defesa dos animais

2970 resultados para defesa dos animais

  • Acórdão nº 0132111 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2002

    I - Os direitos dos animais são qualificáveis como interesses difusos. II - As associações, legalmente constituídas, que tenham como objecto social a defesa dos animais, gozam de legitimidade para intentar acções destinadas à protecção daqueles interesses e ao pagamento de indemnizações por violação dos mesmos interesses.

    ... e venda para consumo público dos touros mortos, salvo se os animais forem devidamente abatidos num matadouro oficial e com todos os cuidados ..., sendo esses interesses legalmente protegidos, "incumbindo a sua defesa nomeadamente à requerente (ora apelante), tem esta de ser considerada ...
  • Anúncio (extracto) 2141/2007, de 20 de Abril de 2007
    ... - Associaçáo para a Reinvençáo da Cidade e do Campo, Ambiente e Defesa dos Animais de Pinhal Novo, com sede provisória na Avenida da Liberdade, ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ...104 1041 10411 Produção de óleos e gorduras animais bru- tos. 10412 Produção de azeite. 10413 Produção de óleos vegetais ...254 2540 25401 Fabricação de armas de caça, de desporto e defesa. 25402 Fabricação de armamento. 255 2550 25501 Fabricação de produtos ...
  • Anúncio (extracto) 1794/2007, de 27 de Março de 2007
    ..., na cidade, freguesia e concelho de Pombal, que tem por objecto a defesa e protecçáo dos animais, nomeadamente:. a) Criaçáo de um abrigo para ...
  • Acórdão nº 0530653 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2005

    I - A Autora, enquanto associação zoófila, que tem como fim a defesa dos direitos dos animais, goza de legitimidade processual para fazer valer em juízo aqueles direitos. II - As pessoas colectivas têm direito a serem ressarcidas por danos de natureza não patrimonial. III - Os danos de carácter não patrimonial não atingem bens do património do lesado, mas sim bens que se situam no âmbito

    ... e venda para consumo público dos touros mortos, salvo se os animais forem devidamente abatidos num matadouro oficial e com todos os cuidados ... 3. Mas já não lhe compete vir reclamar, em nome da defesa dos direitos dos animais, uma indemnização por danos não patrimoniais ...
  • Anúncio (extracto) 3002/2007, de 23 de Maio de 2007
    ...a) Fomentar o interesse pelos animais e pelos problemas sociais e cívicos associados, através da informaçáo ... de adopçáo, palestras, entre outras; b) Divulgar a ideia da defesa dos direitos dos animais, bem como o seu bem-estar e o direito à vida; c) ...
  • Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio de 1977
    ...; c) Participar na adjudicação das obras de regadio, drenagens, defesa e enxugo, coordenando e controlando a acção dos organismos estatais, ... incumbe: a) Apoiar, coordenar e acompanhar a defesa sanitária dos animais, assegurando a sua execução em casos especiais; b) Promover e controlar ...
  • Aviso n.º 17448/2019
    ...ção, Organização e Funcionamento do Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira.Regulamento de Designação, Organização e ... dos Animais de São João da Madeira tem por missão garantir a defesa, a proteção animal e o bem-estar, bem como promover, zelar e monitorizar ...
  • Acórdão nº 5896/01 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2002

    1. Os tributos denominados taxas de combate á peste suína africana bem como as taxas dos ruminantes na medida em que têm como contrapartida uma actividade desenvolvida pela Administração têm a natureza de taxa. 2. Porque tais taxas se destina à defesa sanitária dos animais da espécies discriminadas nos diplomas que as contemplam mas também ao pagamento de compensações aos produtores nacionais...

    ...ígio destinava-se a combater a doença da peste suina africana dos animais existentes em território nacional sem curar de saber se os mesmos eram de ...
  • Regulamento n.º 1070/2020
    ... n.º 1070/2020Sumário: Regulamento Interno para o Provedor dos Animais do Município de Almada.Inês de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal ... entre os munícipes, as associações locais de defesa dos animais e a autarquia.Este órgão terá uma característica ...
  • Regulamento n.º 791/2020
    ... n.º 791/2020Sumário: Proposta de Regulamento para o Provedor dos Animais do Município de Almada.João Couvaneiro, Vice-Presidente da Câmara ... entre os munícipes, as associações locais de defesa dos animais e a autarquia.Este órgão terá uma característica ...
  • Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... o Regulamento de Identificaçáo, Registo e Circulaçáo de Animais. Aquele diploma criou uma base de dados informatizada para controlo da ... e Caprinicultores, a Federaçáo Nacional das Unióes de Defesa Sanitária e a Confederaçáo Nacional de Agricultura. Foram ouvidos os ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2019/M
    ... das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de CompanhiaA situação de animais permanentemente acorrentados determina ... destes ataques são tragicamente crianças.De igual modo, em defesa dos animais permanentemente acorrentados, o United States Department of ...
  • Aviso n.º 5093/2017
    ... - aprovar o «Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Vila Nova de Cerveira» que a seguir se ... protocolos complementares de apoio, com as associações locais de defesa dos direitos dos animais (associações zoófilas).Artigo 5.ºIntegração ...
  • Regulamento n.º 801/2020
    ... a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais, promovendo o seu bem-estar. Este quadro legal comete ainda às câmaras ... câmaras municipais dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, nomeadamente para proceder à ...
  • Regulamento n.º 801/2019
    ... a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais, promovendo o seu bem-estar. Este quadro legal comete ainda às câmaras ... câmaras municipais dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, nomeadamente para proceder à ...
  • Regulamento n.º 243/2019
    ... âmbito do domínio da saúde pública, saúde e bem-estar animal e defesa do meio ambiente, deve adotar e implementar uma política de gestão que ... à redução do abandono animal e ao aparecimento de colónias de animais vadios e errantes, e promovendo uma resposta efetiva às necessidades da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 73.º (Legitimidade) As acções relativas à defesa do nome podem ser exercidas não só pelo respectivo titular, como, depois ... em vigor a partir de 2007-10-31 Subtítulo I-A Dos animais Ver todas as alterações Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ...6 - O condutor de um veículo de tração animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, salvo nos casos referidos nas ... prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa. 5 - (Revogado.) Artigo 173.º [..] 1 - Quando a notificação for ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2016
    ... com a presença do lobo, o presente decreto-lei fixa as espécies animais passíveis de indemnização, em caso de danos provocados pelo ...; ou ii) Confinados em locais com estruturas adequadas à defesa dos animais contra eventuais ataques de lobo; b) Os cães de proteção de ...
  • Aviso n.º 11642/2020
    ..., da saúde, do desporto, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação ...ção de voluntariado e da solidariedade social, da defesa dos animais, ou outros de natureza análoga. Artigo 6.º Organizações Promotoras de ...
  • Edital n.º 1223/2020
    ... da saúde, do desporto, da educação, da ciência e da cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação ... da vida associativa e da economia social, da defesa dos animais, ou outros de natureza análoga. Capítulo II Organização, funcionamento ...
  • Edital n.º 1375/2020
    ... de Funcionamento e da Atividade do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Anadia. Maria Teresa Belém Correia Cardoso, ... cometidas por lei e tendo em conta a importância da defesa da higiene, da saúde pública e dos direitos dos animais consignados na ...
  • Despacho n.º 175/2019
    ...defesa da floresta contra incêndios, bem como a ligação ao Serviço Nacional ..., vacinação, esterilização e encaminhamento para adoção dos animais errantes; e) Proceder à captura e recolha de animais agressores, ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... local, podendo incluir zona não completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos; d) Animal de companhia: qualquer ... à CMI, atuando dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, sob a responsabilidade do MVM, ...