Incapacidade civil

... e consequente decisão sobre a fixação da incapacidade, que só a ele compete, não existe “(..) fundamento que permita um entendimento diverso do sufragado pela maioria dos senhores peritos médicos, entre os quais o indicado pelo Instituto Português do Desporto, que oferece maiores garantias e isenção e equidistância”, para fazer prevalecer o parecer minoritário do Senhor Perito médico da recorrente ou, como também pretende a recorrente,...

... estipulado nos artigos 804.º e 805.º do Código Civil. 5. Sendo a pensão devida emergente de incapacidade permanente parcial de 15%, a qual é obrigatoriamente remida, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da alta, sobre o valor do capital de remição e até à sua efetiva entrega, pois, a partir daquela, o devedor incorreu em mora e este capital mais não é do que uma forma de pagamento unitário da pensão anual e vitalícia.

... de 23.10, que substituiu, para efeitos civis, a “incapacidade para o trabalho” por “pontos”, o juiz civil ficou ainda mais debilitado no que respeita ao cálculo das indemnizações por danos patrimoniais futuros. 3 . Não tendo o legislador atribuído valor a cada ponto – os da Portaria n.º 377/2008, de 26.5 não valem aqui – não resta outra solução que não seja a manutenção do anterior critério, consistente em encontrar um capital que de...

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... da prova dos factos determinantes da situação de incapacidade relevante para anulação do testamento ao abrigo do art.º 2199º do Código Civil cabe ao interessado que a invoca. V - O testador pode padecer de doença normalmente incapacitante e não estar incapacitado de entender o sentido da sua declaração testamentária ou de ter o livre exercício da sua vontade no momento da feitura doo testamento, e mesmo na generalidade do seu desempenho pessoal.

... –, decretar a inabilitação, que não conduz a uma incapacidade geral, antes se reporta apenas a determinados actos (arts. 153º e 154º do Cód. Civil). (Sumário da Relatora)

... a incapacidade permanente em geral, isto é, a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia, a qual pode ter reflexos ao nível da incapacidade profissional, mas que com esta não se confunde. IV - Não é, por isso, possível uma equivalência exacta entre o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica e uma taxa percentual de IPP (prevista e pensada para a Tabela Nacional de Incapacidades). V - Assim, em casos de...

... estipulado nos artigos 804.º e 805.º do Código Civil. 3. Sendo a pensão devida emergente de incapacidade permanente parcial inferior a 30%, a qual é obrigatoriamente remida, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da alta, sobre o valor do capital de remição e até à sua efectiva entrega, pois, a partir daquela, o devedor incorreu em mora e este capital mais não é do que uma forma de pagamento unitário da pensão anual e vitalícia.

... sofrimento actual e sofrido durante o tempo de incapacidade, a angústia acerca da incerteza e futuro da situação e a existência e grau de incapacidade sofridos, sendo de valorar, também, a circunstância da vítima ter sofrido períodos de doença significativos, com prolongados internamentos hospitalares, períodos de imobilização e intervenções cirúrgicas, dificuldades de locomoção e de condução, além das restrições pessoais e sociais daí...

... os critérios legais previstos no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis. II - A atribuição de uma incapacidade permanente geral, desde que implique esforços suplementares, ainda que compatível com o exercício da actividade profissional, dá lugar à fixação de indemnização ao lesado, a título de danos patrimoniais.

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... – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... ressarcir no processo por responsabilidade civil foi, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade fixado ao sinistrado no processo de acidente de trabalho (compensado pela entrega do capital de remição), mas antes o dano biológico decorrente das sequelas das lesões sofridas, entendido como uma diminuição global das capacidades gerais do lesado, então não há duplicação das indemnizações.

... O exame médico efetuado no âmbito de um processo civil para determinar o grau de incapacidade e o seu rebate profissional, é um exame médico-legal. II - O nº 3 do artº 21º do DL 45/2004 deve ser interpretado no sentido de se aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. III - Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito. IV - Serão efetuadas colegialmente, quando o julgador o...

... a incapacidade permanente em geral, isto é, a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia, a qual pode ter reflexos ao nível da incapacidade profissional, mas que com esta não se confunde. IV - Não é, por isso, possível uma equivalência exacta entre o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica e uma taxa percentual de IPP (prevista e pensada para a Tabela Nacional de Incapacidades). V - Assim, em casos de...

... estipulado nos artigos 804.º e 805.º do Código Civil. 5. Sendo a pensão devida emergente de incapacidade permanente parcial de 15%, a qual é obrigatoriamente remida, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da alta, sobre o valor do capital de remição e até à sua efetiva entrega, pois, a partir daquela, o devedor incorreu em mora e este capital mais não é do que uma forma de pagamento unitário da pensão anual e vitalícia.

... pericial. 4 – No actual direito processual civil, é consensual a interpretação que, não existindo uma incapacidade do juiz ou algum obstáculo que tal inviabilize, o legislador consagrou a regra de que compete ao juiz que inicia um julgamento – ou acto decisório de conteúdo equivalente – terminá-lo. 5 – Finda a produção de prova, por força do princípio da plenitude da assistência do juiz, a não ser que as circunstâncias aconselhem a repetiç

... nizações quando se pretende ressarcir no processo civil, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade fixado ao sinistrado no processo de acidente de trabalho (compensado pela entrega do capital de remição), mas antes o dano biológico decorrente das sequelas das lesões sofridas, entendido como uma diminuição global das capacidades gerais do lesado.

... 196.º, 197.º e 199.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. 3. Havendo condenação do responsável a pagar ao sinistrado a indemnização por incapacidade temporária a que este tem direito, com observância do que decorre do art. 31.º do DL n.º 28/2004, de 4/02 – retenção e entrega directa à instituição de segurança social do valor correspondente aos subsídios de doença pagos, até ao limite do montante da indemnização devida –, a falta de oportuna citaçã

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... MÉDICO DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL EM DIREITO CIVIL”, apresentado com conteúdo semelhante ao contido nos relatórios provenientes do INML, mas que legalmente não pode relevar como meio de prova dos factos atinentes aos danos corporais sofridos pela autora, que por aquela via se propõe demonstrar. IV – Os pareceres de técnicos dizendo normalmente respeito a questões de facto, quando produzidos extrajudicialmente destinam-se exclusivamente a...

... por indignidade é apenas uma consequência civil de uma condenação penal, não se confundindo com os danos eventualmente causados pela conduta do condenado; 8. - A ação cível para declaração de indignidade, prevista no art.º 2036º do C. Civil, tem como termo inicial o trânsito da condenação penal, o que significa que só pode ser proposta depois daquele trânsito; 9. - Por isso, a declaração de incapacidade sucessória por indignidade não...

... idade (35 anos à data do acidente) e o grau de incapacidade (07 pontos) se computa «ex aequo et bono» em 10.000,00 €uros (art.º 566º, n.º 3, do Cód. Civil). V - Ponderadas a idade do autor (35 anos), as circunstâncias em que ocorreu o acidente (sem qualquer culpa sua), a extrema gravidade das lesões sofridas por este, os dolorosos tratamentos a que foi sujeito, a incomodidade daí resultante, o longo período dos tratamentos e as deslocações...

... idade (35 anos à data do acidente) e o grau de incapacidade (07 pontos) se computa «ex aequo et bono» em 10.000,00 €uros (art.º 566º, n.º 3, do Cód. Civil). V - Ponderadas a idade do autor (35 anos), as circunstâncias em que ocorreu o acidente (sem qualquer culpa sua), a extrema gravidade das lesões sofridas por este, os dolorosos tratamentos a que foi sujeito, a incomodidade daí resultante, o longo período dos tratamentos e as deslocações...

... nos art.ºs 805.º, n.º 1, al. a) e 817.º, do C. Civil, a saber, a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado das decisões condenatórias.