Incapacidade civil
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Acórdão nº 8162/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... se não fosse a lesão, nos termos do artigo 563º do Código Civil 3- Na ausência de factos sobre que lesões resultaram directa e ... em resultado do acidente não se pode determinar qual a incapacidade por ele sofrida, se a mesma é temporária ou permanente e qual o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... idosos, nos casos em que estes se encontrem em situação de incapacidade, em resultado de limitações congénitas ou adquiridas, e ... ão do regime de suprimento das incapacidades previsto no Código Civil" ... Importa referir que no quadro alargado desenhado pelo Código Civil n\xC3" ...
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Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
... que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, ... indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, apenas são devidos juros à taxa legal sobre a diferença entre o ...
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Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da...
... ício da sua atividade profissional habitual decorrente da Incapacidade Permanente Parcial de 17,6057% que lhe foi fixada ... 2) O ... 7) No âmbito da responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, no leque dos danos ... -
Acórdão nº 680/07.6TCGMT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... alegam, decorrentes da morte do filho, pois que a responsabilidade civil por danos causados a terceiros com o referido veículo se encontrava ... E não o é pelo seguinte: – A incapacidade para o trabalho que confere ao lesado o direito a uma indemnização por ...
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Lei n.º 32/2016
... na presente lei, pelos regulamentos nela previstos e pelo Código Civil. 2 - ... 3 - ... Artigo 18.º [ ... ] 1 - ... 2 - Do contrato de ... de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, incluindo a familiares. Artigo 25.º [ ... ] 1 - ...
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Acórdão nº 00743/13.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1– O dano biológico corresponde a um dano físico permanente que pode determinar uma indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, consoante haja ou não perda da capacidade de ganho, mas que sempre se destinará a compensar o lesado pela irreversibilidade ou permanência do dano físico-psíquico sofrido. O dano biológico, enquanto dano físico permanente justificará uma indemnização...
... C., tendente à condenação daqueles a título de responsabilidade civil extracontratual, em resultado do acidente sofrido pelo identificado menor, ... junta médica e aquilatada a eventualidade de ser fixada uma incapacidade permanente e, na eventualidade de fixação de incapacidade permanente ... -
Acórdão nº 08A2232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... 2020° do Código Civil, e o direito às prestações da segurança social ... 4. Pelo que a ... incapacidade dos familiares a que alude o normativo citado para lhos prestarem ... A ...
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Regulamento n.º 78/2018
... civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... »: a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. 9 - A composição do agregado familiar é ...
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Acórdão nº 2615/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
... nos termos do disposto no artigo 567º n.º 1 do Código de Processo Civil, foram considerados confessados os factos articulados pelas Autoras ... 26.º A sentença em crise pôs em causa o grau de incapacidade igual ou superior a 85% da 2ª Autora M. V ... 27.º Neste conspecto, ...
- Acórdão nº 0031471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0031471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 9251/10.9TBOER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-Efectuado um contrato de crédito em conta corrente, por via telefónica, e com posterior envio da proposta de adesão para ser assinada pela mutuária, a ausência de quaisquer outros contactos, nomeadamente a nível presencial, é imputável à Mutuante e ao modelo e características contratuais por si escolhidas. -Provado que à data da celebração do contrato a mutuária padecia de grave doença mental...
... por sentença datada de 29.11.2010, com a data de início da incapacidade fixada em Janeiro de 2007 (cfr. sentença proferida no âmbito do Proc ... Nos termos do art. 257º nº 1 do Código Civil, “a declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se ... -
Lei n.º 27/2016
... por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é ... recolha oficial de animais publicitam, no primeiro mês de cada ano civil, os relatórios de gestão do ano anterior, com os números de recolhas, ...
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Acórdão nº 2242/09.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
A incerteza legislativa e jurisprudencial relativa à fixação do montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais futuros emergentes de incapacidade preenche, por si só, o pressuposto de admissibilidade da revista excecional constante da alínea a) do n.º1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil
... Formação a que alude o artigo 672.º, n.º3 do Código de Processo Civil: 1 ... AA deduziu contra BB - Companhia de Seguros, SA o presente ... incapacidade que para ele adveio do acidente de viação que refere ... Pediu que tal ... -
Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...
... Como fundamento do pedido invoca a incapacidade da testadora, entretanto falecida em 5 de Outubro de 2012, para entender o ... º, 255º, 2003º, 2009º nº 1 alínea b) e 282º, todos do Código Civil e 5º nº 2 e nº3, 580º, 581º, 609º nº 1; 619º nº 1; 636º nº 2, ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Artigo 28.º ... Incapacidade física ... 1 - É aplicável aos polícias o regime legal em vigor para ... ícias têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro ... 2 - O período anual de férias tem ...
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Acórdão nº 086058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso None)
I - No artigo 257 do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento do acto haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; que essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, não sendo exigível a prova de qualquer prejuízo para o incapaz. II - Para que se verifique tal incapacidade, é...
... Sumário : I - No artigo 257 do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento ... -
Acórdão nº 086058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995
I - No artigo 257 do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento do acto haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; que essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, não sendo exigível a prova de qualquer prejuízo para o incapaz. II - Para que se verifique tal incapacidade, é...
... Sumário : I - No artigo 257 do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento ... -
Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... o relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito civil pelo INML/Delegação do Centro, foi proferido despacho saneador que ... salariais durante o período de “baixa médica” e pela incapacidade geral de 5 pontos; c) compensação pelos danos não patrimoniais; d) ...
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Acórdão nº 843/12.2TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - É de censurar o acórdão da Relação que aceitou, para efeitos de apuramento da desvalorização do segurado em resultado de sinistro coberto por um contrato de seguro de grupo/acidentes pessoais, que a desvalorização atribuída com base na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, constante do anexo II ao DL n.º 352/2007, de 23-10, fosse equiparada às...
... Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (doravante TNI), constante do Anexo II do Decreto-Lei n.° 352/2007, de 23 ... ção, proporcional sendo disso caso, entre os 11 pontos de incapacidade permanente geral fixados ao Autor, e as percentagens estabelecidas na ... -
Acórdão nº 040758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998
I - Quando existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta, a atribuição da pensão de invalidez, não seja discriminado o valor da indemnização por perda da capacidade de ganho, presume-se que a mesma corresponde a (2/3) dois terços do valor total da indemnização atribuída. II - No caso de morte do beneficiário e perante semelhante...
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Acórdão nº 114/10.9TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014
... “Em virtude do acidente o autor não ficou a padecer de uma Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho de 19,53%” ... 2ª- A resposta ao ... feitas segundo a tabela do âmbito civil e segundo a tabela do âmbito laboral quase coincidem numericamente ...
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Acórdão nº 04B1185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
... nos artigos 721, ns 2 e 3 e 722, ns 1 e 2 do Cdigo de Processo Civil; 3- A recorrente invoca questes relacionadas com a deciso sobre a matria ... depresso em que entrou a interveniente E, sua me, enquanto a incapacidade geral permanente de 25% de que ficou a padecer, acrescida de 5% do ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... 4 - Da avaliação de incapacidade efetuada pela JMAI cabe recurso para a Junta Médica de Recurso (JMR) da ... Civil, do Hospital das Forças Armadas (HFAR), do Laboratório Militar de ...