profissionais, temos de avaliar a que Estatutos nos estamos a reportar; a que Estatutos está a testemunha sujeita, sendo que nas situações em que...

... outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o testador se encontrava numa situação de incapacidade natural de entender e de querer o sentido da declaração testamentária. III- Nesse caso, incumbia à beneficiária do testamento ilidir essa presunção, demonstrando que, no momento da outorga do testamento, o testador encontrava-se num “in