defesa dos animais

2700 resultados para defesa dos animais

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 73.º (Legitimidade) As acções relativas à defesa do nome podem ser exercidas não só pelo respectivo titular, como, depois ... vigor a partir de 2007-10-31 Subtítulo I-A Dos animais Alterações Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 8/2017 - ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais. ...g) Os animais de companhia. Alterações Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei ...

  • Acórdão nº 0132111 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2002

    I - Os direitos dos animais são qualificáveis como interesses difusos. II - As associações, legalmente constituídas, que tenham como objecto social a defesa dos animais, gozam de legitimidade para intentar acções destinadas à protecção daqueles interesses e ao pagamento de indemnizações por violação dos mesmos interesses.

    ... e venda para consumo público dos touros mortos, salvo se os animais forem devidamente abatidos num matadouro oficial e com todos os cuidados ..., sendo esses interesses legalmente protegidos, "incumbindo a sua defesa nomeadamente à requerente (ora apelante), tem esta de ser considerada ...

  • Anúncio (extracto) 2141/2007, de 20 de Abril de 2007

    ... - Associaçáo para a Reinvençáo da Cidade e do Campo, Ambiente e Defesa dos Animais de Pinhal Novo, com sede provisória na Avenida da Liberdade, ...

  • Anúncio (extracto) 1794/2007, de 27 de Março de 2007

    ..., na cidade, freguesia e concelho de Pombal, que tem por objecto a defesa e protecçáo dos animais, nomeadamente:. a) Criaçáo de um abrigo para ...

  • Acórdão nº 0530653 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2005

    I - A Autora, enquanto associação zoófila, que tem como fim a defesa dos direitos dos animais, goza de legitimidade processual para fazer valer em juízo aqueles direitos. II - As pessoas colectivas têm direito a serem ressarcidas por danos de natureza não patrimonial. III - Os danos de carácter não patrimonial não atingem bens do património do lesado, mas sim bens que se situam no âmbito

    ... e venda para consumo público dos touros mortos, salvo se os animais forem devidamente abatidos num matadouro oficial e com todos os cuidados ... 3. Mas já não lhe compete vir reclamar, em nome da defesa dos direitos dos animais, uma indemnização por danos não patrimoniais ...

  • Anúncio (extracto) 3002/2007, de 23 de Maio de 2007

    ...a) Fomentar o interesse pelos animais e pelos problemas sociais e cívicos associados, através da informaçáo ... de adopçáo, palestras, entre outras; b) Divulgar a ideia da defesa dos direitos dos animais, bem como o seu bem-estar e o direito à vida; c) ...

  • Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio de 1977

    ...; c) Participar na adjudicação das obras de regadio, drenagens, defesa e enxugo, coordenando e controlando a acção dos organismos estatais, ... incumbe: a) Apoiar, coordenar e acompanhar a defesa sanitária dos animais, assegurando a sua execução em casos especiais; b) Promover e controlar ...

  • Aviso n.º 17448/2019

    ...ção, Organização e Funcionamento do Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira.Regulamento de Designação, Organização e ... dos Animais de São João da Madeira tem por missão garantir a defesa, a proteção animal e o bem-estar, bem como promover, zelar e monitorizar ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2019/M

    ... das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de CompanhiaA situação de animais permanentemente acorrentados determina ... destes ataques são tragicamente crianças.De igual modo, em defesa dos animais permanentemente acorrentados, o United States Department of ...

  • Aviso n.º 5093/2017

    ... - aprovar o «Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Vila Nova de Cerveira» que a seguir se ... protocolos complementares de apoio, com as associações locais de defesa dos direitos dos animais (associações zoófilas).Artigo 5.ºIntegração ...

  • Regulamento n.º 801/2019

    ... a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais, promovendo o seu bem-estar. Este quadro legal comete ainda às câmaras ... câmaras municipais dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, nomeadamente para proceder à ...

  • Regulamento n.º 243/2019

    ... âmbito do domínio da saúde pública, saúde e bem-estar animal e defesa do meio ambiente, deve adotar e implementar uma política de gestão que ... à redução do abandono animal e ao aparecimento de colónias de animais vadios e errantes, e promovendo uma resposta efetiva às necessidades da ...

  • Decreto-Lei n.º 54/2016

    ... com a presença do lobo, o presente decreto-lei fixa as espécies animais passíveis de indemnização, em caso de danos provocados pelo ...; ou ii) Confinados em locais com estruturas adequadas à defesa dos animais contra eventuais ataques de lobo; b) Os cães de proteção de ...

  • Despacho n.º 175/2019

    ...defesa da floresta contra incêndios, bem como a ligação ao Serviço Nacional ..., vacinação, esterilização e encaminhamento para adoção dos animais errantes; e) Proceder à captura e recolha de animais agressores, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 138/2017

    ... da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos AnimaisA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em defesa dos recursos genéticos animais e, em particular, das raças autóctones ...

  • Aviso n.º 2749/2017

    ... ConímbrigaCPADA - Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do AmbienteFAPAS - Fundo para a Proteção dos Animais ...

  • Aviso n.º 5207/2018

    ... ConímbrigaCPADA - Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do AmbienteFAPAS - Fundo para a Proteção dos Animais ...

  • Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003

    ... saúde estabelecendo-se as regras que devem reger o comércio de animais de companhia e as exposições, bem como a entrada de cães, gatos e ...; e) Proceder às observações que entenderem necessárias para a defesa sanitária da exposição ou concurso. Artigo 5.º Comércio de cães e ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2017/M

    .../2016/M, de 10 de março, que estabelece a proibição do abate de animais de companhia e errantes e um programa de esterilização na Região ..., a Região Autónoma da Madeira colocou-se na vanguarda nacional da defesa e bem-estar dos animais de companhia e errantes, no essencial, visando ...

  • Aviso n.º 6667/2019

    ... de Assistente Operacional - área de Tratador-Apanhador de Animais, para o Gabinete Médico Veterinário; Ref.ªD: 1 (um) posto de trabalho ... e Maria José Alves Novais, Vice-Presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Animais e Floresta (ADDAF); Vogais suplentes: Duarte Nuno ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2017

    ...ção e registo de bovinos que tinha por base a identificação dos animais com marcas auriculares, uma base de dados central para registo de ..., de forma a assegurar a melhoria da rastreabilidade dos animais e a defesa sanitária dos efetivos que são colocados num espaço comum. Foram ...

  • Edital n.º 1005/2018

    ... apenas designado pelo seu acrónimo CRAOB, tendo em atenção a defesa da segurança e saúde pública, bem como os direitos dos animais. O ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ...104 1041 10411 Produção de óleos e gorduras animais bru- tos. 10412 Produção de azeite. 10413 Produção de óleos vegetais ...254 2540 25401 Fabricação de armas de caça, de desporto e defesa. 25402 Fabricação de armamento. 255 2550 25501 Fabricação de produtos ...

  • Despacho n.º 6270/2018

    ... objetivos dos serviços: a) Prestação de um serviço público na defesa dos interesses da população e no respeito dos direitos fundamentais dos ... a) Promover e garantir a plena concretização dos direitos dos animais, nomeadamente através do cumprimento da legislação e da Declaração ...